Processo Administrativo nº 856/2026.

Assunto: Renovação do serviço de "Assinatura Clube Pini Bases Órgãos Públicos". Homologa o resultado da contratação e autoriza a realização da despesa.

Vistos.

Em análise à Certidão nº 260106/44.886, doc. 30, verificou-se que consta que “...a empresa TECH BUILD CONSTRUÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA é uma distribuidora no Brasil da empresa EDITORA PINI LTDA” e que a empresa TECH BUILD CONSTRUÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA "... nomeia a empresa CCFP SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA,
inscrita no CNPJ/MF sob nº. 26.014.866/0001-45 como representante

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
25/06/2026 18:13

comercial no Brasil (...)”. (grifo no original)

Não  foi  possível  localizar  no  documento  citado  a  menção de exclusividade da empresa CCFP SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, com a qual se realiza esta contratação. Consta, no entanto, no caput do art. 74, da Lei nº 14.133, de 2021, o seguinte: “Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a
competição, em especial nos casos de: (...)”.

Assim, verifica-se que, em consulta ao

site

da plataforma, não

foi possível encontrar a possibilidade de contratação do objeto por outras empresas, evidenciando, assim, a inviabilidade de competição.

Quanto  à  verificação  de  compatibilidade  do  preço  ofertado

pela empresa, foi realizada consulta no

site

da plataforma (doc.

43), onde consta o mesmo preço ofertado ao Tribunal (doc. 37). Já em consulta ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), foram encontradas contratações similares de outros órgãos públicos, conforme doc. 26, atestados por meio de cópias dos respectivos contratos, docs. 23 a 25.

No que tange à vigência bienal da assinatura, consta no ETP, doc. 9, justificativa no sentido de que "...o serviço a ser contratado da editora Pini se mostra útil ao longo deste período e o custo de aquisição proporcionalmente mais vantajoso (assinatura anual no valor de R$ 3.085,00 e assinatura bienal no valor de R$ 4.895,00, desconto de R$ 1.275,00 ou 20% de redução em relação a duas assinaturas anuais) de modo que, a base de dados (publicações das revistas digitais, banco de dados de composições de custos) possa ser acessada desta Divisão.", alinhando-se, pois, ao que prevê o § 1º do art. 145 de Lei nº 14.133, de 2021, verbis:
§ 1º A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar
sensível  economia  de  recursos  ou  se  representar  condição

indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta. (negritei)

Assim, observados os procedimentos legais quanto ao processamento da presente contratação mediante Inexigibilidade de
Licitação, com fulcro no caput do art. 74 da Lei nº 14.133, de
2021, e atendidos os requisitos de habilitação e qualificação
exigidos, homologo o resultado da contratação e autorizo a despesa
no valor total de R$ 4.895,00 (quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais) em pagamento único, com fulcro no parágrafo único do art. 145 da Lei 14.133, de 2021, em favor da empresa CCFP SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.014.866/0001-45, referente à contratação do serviço de “Assinatura Clube Pini Bases Órgãos Públicos”, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, da página eletrônica especializada da Editora Pini, de acordo com as especificações e condições contidas no Termo de Referência e seus anexos, doc. 11, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses), a contar da data de 31 de julho de 2026, posto que a assinatura atual encerrar-se-á em 30 de julho de 2026, conforme proposta de doc. 44.

Documentos de habilitação fiscal, trabalhista e perante o CADIN regulares nos docs. 29, 46 e 47.

O atendimento aos critérios de Sustentabilidade, item 5 do Termo de Referência, foi atestado por meio das certidões constantes nos docs. 33 e 34.

O atendimento à Resolução CSJT nº 310/2021 foi verificada no doc. 38.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações a seguir, cujos membros cujos membros deverão observar o Termo de Referência, doc. 11, e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional disponível no endereço https://drive. google.com/drive/folders/1NySU6XXc7A7UpkE6x_pFKJCWbzXosN9Q.

Gestor: AMON MICAEL FERNANDES FLORES
Gestora Substituta: LAURA INÁCIA DE OLIVEIRA BARBOSA PESSATTO Fiscal: MARCOS ROBERTO SEVERO ROSA
Fiscal Substituto: WAGNER PRATES KOBAYASHI Dê-se ciência.
Após, à SOF para proceder à emissão da nota de empenho, conforme item SIGEO nº 151252026000112, fazendo constar a observação da vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar do

dia 31 de julho de 2026 até o dia 30 de julho de 2028, e de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação.

Ato  contínuo,  à  Coordenadoria  de  Material  e  Logística para transmissão da nota de empenho à contratada e publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

Posteriormente, à DMPE para gestão e fiscalização. Campo Grande, MS, 25 de junho de 2026.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas