Processo TRT nº 1167/2024 Contratação Direta nº 32/2024 Contrato nº 08/2024

CONTRATO DE PAGAMENTOS DE SALÁRIOS, PENSÕES JUDICIAIS, DIÁRIAS E DIVERSOS, MEDIANTE CRÉDITOS A TERCEIROS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIÃO EM MATO GROSSO DO SUL E O BANCO DO BRASIL S.A; QUE SE REGERÁ DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
28/06/2024 17:15

EDROALDO FERNANDES DE AQUINO

28/06/2024 18:27

JARBAS RENÊ GONÇALVES

29/06/2024 00:42

SEBASTIÃO VANDERLAN BORGES SOARES
01/07/2024 11:00

Pelo presente instrumento, em que são partes, de um lado, o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 REGIÃO, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 208 – Jardim Veraneio, Campo Grande/MS, CNPJ 37.115.409/0001-63, neste ato representado pelo seu Secretário Administrativo GERSON MARTINS DE OLIVEIRA, portador do RG nº 611.634 SSP/MS e do CPF nº 600.496.421-20, conforme subdelegação de competência constante da Portaria TRT/DGCA nº 202/2023, doravante denominada CONTRATANTE e do outro lado o BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, com sede na Capital Federal, Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote B, Torre 1, Edifício Banco do Brasil, 15º andar, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º 00.000.000/0001-91, neste ato representado pelo Gerente Geral SEBASTIÃO VANDERLAN BORGES SOARES, brasileiro, casado, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n.º 818.766.961-68, doravante denominado BANCO, têm entre si justo e acertado a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, que se regerá pela Lei 14.133/2021, ficando as partes sujeitas às cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – A prestação de
serviços consubstanciada no presente instrumento, foi objeto de dispensa de licitação, de acordo com o disposto no Art. 75, Inciso IX, da Lei n.º 14.133/2021, conforme Processo Administrativo n.º 1.167/2024 – TRT24, a que se vincula este CONTRATO e sua respectiva divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO – O BANCO prestará ao CONTRATANTE os
Serviços de Pagamentos de Salários, Pensões Judiciais, Diárias e Pagamentos Diversos por meio do Sistema de Pagamentos a Terceiros mediante crédito em conta - PGT;

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CLÁUSULA TERCEIRA - O pagamento a terceiros, nos termos do presente Contrato, poderá ocorrer em âmbito nacional, sendo que a Rede pagadora será composta de toda a rede de agências do BANCO.

CLÁUSULA QUARTA - O CONTRATANTE fornecerá ao BANCO os dados necessários à efetivação dos pagamentos, através do intercâmbio de informações em meio eletrônico, conforme leiaute dos arquivos compatíveis, a ser fornecido pelo CONTRATADO.

CLÁUSULA QUINTA – DAS TARIFAS – A remuneração do BANCO pela prestação dos serviços previstos neste Contrato se dará por crédito emitido a cada favorecido, conforme abaixo:
a) Serviços do Sistema de Pagamentos a Terceiros - PGT

Serviços	Tarifa Lançamento R$	
Pagamento de Salários, Pensões Judiciais, Diárias e Diversos
- por crédito efetuado em conta corrente no Banco do Brasil	0,00	
Pagamento de Pensões Judiciais e Diversos - por crédito em conta poupança	0,00	
Liberação Manual de arquivo-remessa de Pagamento de Salários, Diárias e Pensões Judiciais	0,00	

CLÁUSULA SEXTA – DAS DEFINIÇÕES OPERACIONAIS DOS SERVIÇOS

DOS PAGAMENTOS DE SALÁRIOS, PENSÕES JUDICIAIS, DIÁRIAS E DIVERSOS, MEDIANTE CRÉDITOS A TERCEIROS POR MEIO DO SISTEMA DE PAGAMENTOS A TERCEIROS MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA - PGT

1.	Os pagamentos serão efetuados pelo BANCO aos favorecidos indicados pelo CONTRATANTE, por meio do Sistema de Pagamentos a Terceiros – PGT, compreendendo pagamentos a assalariados, pensionistas e outros pagamentos diversos.

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1.1	O crédito aos beneficiários correntistas do BANCO será efetuado por meio de crédito em conta corrente ou poupança, sem o cumprimento de “float”, condicionado à consistência das informações constantes do arquivo-remessa;

2.	DO PAGAMENTO DE SALÁRIO

2.1	Para o serviço de Pagamento de Salários, na forma da Resolução CMN 3.402/2006, é utilizada a modalidade de pagamento para crédito em Conta Registro de Salário mantida pelo favorecido em agência do BANCO no País, cuja movimentação é exclusiva para recebimento de salário. A referida conta é encerrada quando decorrer mais de 180 (cento e oitenta) dias sem movimentação, na forma do Normativo SARB 016/2015.

3.	DO PAGAMENTO DE PENSÕES JUDICIAIS, DIÁRIAS E PAGAMENTOS DIVERSOS

3.1	Para os demais serviços de pagamentos podem ser adotados quaisquer das seguintes modalidades:
a)	Pagamento para crédito em conta corrente mantida pelo favorecido em agência do BANCO no País;
b)	Pagamento para crédito em conta poupança mantida pelo favorecido em agência do BANCO no País;
c)	Pagamento por meio do arranjo de pagamentos instantâneos – PIX;

4.	DA OPERACIONALIZAÇÃO

4.1	Para assegurar a efetiva prestação dos serviços referidos previstos neste CONTRATO, as PARTES se comprometem a observar o seguinte:
a)	O arquivo de pagamento (arquivo-remessa) deverá ter sido recebido pelo BANCO com antecedência mínima de 01 (um) dia útil, a contar da data prevista para o débito na conta do CONTRATANTE;
b)	O BANCO acatará eventual solicitação de cancelamento e substituição de arquivo de pagamento, bem como de cancelamento de determinado lançamento ou lote, desde que receba tal pedido com antecedência mínima de 01 (um) dia útil a contar da data estabelecida para o débito na conta do CONTRATANTE;
c)	O BANCO efetuará o débito do valor relativo aos pagamentos na conta que estiver indicada no arquivo-remessa indicado no momento da liberação do arquivo de pagamentos pelo CONTRATANTE;
d)	A liberação do arquivo de pagamento ou da remessa realizada via requisição de API contendo as instruções de pagamentos deverá ser efetuada pelo CONTRATANTE, por intermédio do BB DIGITAL, pelo recurso de API de Autorização de Pagamentos (login máquina-máquina, exclusivamente) ou por outra forma segura pactuada entre as PARTES, ou ainda, excepcionalmente, pelo

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BANCO, mediante autorização assinada pelo CONTRATANTE;
e)	Em caso de uso do recurso de API de Autorização de Pagamento (login máquina- máquina, exclusivamente), o BANCO estará isento de toda e qualquer responsabilidade decorrente do processo de geração, envio e autorização de pagamento das requisições criadas pelo CONTRATANTE ou, por desenvolvedor/terceiro contratado pelo CONTRATANTE que, porventura, venha a ter acesso às suas credenciais;
f)	O CONTRATANTE responsabiliza-se pela veracidade dos dados informados ao BANCO por meio magnético e epistolar, para formação de cadastro e/ou abertura de conta corrente;
g)	Os pagamentos aos favorecidos serão efetuados nos exatos termos e valores constantes no arquivo-remessa encaminhado pelo CONTRATANTE, com exceção dos pagamentos com registros rejeitados, não cabendo ao BANCO qualquer responsabilidade por eventual erro, omissão ou imperfeição existente no arquivo;
h)	Fica estabelecido que a insuficiência de saldo na conta indicada para débito, problemas técnicos causados pelo CONTRATANTE e o não cumprimento, de sua parte, dos prazos anteriormente mencionados, implicarão adiamento, na mesma proporção dos atrasos da data de pagamento aos favorecidos;
i)	O CONTRATANTE responsabiliza-se pela comunicação ao assalariado seu, que os créditos decorrentes de pagamento de salários poderão ser transferidos para qualquer banco, quando o favorecido registrar a Livre Opção Bancária;
j)	A abertura de conta-salário pelo assalariado nas agências do BANCO, caso este ainda não seja correntista, está condicionada à apresentação de pedido formal do CONTRATANTE assinado por pessoa com poderes para firmar declaração de vínculo empregatício;
k)	O BANCO não poderá ser responsabilizado por eventuais inconsistências ou ausência de informações prestada pelo CONTRATANTE;
l)	O CONTRATANTE deverá informar, obrigatoriamente, a título de identificação do favorecido, as seguintes informações:
i.	Número do CPF;
ii.	Código identificador da Instituição recebedora;
iii.	Código de identificação do número da agência;
iv.	Número da conta transacional do favorecido, com dígito verificador;

