Author: Derik Novaes Cardoso

Processo Administrativo nº 1825/2025.

Assunto: Aquisição de conectividade via satélite de baixa ordem (LEO), incluindo fornecimento de equipamentos (comodato) e serviços de conexão. SETIC. Dispensa Eletrônica. Autoriza nova dispensa.

Vistos.

Trata-se de adequações e esclarecimentos prestados pela unidade responsável pelo planejamento da contratação, doc. 81 e 92, em face da necessidade de aprimoramento dos artefatos anteriormente aprovados, em decorrência de fatos supervenientes identificados no curso da Dispensa Eletrônica nº 31/2026, os quais constam especificados nos docs. 71 e 82.

Considerando as alterações necessárias, foram incluídos nos autos novo Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e Mapa de Riscos, docs. 78, 79 e 80.

A contratação está prevista no Plano Anual de Contratações/2026, doc. 33. A dotação para o seu custeio advirá de remanejamento orçamentário com base em sobras disponibilizadas pelas unidades no 2º período de pedido de créditos adicionais, conforme deliberação presidencial, doc. 32.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
08/09/2026 18:33

Segue aprovado o Estudo Técnico Preliminar, doc. 90, que evidencia o problema a ser resolvido de forma clara e analisa a melhor solução a ser adotada, conforme prevê os §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021. Ainda, convém registrar que o novo estudo prevê as alterações necessárias para adequação do procedimento à realidade de mercado, em consonância com as observações registradas no âmbito da Dispensa Eletrônica nº 31/2026, resguardando o interesse público da aquisição.

Aprovo

o novo

mapa de riscos, constante do doc. 81, adequado às

novas especificações do objeto, consoante disposto no Capítulo III da Portaria TRT/GP/DG nº 140/2024, que estabeleceu o Novo Regulamento de Aquisições e Contratações do TRT24;

Aprovo a pesquisa de preços, materializada por meio do doc. 94, com documentos de suporte nos docs. 83 a 88, haja vista a observância às disposições do art. 23 da LLC, da Instrução Normativa SEGES/ME

nº 65, de 7 de julho de 2021,^[1]

e do Capítulo VI do

Novo

Regulamento de Aquisições e Contratações do TRT24, assim como por refletirem de forma adequada às exigências técnicas deste Tribunal.

Conforme informação da Secretaria Administrativa, doc. 61 a 63, o somatório de despesas a serem realizadas para os presentes grupo e item de serviço do objeto (CATSER 142/CATMAT 474908) não ultrapassam o limite legal de aquisições por dispensa de licitação no exercício financeiro.

Desta forma, autorizo a realização do novo procedimento de dispensa
eletrônica, com fulcro no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8
de julho de 2021^[2], cujo valor estimado da despesa é de R$
56.984,68 (cinquenta e seis mil, novecentos e oitenta e quatro
reais e sessenta e oito centavos) que constitui o valor máximo
aceitável para o procedimento, observados os valores unitários e totais.

Considerando o novo valor estimado da contratação e a sua diferença no montante R$ 13.832,64, informa-se que serão utilizadas sobras orçamentárias de rubricas diversas para fazer frente à demanda.

Em face do constante da Portaria TRT/GP/DG Nº 11/2023, não será necessário o encaminhamento do processo para análise e emissão de parecer jurídico pela Assessoria de Integridade e Conformidade (AIC).

À SA para análise do Termo de Referência.

Após, à Coordenadoria de Material e Logística (CML) para os procedimentos relativos à publicação do aviso de dispensa eletrônica e demais providências.

Campo Grande, MS, 8 de setembro de 2026.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas