PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

Processo TRT 24ª Região nº 1.418/2026 Contratação Direta nº 30/2026
Contrato nº 10/2026

CONTRATO DE DESCONTO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO E A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL.

FLAVIO AUGUSTO DA SILVA CORDEIRO
15/07/2026 13:45
AARÃO PEDRO PIRES DE MEDEIROS JUNIOR
15/07/2026 13:56

EDROALDO FERNANDES DE AQUINO

15/07/2026 13:58

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO,
inscrito no CNPJ sob o nº 37.115.409/0001-63, situado na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira nº 208, Jardim Veraneio (Parque dos Poderes), em Campo Grande - MS, CEP 79.031-908, neste ato representado pelo Secretário Administrativo Substituto FLAVIO AUGUSTO DA SILVA CORDEIRO, portador da CNH – MS n° 04862614373, do RG n° 1261867 SEJUSP/MS e do CPF n° 017.129.141-70, nomeado pela
Portaria PRESI-SGPE nº 18/2026, a quem foi conferido poderes de representação consoante Portaria TRT/DG nº 202/2023, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL – ANAJUSTRA FEDERAL, sociedade civil sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 04.435.721/0001-85, localizada no Edifício Centro Empresarial VARIG, Setor SCN, Quadra 04, Bloco B, Sala 903, em Brasília – DF, CEP 70714-020, neste ato representado por seu Presidente Sr. ANTONIO CARLOS PARENTE MACEDO DE ANDRADE, portador da CNH n° 00506480064,
do RG nº 10053085 SJ-MT e do CPF nº 372.853.861-20, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, têm entre si, justo e acordado, o presente instrumento, que se regerá, no que couber, pela Lei nº 14.133/2021, pelo Decreto nº 8.690/2016 e demais dispositivos legais pertinentes à espécie, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
O presente contrato tem por objeto estabelecer condições relativas à consignação, em folha de pagamento de servidores(as) ativos(as), inativos(as) e pensionistas do CONTRATANTE, dos descontos da mensalidade associativa para custeio da CONTRATADA.
§ 1º O desconto será concedido de acordo com a forma de contribuição estipulada em Assembleia Geral da CONTRATADA.
§ 2º A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade do CONTRATANTEA por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelos interessados – servidores(as) ativos(as), inativos(as) e pensionistas - consignado junto à CONTRATADA.

de 2026.

CLÁUSULA 2ª – DA VIGÊNCIA
O presente contrato terá vigência de 120 (cento e vinte) meses, a partir de 1º de setembro

§ 1° Considera-se a data da assinatura aquela constante do instrumento ou da aposição

da última assinatura eletrônica se mais recente.
§ 2º Em observância ao § 1º do art. 11 da Resolução CSJT nº 199/2017 o CONTRATANTE deverá validar quinquenalmente o cadastro da CONTRATADA, mediante a verificação da manutenção dos requisitos previstos no art. 10 da mencionada resolução.
§ 3º Caso a CONTRATADA não comprove, antes de finalizado o prazo de vigência do contrato, a manutenção dos requisitos para a validação do cadastramento será descadastrada, ficando impossibilitada de consignar em folha de pagamento até que seja efetuado novo contrato.

CLÁUSULA  3ª  –  DA  SUJEIÇÃO  DAS  PARTES  ÀS  NORMAS  LEGAIS  E
CONVENCIONAIS
As partes declaram-se sujeitas às normas previstas na Lei nº 14.133/2021; ao Decreto nº
8.690/2016; à Resolução CSJT nº 199/2017 (anexo contratual); à Resolução Administrativa nº 122/2022 deste Tribunal (anexo contratual), e aos demais dispositivos legais pertinentes à espécie e aos termos deste contrato.

CLÁUSULA 4ª – DA CONSIGNAÇÃO
Para a realização do objeto deste contrato os interessados – servidores(as) ativos(as), inativos(as) e pensionistas - deverão dispor de margem consignável suficiente para amparar as prestações decorrentes da consignação, na forma da legislação em vigor, bem como autorizar formalmente, por escrito ou por meio eletrônico (PROAD ou outro sistema administrativo que venha a substituí-lo), os respectivos descontos em folha de pagamento e o repasse dos valores pelo CONTRATANTE à CONTRATADA.
§ 1º A operação de crédito quando consignada em folha de pagamento pelo CONTRATANTE passará a integrar o presente contrato para todos os fins e efeitos de direito.
§ 2º O desconto poderá ser cancelado a pedido do interessado – servidor(a) ativo(a), inativo(a) e pensionistas - consignado mediante expediente endereçado à Secretaria de Gestão de Pessoas do CONTRATANTE.