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESPONSABILIDADE DO BANCO – O BANCO, na condição
de mero mandatário, fica isento de toda e qualquer responsabilidade decorrente de relação mantida entre o CONTRATANTE e Terceiros (favorecidos, beneficiários, titulares, etc...) e de qualquer implicação que possa surgir da operacionalização dos serviços objeto deste CONTRATO.

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CLÁUSULA OITAVA   –   DA   RESPONSABILIDADE   DO   CONTRATANTE   –   O
CONTRATANTE, na condição de contratante dos serviços, se obriga a manter atualizado o seu cadastro e de seus Representantes junto ao BANCO.

CLÁUSULA NONA   –   DA   RESPONSABILIZAÇÃO   DO   CONTRATANTE   –   O
CONTRATANTE é responsável pelos prejuízos (despesas e/ou ônus e/ou reparações) eventualmente imputadas ao BANCO, em face de descumprimento das obrigações contratuais pelo CONTRATANTES. Em decorrência, o CONTRATANTE deverá ressarcir ao BANCO por quaisquer prejuízos (despesas e/ou ônus e/ou reparações) que o BANCO vier a sofrer por conta de ações judiciais/administrativas movidas por clientes e/ou BCB, Órgãos de Defesa do Consumidor e/ou Órgãos reguladores, onde a condenação tiver como causa o referido descumprimento contratual pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA    DÉCIMA    –    DA    COLETA,    TRATAMENTO,     PROTEÇÃO     E
CONFIDENCIALIDADE DE DADOS – AS PARTES declaram, para todos os fins, que qualquer atividade realizada envolvendo o tratamento de dados pessoais, com as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração resultantes da execução do objeto do presente CONTRATO, bem como o uso, inclusive para marketing, de tais dados, e as medidas adotadas para manter a privacidade e garantir a segurança dos respectivos titulares, respeitará todas as obrigações e requisitos das legislações de proteção de dados, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD).

Parágrafo Primeiro – No contexto deste CONTRATO, as PARTES se comprometem a fazer uso e tratamento das informações cedidas uma pela outra com o estrito objetivo de executar os serviços contratados e cumprir as obrigações legais e regulamentares, com a mais absoluta segurança, obedecendo com rigor a legislação aplicável.

Parágrafo Segundo – O BANCO e o CONTRATANTE são obrigados ainda a:
a)	Garantir que os dados foram e serão obtidos e fornecidos de forma lícita, com base legal apropriada nos termos da LGPD, inclusive para fins de compartilhamento ou tratamento inerentes ao escopo deste CONTRATO;
b)	Possuir sistemas que garantam que a utilização dos dados seja realizada de acordo com a LGPD, adotando medidas de segurança, técnicas e administrativas necessárias para a proteção de dados, estabelecendo mútua cooperação para apuração de incidentes, preservando todas as informações e evidências relacionadas;
c)	Garantir o exercício dos direitos por parte dos titulares dos dados pessoais,
conforme previsto na LGPD;

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d)	Manter avaliação periódica do tratamento, para garantir a segurança e qualidade
do objeto deste CONTRATO;
e)	Fornecer no prazo solicitado pela outra PARTE, informações, documentos,
certificações e relatórios relacionados ao tratamento;
f)	Auxiliar a outra PARTE na elaboração de avaliações e relatórios de impacto à proteção aos dados pessoais e demais registros, documentos e solicitações requeridos por Lei.

