Processo Administrativo nº 2106/2024 - Dispensa Eletrônica 90013/2022

Assunto: Aquisição de café, açúcar e Chá. Homologação.

ALENCAR MINORU IZUMI
24/06/2024 11:16

Vistos.

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento do certame, com fulcro no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, adjudico e homologo o resultado da Dispensa de Licitação nº 75/2023 e AUTORIZO a despesa no valor de R$ 14.653,00 (quatorze mil, seiscentos e cinqüenta e três reais)
, referente à aquisição de café açúcar e chá, a ser empenhado às empresas vencedoras do certame.

Regularidades demonstradas nos docs. 27 e 28.

O atendimento ao item 7.7. do Projeto Básico (observância à RESOLUÇÃO CSJT Nº 310/2021), foi atestado por meio das autodeclarações constantes no doc. 29.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicação no doc. 20, cujos membros deverão observar o Projeto Básico doc. 19 e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional, disponível no endereço U:\MANUAL DE FISCALIZAÇÃO - Modelos de documentos para fiscalização.

Após, à SOF para emissão das notas de empenho, observando a indicação orçamentária constante no doc. 20, incluindo a observação de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Projeto Básico e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação, conforme estabelecidas no art. 156, da Lei nº 14.133/2021.

Ato contínuo, à CML para transmissão da nota de empenho, bem como para publicação do extrato no Portal Nacional de Contratações, fiscalização e acompanhamento.

Campo Grande-MS, 24 de junho de 2024.

ALENCAR MINORU IZUMI

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas