Processo Administrativo nº 24.194/2023

Assunto: Serviços de distribuição de mídia, do tipo Homologação de dispensa eletrônica.

Vistos.

outdoor.

ALENCAR MINORU IZUMI
08/02/2024 15:05

Tendo em vista a regular instrução dos autos, e observados os procedimentos legais quanto ao processamento do certame, com fulcro

no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021,

adjudico e

homologo o

resultado da Dispensa de Licitação nº 90002/2024 e AUTORIZO a
despesa no valor de R$ 26.600,00 (vinte e seis	mil e seiscentos
reais), referente aos serviços de distribuição de mídia, do tipo
outdoor, para divulgação de campanhas institucionais produzidas pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul, no Município de Campo Grande - MS, ao longo do ano de 2024, em favor da empresa ZOOM COMUNICACOES E PUBLICIDADE LTDA, CNPJ 08.089.409/0001-38.

Regularidades demonstradas no doc. 27; e critério de Sustentabilidade atendido no doc. 27 – págs. 3 e 4, do qual a empresa está desobrigada a atender, tendo em vista o não enquadramento na hipótese legal prevista no Art. 93, caput, da Lei nº 8.213/1991, conforme informação do Ministério do Trabalho e Emprego.

O atendimento ao item 8.7. do Termo de Referência, em observância à RESOLUÇÃO CSJT Nº 310/2021, foi atestado através das autodeclarações constantes no doc. 27, pág. 5.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações contidas no doc. 30, cujos membros deverão observar o Termo de Referência doc. 17 e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional, disponível no endereço U:\MANUAL DE FISCALIZAÇÃO - Modelos de documentos para fiscalização:

Dê-se ciência aos Gestores e Fiscais designados.

Após, à SOF para proceder, oportunamente, à emissão das notas de empenho, observando a indicação orçamentária constante no doc. 17, item 16 (pág. 13), incluindo a observação de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação, conforme estabelecidas no art. 156, da Lei nº 14.133
/2021.

Ato contínuo, à CML para transmissão da nota de empenho, bem como para publicação do extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

Após, encaminhe-se à CCOM para fiscalização e acompanhamento. Campo Grande-MS, 08 de fevereiro de 2024.

ALENCAR MINORU IZUMI

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas