Processo Administrativo nº 906/2024

Assunto: Contratação de prestação de serviços de TV por assinatura (5 pontos), com assistência técnica. Adjudicação, homologação e autorização de despesa.

Vistos.

Observados os procedimentos legais quanto ao processamento do certame, com fulcro no art. 75, II, da Lei nº 14.133/2021, e art.
23 da INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021,

ALENCAR MINORU IZUMI
05/07/2024 17:38

adjudico

e homologo

o resultado da Dispensa de Licitação nº 90014

/2024 e

AUTORIZO

a despesa no valor de

R$	4.736,40 (quatro mil,

setecentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), referente à
contratação	de	empresa	especializada	para	a prestação de serviços de disponibilização de 5 (cinco) pontos
, com assistência técnica, nos Gabinetes de Desembargadores ( 1
ponto - Des. Nicanor de Araújo Lima; 2 pontos- Des. João de Deus Gomes de Souza; 1 ponto - Des. Francisco das C. Lima Filho; e 1
ponto - Des. César Palumbo Fernandes), em favor da empresa EMBRATEL
TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A., CNPJ 50.772.194/0001-11.

A contratação terá início a partir do dia 15 de agosto de 2024 e terá vigência pelo período de 12 (doze) meses.

Regularidades demonstradas no doc. 24; critérios de sustentabilidade atendidos no doc. 22.

O atendimento à Resolução CSJT nº 310/2021 foi atestado por meio de consulta realizada e declaração apresentada, constantes no doc. 25.

Expeça-se a Portaria de Gestão e Fiscalização, conforme indicações contidas no doc. 3, pág. 2, cujos membros deverão observar o Termo de Referência, doc. 17, e as diretrizes constantes do Manual de Fiscalização deste Regional, disponível no endereço https://drive. google.com/drive/folders/1NufGTfFQ_N77JLn8H65tugxU7TNp7NFu

Dê-se ciência aos Gestores e Fiscais designados.

Após, à SOF para proceder à emissão da nota de empenho, utilizando o item SIGEO nº 151252024000170, incluindo a observação de que a contratada fica obrigada ao cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Referência e de que a vigência da contratação terá início a partir do dia 15 de agosto de 2024, pelo período de 12 (doze) meses. E, ainda, a contratada fica sujeita à aplicação das

penalidades nos casos de atraso, inexecução parcial e/ou total da contratação, conforme estabelecidas no art. 156 da Lei nº 14.133
/2021.

Ato contínuo, à CML para transmissão da nota de empenho, bem como para publicação do extrato no Portal Nacional de Contratações.

Após, encaminhe-se à CCOM para fiscalização e acompanhamento da execução dos serviços.

Campo Grande, 5 de julho de 2024.

ALENCAR MINORU IZUMI

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas