Processo Administrativo nº 466/2024

Assunto: Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de retirada de 2(duas) árvores, e derrubada e reconstrução das partes danificadas do muro da Vara do Trabalho de Corumbá. Adjudicação e Homologação de dispensa eletrônica.

Vistos.

Tendo em vista a regular instrução dos autos, e observados os procedimentos legais quanto ao processamento do certame, com fulcro

ALENCAR MINORU IZUMI
09/05/2024 09:35

no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021,

adjudico e

homologo o

resultado da Dispensa de Licitação nº 90011/2024 e AUTORIZO a
despesa no valor estimado de R$ 29.460,00 (vinte e nove mil,
quatrocentos e sessenta reais), referente à contratação de empresa
especializada para prestação de serviços de retirada de 2 (duas) árvores com raízes, bem como a derrubada e reparo das partes danificadas dos muros existentes na Vara do Trabalho de Corumbá, em favor da empresa FC PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, CNPJ 50.772.194
/0001-11.

Regularidades demonstradas no doc. 40; critérios de Sustentabilidade (Item 9 do Termo de Referência) atendidos no doc. 39.

O atendimento à Resolução CSJT nº 310/2021 foi atestado por meio de consulta realizada e declaração apresentada constantes nos docs. 39, pág. 3, e 41, respectivamente.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações contidas no doc. 43 (observando a indicação para fiscal setorial/ substituta), cujos membros deverão observar o Termo de Referência doc. 32, a AUTORIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL Nº 04, doc. 30 e as
diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional, disponível  no  endereço  https://drive.google.com/drive/folders
/1NufGTfFQ_N77JLn8H65tugxU7TNp7NFu

Dê-se ciência aos Gestores e Fiscais designados.

Após, à SOF para proceder à emissão da nota de empenho estimativa, utilizando o item SIGEO nº 151252024000050, conforme deliberação doc. 34, incluindo a observação de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência, na AUTORIZAÇÃO DE INTERVENÇÃO AMBIENTAL Nº 04, da Fundação de Meio Ambiente do Pantanal do Estado de Mato Grosso do Sul, de 3.4.2024, e na proposta apresentada, sendo que para o item 2, considerando

que, neste momento, não é possível dimensionar com exatidão o quantitativo linear de muro que irá ser danificado com a retirada das árvores, o pagamento será realizado pelo metro linear efetivamente construído. A verificação dos serviços será feita pelo Fiscal da contratação, por meio de medição. E, ainda, a contratada fica sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação, conforme estabelecidas no art. 156, da Lei nº 14.133/2021.

Ato contínuo, à CML para transmissão da nota de empenho, bem como para publicação do extrato no Portal Nacional de Contratações.

Após, encaminhe-se ao NMPE para fiscalização e acompanhamento da execução dos serviços.

Campo Grande, 9 de maio de 2024.

ALENCAR MINORU IZUMI

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas