Processo Administrativo nº 718/2025

Assunto: Assinatura anual de revistas da Lex Editora S.A. Autoriza contratação.

CLÁUDIA GISELI VILELA MARQUES
14/04/2025 17:52

Vistos.

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento da presente contratação mediante Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e atendidos os requisitos de habilitação e qualificação exigidos, homologo o resultado da contratação e autorizo a despesa no valor total de R$ 9.990,00 (nove mil e novecentos e noventa reais), em pagamentos mensais, em favor da empresa LEX EDITORA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 61.160.768/0001-17, referente à contratação de prestação de serviços de assinatura anual, com 10 (dez) acessos simultâneos ao conteúdo das revistas discriminas no Termo de Referência – doc. 22, com vigência de 12 (doze) meses, a contar de 29 de abril de 2025.

Os documentos de habilitação e de comprovação fiscal foram juntados no doc. 26.

A compatibilidade do preço ofertado pela empresa ao Tribunal foi aferida através dos docs. 4 e 5, conforme previsto no § 4º do art. 23 da Lei nº 14.133/2021, observadas as justificativas do ETP, item V, doc. 18.

A comprovação de exclusividade dos serviços prestados consta no doc. 27.

Por se tratar de contratação sob a nova lei, não há exigência da ratificação da inexigibilidade.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme a indicação dos servidores no doc. 13, item X, cujos membros deverão observar o Termo de Referência doc. 22 e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional.

Dê-se ciência.

Após, à SOF para proceder à emissão da nota de empenho, conforme item SIGEO informado no doc. 30, fazendo constar a observação da vigência de 12 (doze) meses e de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e na proposta apresentada, e, ainda, sujeita à aplicação das penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação.

Ato contínuo, à Coordenadoria de Material e Logística para transmissão da nota de empenho e publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

Em sequência, à gestão e fiscalização para continuidade. Campo Grande,MS, 14 de abril de 2025.

CLÁUDIA GISELI VILELA MARQUES

Diretora-Geral e Ordenadora de Despesas