Processo Administrativo nº 988/2025

Assunto: Contratação de serviços especializados de Cerimonial Público, sob demanda, no exercício de 2026. Autoriza dispensa.

Vistos.

Os autos estão instruídos visando à contratação de serviços especializados de Cerimonial Público, sob demanda, para atender a Seção de Cerimonial e Relações Públicas e a Escola Judicial, na realização dos eventos da Presidência deste tribunal, no exercício de 2026, conforme justificado nos autos (doc. 42).

A presente contratação está prevista no Plano Anual de Contratações
/2026, e será contemplada na Previsão Orçamentária para o ano corrente sob o item SIGEO nº 151252026000151 (saldo R$15.000,00), complementada, conforme o caso, pela rubrica item SIGEO 51252026000154 – Contrato – Profissional Multimídia.

O Estudo Técnico Preliminar, doc. 42, evidencia o problema a ser
resolvido de forma clara, assim como estabelece e justifica de forma suficiente a solução adotada e o interesse público da aquisição, conforme prevê o os §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº
14.133, de 2021, motivo pelo qual segue aprovado.

Aprovo o mapa de riscos, constante do doc. 14, consoante disposto
no Capítulo III da Portaria TRT/GP/DG nº 140/2024, que estabeleceu o Novo Regulamento de Aquisições e Contratações do TRT24;

Aprovo a pesquisa de preços, materializada por meio do doc. 39, com documentos de suporte nos docs. 16 a 17, haja vista a observância às disposições do art. 23 da LLC, da Instrução Normativa SEGES/ME
nº 65, de 7 de julho de 2021[1] e do Capítulo VI do Novo Regulamento
de Aquisições e Contratações do TRT24.

Conforme informação da Secretaria Administrativa, doc. 44 e 45, o somatório de despesas a serem realizadas para os presentes grupo e item de serviço do objeto (CATSER 12955) não ultrapassam o limite legal de aquisições por dispensa de licitação no exercício financeiro, não havendo, portanto, fracionamento de despesas.

Desta forma, autorizo a realização de dispensa eletrônica, com
fulcro no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021
[2], cujo valor estimado da despesa é de R$ 19.475,34 (dezenove mil,

quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e quatro centavos) que constitui o valor máximo aceitável para o procedimento, observados os valores unitários e totais.

Em face do constante da Portaria TRT/GP/DG Nº 11/2023, não será necessário o encaminhamento do processo para análise e emissão de parecer jurídico pela Assessoria de Integridade e Conformidade (AIC).

À SA para análise do Termo de Referência.

Após, à Coordenadoria de Materiais e Logística (CML) para os procedimentos relativos à publicação do aviso de dispensa eletrônica e demais providências.

Campo Grande, MS, 30 de abril de 2026.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas

[1]	Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

[2]	Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.