Parágrafo Terceiro – A responsabilidade pelo mau uso das informações e dos recursos providos pelas PARTES, inclusive pelo comprometimento dos dados, fraudes, acesso não autorizado e quebra de sigilo, é exclusiva da PARTE que deu origem ao evento, podendo resultar na perda imediata do acesso e na aplicação das sanções administrativas e/ou legais pela PARTE prejudicada.

Parágrafo Quarto – A presente cláusula permanecerá vigente mesmo após findado o prazo deste CONTRATO.

Parágrafo Quinto – Cada PARTE será controladora independente dos dados pessoais dos seus Representantes, assegurando que os Dados Pessoais serão tratados em observância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, inclusive quanto a eventual compartilhamento que porventura seja necessário realizar com a outra PARTE para os fins de execução e cumprimento do presente CONTRATO, cumprimento de obrigação legal ou normativa ou, ainda, amparada em uma das hipóteses legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Parágrafo Sexto – Caso o Representante de uma das PARTES demande seus direitos inerentes à proteção de dados pessoais, a Parte Controladora do Dado Pessoal deverá assegurar o pleno exercício destes nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PRÁTICAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À LAVAGFEM DE DINHEIRO, AO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO, AO FINANCIAMENTO DA PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA E
À CORRUPÇÃO – As PARTES, por si e por seus representantes, obrigam-se a conduzir suas práticas comerciais, durante a consecução deste CONTRATO, de forma ética e em conformidade com os preceitos legais aplicáveis, incluindo a Lei 12.846/2013 (Lei anticorrupção), assim como o Decreto Federal 11.129/2022, que regulamenta a referida lei; as Leis 9.613/1998 e 12.683/2012 (Leis Antilavagem de Dinheiro); e a Lei 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo).

Parágrafo Primeiro – As PARTES e seus representantes não devem prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa

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a ele relacionada, com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão do agente, do governo ou de entidades públicas ou para assegurar qualquer vantagem indevida ou direcionar negócios para qualquer pessoa. O CONTRATANTE declara conhecer e respeitar:
a)	o Código de Ética do BANCO, em especial as regras relacionadas a presentes, brindes, hospitalidade, favores e situações que configurem conflito de interesses, contidas no Código de Ética, disponível no site de Relações com Investidores, no endereço https://ri.bb.com.br/o-banco-do-brasil/etica/;
b)	o Programa de Compliance do BANCO, composto por orientadores fundamentados em princípios e normas internacionais, que tem como objetivo prevenir, detectar e corrigir práticas inadequadas em atividades operacionais e de negócios da instituição, disponível no site de Relações com Investidores, no endereço https://ri.bb.com.br/governanca-e-sustentabilidade/governanca-codigo- indicadores-e-compliance/;
c)	a Política Específica de prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro, ao Financiamento ao Terrorismo, ao Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa e à Corrupção do BANCO, em especial no que se refere a qualquer tipo de pagamento de facilitação ou promessa de vantagem, com o objetivo de acelerar um determinado processo, disponível em https://ri.bb.com.br/ governanca-e-sustentabilidade/estatuto-e-politicas/;
d)	a legislação brasileira ou estrangeira anticorrupção, não utilizando negócio realizado com ou pelo BANCO, como meio para cometimento de qualquer ilícito, inclusive contra o próprio BANCO.

Parágrafo Segundo – O CONTRATANTE compromete-se, ainda, a:
a)	comunicar imediatamente ao BANCO, na ciência da situação que viole as normas
previstas no Parágrafo Primeiro desta Cláusula;
b)	manter os dados cadastrais atualizados, informando ao BANCO, quando solicitado, ou sempre que houver alteração de seus representantes;
c)	não utilizar o relacionamento com o BANCO como meio para infração às leis mencionadas no caput ou qualquer outra legislação antilavagem de dinheiro, antiterrorismo e anticorrupção que venha a substituí-las;
d)	proibir ou reforçar a proibição de que qualquer pessoa ou organização aja em seu nome, seja como representante, agente, mandatária ou sob qualquer outro vínculo, utilize qualquer meio imoral ou antiético nos relacionamentos com funcionários do BANCO;
e)	apoiar e colaborar com o BANCO e demais órgãos, entidades ou agentes públicos em qualquer apuração de suspeita de irregularidades e/ou violação da lei, sempre em estrito respeito à legislação vigente.
Parágrafo Terceiro – Qualquer descumprimento, por qualquer das PARTES, dos termos das leis e normas contidas nesta cláusula, em qualquer dos seus aspectos, ensejará a

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rescisão motivada e imediata deste CONTRATO, independentemente de qualquer notificação, sem prejuízo de apuração de eventuais perdas e danos sofridos pela PARTE prejudicada.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA RESPONSABILIDADE CIVIL – O BANCO não
poderá ser responsabilizado, em qualquer hipótese, esteja ela descrita ou não neste CONTRATO, por falhas nos serviços prestados pelo CONTRATANTE aos seus usuários finais.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA O presente contrato terá vigência inicial em 03.07.2024 pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogados, por termo aditivo, até o limite de 10 (dez) anos, conforme artigos 106 e 107, da Lei 14.133/2021, mediante Termo Aditivo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO - O CONTRATANTE obriga-se a
providenciar a publicação do presente contrato no prazo de 10 (dez) dias uteis contados de sua assinatura, conforme artigo 94, inciso II, da Lei 14.133/2021, bem como indicar servidores/funcionários para responder, perante o BANCO, pela condução e cumprimento das condições estabelecidas no presente Contrato.

Parágrafo Primeiro Em cumprimento ao disposto no artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, o TRT24 designará, por meio de Portaria, servidor(es) para a gestão e a fiscalização do contrato, bem como, se necessário, servidor(es) para auxílio na fiscalização.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO - O Contrato poderá ser denunciado por quaisquer dos contratantes em razão do descumprimento de obrigações ou condições nele pactuadas, bem assim pela superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível ou, ainda, por ato unilateral, mediante comunicação prévia do contratante que dele desinteressar, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, ficando os contratantes responsáveis pelas obrigações anteriormente assumidas.

Parágrafo Primeiro – Uma vez operada a rescisão, nenhuma das partes poderá postular da outra indenização ou vantagem de qualquer natureza, com exceção das disposições previstas e pactuadas no Termo de Denúncia Contratual ou as expressamente admitidas pela Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS ALTERAÇÕES – Qualquer alteração pelas
PARTES, sempre de comum acordo, será efetuada por meio de termo aditivo.

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Fica eleito o Foro da Comarca de Campo Grande, MS para dirimir eventuais dúvidas deste Termo de Adesão que não puderem ser resolvidas por entendimento diretos entre as partes.
E por estarem assim justos e de pleno acordo com todas as condições estipuladas neste instrumento, os signatários assinam o presente Termo em 02 (duas) vias, para os efeitos legais a que o mesmo se propõe, na presença de duas testemunhas abaixo indicadas.

Campo Grande, 28 de junho de 2024.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

(assinado digitalmente)
GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
Secretário Administrativo do TRT24

Pelo BANCO DO BRASIL

(assinado digitalmente)
SEBASTIÃO VANDERLAN BORGES SOARES
Gerente Geral

TESTEMUNHAS

(documento assinado digitalmente) EDROALDO FERNANDES DE AQUINO
COORDENADOR CADASTRO E REMUNERAÇÃO DE PESSOAL

(documento assinado digitalmente) JARBAS RENÊ GONÇALVES ANALISTA JUDICIÁRIO