Processo 820/2026 Vistos.
Aprovo o projeto de Contratação de empresa especializada para execução do curso “Português Jurídico” com o professor Marcelo Paiva, para magistrados e servidores, com carga horária de 8h, a ser realizado no dia 27 de março de 2026, conforme doc. 17.

Cumpridas as formalidades legais e observada a disponibilidade orçamentária e valores informados no documento 28, item 11, com fulcro na Portaria TRT/GP
/DG N. 133/2017, AUTORIZO:

- a despesa para a contratação da empresa INSTITUTO
EDUCERE  LTDA,  CNPJ  04.403.920/0001-01,  responsável
pela prestação do serviço de capacitação, mediante inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 74, inciso III, f, da Lei nº 14.133/2021, no
valor de R$8.000,00 (oito mil reais).

Campo Grande / MS, 27 de fevereiro de 2026.

Francisco das C. Lima Filho Desembargador Diretor da Escola Judicial e Ordenador de Despesas