Processo Administrativo nº 1825/2025

Assunto: Aquisição de conectividade via satélite de baixa ordem (LEO), incluindo fornecimento de equipamentos (comodato) e serviços de conexão. SETIC. Dispensa Eletrônica. Autoriza dispensa.

Vistos.

Os autos estão instruídos visando à aquisição de conectividade via satélite de baixa ordem (LEO), incluindo fornecimento de equipamentos (comodato) e serviços de conexão, conforme justificado nos autos.

A contratação está prevista no Plano Anual de Contratações 2026, doc. 33. A dotação para o seu custeio advirá de remanejamento orçamentário com base em sobras disponibilizadas pelas unidades no 2º período de pedido de créditos adicionais, conforme deliberação presidencial, doc. 32.

Conforme razões e justificativas do ETP, a vigência proposta é de
12 (doze) meses.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
09/07/2026 12:15

O Estudo Técnico Preliminar, doc. 58, evidencia o problema a ser
resolvido de forma clara, assim como estabelece e justifica de forma suficiente a solução adotada e o interesse público da aquisição, conforme prevê o os §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº
14.133, de 2021, motivo pelo qual segue aprovado.

Aprovo o mapa de riscos, constante do doc. 53, consoante disposto
no Capítulo III da Portaria TRT/GP/DG nº 140/2024, que estabeleceu o Novo Regulamento de Aquisições e Contratações do TRT24;

Aprovo a pesquisa de preços, materializada por meio do doc. 52, com documentos de suporte nos docs. 48 a 51, haja vista a observância às disposições do art. 23 da LLC, da Instrução Normativa SEGES/ME

nº 65, de 7 de julho de 2021[1]

e do Capítulo VI do

Novo Regulamento

de Aquisições e Contratações do TRT24.

Conforme informação da Secretaria Administrativa, doc. 61 a 63, o somatório de despesas a serem realizadas para os presentes grupo e item de serviço do objeto (CATSER 142/CATMAT 474908) não ultrapassam o limite legal de aquisições por dispensa de licitação no exercício financeiro.

Desta forma,

autorizo

a realização de

dispensa eletrônica, com

fulcro no inciso II do art. 75 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Instrução Normativa SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021

[2], cujo valor estimado da despesa é de

R$ 43.152,04 (quarenta e

três mil, cento e cinquenta e dois reais e quatro centavos) que
constitui o valor máximo aceitável para o procedimento, observados os valores unitários e totais.

Em face do constante da Portaria TRT/GP/DG Nº 11/2023, não será necessário o encaminhamento do processo para análise e emissão de parecer jurídico pela Assessoria de Integridade e Conformidade (AIC).

À SA para análise do Termo de Referência.

Após, à Coordenadoria de Materiais e Logística (CML) para os procedimentos relativos à publicação do aviso de dispensa eletrônica e demais providências.

Campo Grande, MS, 09 de julho de 2026.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas

[1]	Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

[2]	Dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.