CLÁUSULA 5ª – DAS ATRIBUIÇÕES DO CONTRATANTE
Incumbe ao CONTRATANTE:
I - divulgar aos interessados – servidores(as) ativos(as), inativos(as) e pensionistas – a formalização e as condições do presente contrato;

pagamento;
II	
- encaminhar mensalmente as informações necessárias para lançamento em folha de

III	– efetuar os descontos autorizados pelos interessados em folha de pagamento e

repassar os valores à CONTRATADA na forma estabelecia neste instrumento;
IV	- informar, no demonstrativo de rendimentos dos interessados – servidores ativos, inativos e pensionistas -, os valores descontados;
V	- averbar a margem consignável de cada solicitante, abrangido por este contrato, em favor da CONTRATADA, declarando-se ciente de que tais valores comprometerão a margem consignável para operações do interessado – servidores ativos, inativos e pensionistas - cujo pagamento seja efetuado mediante consignação em folha de pagamento.

CLÁUSULA 6ª – DAS ATRIBUIÇÕES DA CONTRATADA
São atribuições da CONTRATADA:

I	– manter os requisitos exigidos para o cadastramento, e cumprir as normas estabelecidas na Resolução CSJT nº 199/2017, assim como manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas para a qualificação, na contratação direta;
II	– prestar as informações quando solicitadas pelo CONTRATANTE, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis;

III	– manter atualizados os dados cadastrais da entidade e de seus representantes;

IV	– efetuar o ressarcimento de valores decorrentes de consignações tidas como indevidas, no prazo determinado;
V	– observar as vedações de que trata o art. 25 da Resolução CSJT nº 199/2017;

VI	– encaminhar, ao CONTRATANTE, cópia da Ata da Assembleia Geral que fixa o valor da mensalidade a ser descontado dos interessados – servidores ativos, inativos e pensionistas - que lhe são associados.

CLÁUSULA 7ª – DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES
Obriga-se o CONTRATANTE a recolher mensalmente à CONTRATADA, até o 5º (quinto) dia útil após a data de pagamento da remuneração dos interessados, o valor por ele devido no mês de referência, emitindo Ordem Bancária de Folha de Pagamento (OBF), com a finalidade de pagamento dos valores das parcelas consignadas e averbadas a favor da CONTRATADA, compondo o campo CIT (Código Identificador de Transferência) da seguinte forma:
I	- código da UG: 080026

II	- CNPJ para repasse: 04.435.721/0001-85
III	- Banco nº 001- Banco do Brasil
IV	- agência: 8687-8
V	– conta cadastrada para este fim: 65000-5

CLÁUSULA 8ª – DO CANCELAMENTO DO DESCONTO
Poderá haver o cancelamento do desconto:
I	- a pedido do interessado consignado;
II	– em decorrência da desfiliação do interessado consignado da CONTRATADA;
III	– em razão de, por qualquer motivo, o interessado consignado deixar de pertencer aos quadros do CONTRATANTE;
IV	– por interesse público;
V	– a pedido da CONTRATADA;
VI	– em razão de irregularidade da consignação apontada pelo interessado consignado.
§ 1º Incumbe à CONTRATADA comunicar oficialmente o CONTRATANTE para o cancelamento do desconto nas hipóteses dos incisos II, III e V.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos IV e V deverá haver prévia comunicação às partes
interessadas.
§ 3º A reclamação por parte do servidor consignado quanto à regularidade da consignação
de que trata o inciso VI, deverá ser formalizada perante o CONTRATANTE e processar-se-á na forma da Resolução CSJT nº 199/2017.
§ 4º Para efeito do disposto no inciso IV desta cláusula, equipara-se a interesse público as hipóteses de exoneração, demissão, transferência ou afastamento para tratar de interesse particular e outros que acarretem a perda da respectiva remuneração pelo consignado, devendo, nessa hipótese, o CONTRATANTE comunicar formalmente a CONTRATADA a ocorrência do fato gerador da perda da remuneração do magistrado, servidor ou pensionista, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência à data do repasse.

CLÁUSULA 9ª – DO DESCUMPRIMENTO
O descumprimento de qualquer cláusula do presente contrato implica na imediata suspensão da concessão de novas consignações e poderá implicar, se assim entender a parte prejudicada, pela denúncia do contrato.

CLÁUSULA 10 – DAS PENALIDADES
A CONTRATADA está sujeita às seguintes penalidades:

I	– desativação temporária;
II	– descadastramento.
§ 1º A desativação temporária será aplicada quando descumpridas quaisquer das obrigações previstas na cláusula 6ª ou praticadas quaisquer das condutas previstas nos incisos I a IV do artigo 25 da Resolução CJST nº 199/2017.
§ 2º A desativação temporária impedirá o processamento de novas consignações ou acréscimo às já existentes até que seja regularizada a situação que ensejou a sua aplicação.
§ 3º Em qualquer hipótese, a desativação temporária não será inferior ao período de uma folha de pagamento.
§ 4º A CONTRATADA será descadastrada nas seguintes hipóteses:
I	- quando não promover, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a regularização da situação que ensejou a sua desativação temporária; e
II	- quando incorrer na vedação constante do inciso V do artigo 25 da Resolução CSJT nº
199/2017;
III	– quando deixar de avisar, por escrito, ao órgão se a dívida suspensa for renegociada
ou se tiver decidido cobrá-la judicialmente ou por qualquer outro meio.
§ 5º O descadastramento implica a rescisão do contrato firmado com o CONTRATANTE, desativação de sua rubrica e impedirá o processamento de qualquer operação de consignação, inclusive aquelas anteriormente contratadas.
§ 6º A CONTRATADA descadastrada ficará impedida de solicitar novo cadastramento e firmar novo contrato com o responsável pela operacionalização das consignações por um período de:
I	– 1 (um) ano, na hipótese do inciso I do § 4º desta cláusula; e
II	– 5 (cinco) anos, na hipótese do inciso II do § 4º desta cláusula.

CLÁUSULA 11 – DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
O presente contrato poderá ser rescindido por comum acordo entre as partes que estabelecerão, por ocasião da rescisão, os seus termos.
Parágrafo único. O contrato ainda pode ser denunciado:
I	- pelo descumprimento de qualquer das obrigações ou condições nele pactuadas;
II	- pela superveniência de norma legal ou ato administrativo que o torne formal ou materialmente inexequível;
III	- por ato unilateral, mediante aviso prévio e por escrito da parte que dele desinteressar-se, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA 12 – DOS CUSTOS DE PROCESSAMENTO
A título de reposição dos custos de processamento de dados e em observância ao art. 20 da Resolução CSJT nº 199/2017, serão cobrados da CONTRATADA os custos de processamento das consignações no valor de R$ 1,25 (um real e vinte cinco centavos) por linha impressa no contracheque do consignado.
Parágrafo único. O valor do desconto por linha impressa poderá ser alterado e/ou atualizado na forma estabelecida no regulamento do TRT.

CLÁUSULA 13 – DAS COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
Todos os avisos, comunicações ou notificações inerentes ao presente contrato, entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, deverão ser feitas por escrito e encaminhadas preferencialmente por meio eletrônico nos seguintes endereços: pelo CONTRATANTE: pessoal@trt24.jus.br e pela CONTRATADA: financeiro@anajustrafederal.org.br .
Parágrafo único. Atribui-se presunção de autenticidade às mensagens encaminhadas pelos correios eletrônicos expressamente indicados neste contrato.

CLÁUSULA 14 – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
O CONTRATANTE designará, por meio de Portaria, servidor(es) para o acompanhamento e fiscalização do presente contrato.

CLÁUSULA 15 – DOS RECURSOS FINANCEIROS, MATERIAIS E HUMANOS
Os recursos humanos utilizados por qualquer dos partícipes nas atividades inerentes ao presente contrato não sofrerão alterações na sua vinculação empregatícia e/ou funcional com as instituições de origem, às quais cabe responsabilizarem-se por todos os encargos de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal e securitária decorrentes.

CLÁUSULA 16 – DA CONTAGEM DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
A contagem do prazo de vigência do contrato dar-se-á à luz do disposto no inciso II do art. 183 da Lei nº 14.133/2021 e § 3º do art. 132 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), ou seja, os prazos expressos

em meses ou anos serão computados de data a data e expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.
Parágrafo único. Considera-se prorrogado o prazo de vigência até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente, se o expediente for encerrado antes da hora normal ou se houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
CLÁUSULA 17 – DA CONTAGEM DOS DEMAIS PRAZOS DO CONTRATO
Excetuando-se a contagem do prazo de vigência de que trata a cláusula anterior e daqueles com data expressamente indicada, para os demais prazos estabelecidos nesta contratação, especialmente os prazos processuais, a contagem excluirá o dia do início e incluirá o dia do vencimento.
§ 1º Só se iniciam e vencem os prazos processuais em dia de efetivo expediente no
CONTRATANTE.
§ 2º Os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo, exceto
quando explicitamente disposto em contrário.
§ 3º Os prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente no CONTRATANTE.
§ 4º Os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data e, se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, considera-se como termo o último dia do mês.
§ 5º Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

CLÁUSULA 18 – DA PUBLICAÇÃO
Para fins de publicidade e eficácia desta contratação, o CONTRATANTE providenciará a divulgação deste contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas.

CLÁUSULA 19 – DA NOVAÇÃO
A omissão ou tolerância sobre o estrito cumprimento dos termos e condições deste contrato não caracterizará novação ou renúncia, nem afetará os seus direitos, que poderão ser exercidos a qualquer tempo.

CLÁUSULA 20 – DO FORO
Fica eleito o foro de Campo Grande - MS, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões relacionadas com o presente contrato que não puderem ser resolvidas pela via administrativa.

CLÁUSULA 21 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Declaram as partes que este contrato corresponde à manifestação final, completa e exclusiva do contrato entre elas celebrado.
§ 1º A participação neste contrato implica, por parte dos signatários, no conhecimento integral dos termos e condições nele inseridos, bem como das demais normas legais que disciplinam a matéria.
§ 2º As partes não estão eximidas do cumprimento de obrigações e responsabilidades previstas na legislação vigente e não expressas neste instrumento.
§ 3° As partes envolvidas se comprometem a observar as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), quanto ao tratamento dos dados pessoais que lhes forem confiados em razão desta avença, em especial quanto à finalidade, boa-fé e interesse público na utilização de informações pessoais para consecução dos fins a que se propõe o presente contrato.

E, estando assim justas e acordadas, as partes declaram-se cientes das cláusulas deste contrato e firmam este instrumento na presença das testemunhas abaixo, para que produza os devidos e legais efeitos.

Campo Grande - MS, 15 de julho de 2026.

ANTONIO CARLOS

Assinado de forma digital por ANTONIO CARLOS PARENTE

PARENTE MACEDO DE MACEDO DE

ANDRADE:372853861 20

ANDRADE:37285386120 Dados: 2026.07.15 16:04:26
-03'00'

(documento assinado digitalmente) FLAVIO AUGUSTO DA SILVA CORDEIRO
Secretário Administrativo Substituto

(documento assinado digitalmente)
ANTONIO CARLOS PARENTE MACEDO DE ANDRADE
Presidente da ANAJUSTRA

TESTEMUNHAS:

(documento assinado digitalmente) EDROALDO FERNANDES DE AQUINO
Secretário de Gestão de Pessoas

(documento assinado digitalmente) AARÃO PEDRO PIRES DE MEDEIROS JUNIOR
Técnico Judiciário

ANEXOS

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO SECRETARIA JURÍDICA, PROCESSUAL E DE APOIO ÀS SESSÕES

RESOLUÇÃO CSJT N.º 199, DE 25 DE AGOSTO DE 2017. (Republicação)
*(Republicada em cumprimento ao art. 3º da Resolução CSJT nº 399, de 27.11.2024)

Regulamenta as consignações em folha de pagamento dos magistrados, servidores e beneficiários de pensão, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

O CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, em sessão
ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Ministro Conselheiro Presidente Ives Gandra da Silva Martins Filho, presentes os Exmos. Ministros Conselheiros Emmanoel Pereira, Márcio Eurico Vitral Amaro e Walmir Oliveira da Costa, os Exmos. Desembargadores Conselheiros Gracio Ricardo Barboza Petrone, Fabio Túlio Correia Ribeiro, Breno Medeiros e Suzy Elizabeth Cavalcante Koury, o Exmo. Procurador Regional do Trabalho, Dr. Luiz Eduardo Guimarães Bojart, e a Exma. Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, Juíza Noemia Aparecida Garcia Porto,

Considerando a competência do Plenário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para expedir normas que se refiram à gestão de pessoas, conforme dispõe o artigo 6°, inciso II, do seu Regimento Interno;

Considerando o disposto no artigo 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

Considerando a necessidade de dar tratamento uniforme a questões não pacificadas de gestão de pessoas da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;

Considerando a decisão proferida nos autos do processo CSJT-AN-

13751-39.2017.5.90.0000,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução regulamenta as consignações em folha de pagamento em favor de terceiros, previstas no artigo 45, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Resolução, por extensão, aos magistrados e beneficiários de pensão civil.

Art. 2º Para fins desta Resolução, considera-se:
I	- desconto: valor deduzido da remuneração, subsídio, provento ou benefício de pensão, compulsoriamente, por determinação legal ou judicial;
II	- consignação: valor deduzido da remuneração, subsídio, provento ou benefício de pensão, mediante autorização prévia e expressa do consignado;
III	- consignado: magistrado ou servidor, ativo ou inativo, inclusive comissionado, em exercício provisório ou em atividade em decorrência de cessão ou remoção, ou, ainda, beneficiário de pensão civil que, por contrato, tenha estabelecido com o consignatário relação jurídica que autorize o desconto da consignação;
IV	- consignatário: pessoa física ou jurídica destinatária de créditos
resultantes de consignação, em decorrência de relação jurídica que a autorize;
V	– suspensão da consignação: sobrestamento dos descontos relativos a uma consignação individual efetuada na folha de pagamento de um consignado;
VI	– exclusão da consignação: cancelamento definitivo de uma consignação individual efetuada na folha de pagamento de um consignado.

Art. 3º Para fins desta Resolução, são considerados descontos:
I	- contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSSS;
II	- contribuição para o Regime Geral da Previdência Social – RGPS e planos próprios de previdência estaduais e municipais;
III	- obrigação decorrente de lei ou de decisão judicial;
IV	- imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;
V	- reposição e indenização ao erário;
VI	– custeio parcial de benefícios e auxílios, concedidos pelo
Tribunal;
VII	– contribuição em favor de sindicato, associação ou entidade de
classe ao qual o servidor seja filiado ou associado, na forma do art. 8º, inciso IV, da

Constituição Federal, e do art. 240, alínea “c”, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (Redação dada pela Resolução CSJT nº 384, de 24 de maio de 2024)
VIII	– contribuição normal para entidade fechada de previdência
complementar a que se refere o artigo 40, § 15, da Constituição Federal, durante o período que perdurar a adesão do servidor ao respectivo regime;
IX	- taxa de uso de imóvel funcional da administração pública federal
direta, autárquica e fundacional; e
X	- taxa relativa a aluguel de imóvel residencial da União, nos termos do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946.

Art. 4º Os descontos decorrentes de cumprimento de decisão judicial, de que trata o inciso III do artigo 3º, serão incluídos na folha de pagamento do mês em que o Tribunal for formalmente notificado pela Justiça.

Parágrafo único. Só haverá efeitos retroativos se houver determinação expressa na respectiva decisão judicial direcionada especificamente à Administração do Tribunal.

Art. 5º São consideradas consignações, na seguinte ordem de
prioridade:
I	– Contribuição para planos de saúde de qualquer natureza;
(Redação dada pela Resolução CSJT nº 317, de 26 de novembro de 2021)
II	– coparticipação para planos de saúde de qualquer natureza;
(Redação dada pela Resolução CSJT nº 317, de 26 de novembro de 2021)
III	- prêmio de seguro de vida, coberto por entidade fechada ou aberta de previdência privada, bem assim por seguradora que opere com planos de seguro de vida e renda mensal;
IV	- pensão  alimentícia  voluntária,  estabelecida  em  favor  de
dependente que conste dos assentamentos funcionais do consignado;
V	– mensalidade instituída para o custeio de clubes constituídos exclusivamente para magistrados ou servidores; (Redação dada pela Resolução CSJT nº 384, de 24 de maio de 2024)
VI	– contribuição ou integralização de quota-parte em favor de
cooperativas de crédito constituídas, na forma da lei, por magistrados ou servidores, ativos e inativos, do Poder Judiciário, e beneficiários de pensão, cuja finalidade seja a prestação de serviços a seus cooperados;
VII	– contribuição ou mensalidade para plano de previdência
complementar, excetuada a situação prevista no inciso VIII do artigo 3º desta Resolução;
VIII	– prestação referente a empréstimo concedido por cooperativas de crédito, constituídas, na forma da lei, com a finalidade de prestar serviços financeiros a seus cooperados;
IX	- prestação referente a empréstimo concedido por instituição
financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a financiamento concedido por instituição integrante do Sistema Financeiro de Habitação ou do Sistema de Financiamento Imobiliário;

X	- prestação referente a empréstimo ou a financiamento concedido por entidade de previdência complementar;
XI	- prestação referente ao financiamento imobiliário concedido por companhia imobiliária integrante da administração pública indireta da União, dos Estados ou do Distrito Federal, cuja criação tenha sido autorizada por lei; e
XII	– amortização de despesas e de saques realizados por meio de
cartão de crédito;
XIII	– doações pra instituições de assistência social de caráter filantrópico, sem fins lucrativos.

§ 1º As consignações somente poderão ser incluídas na folha de pagamento após autorização expressa do consignado.

§ 2º Enquadram-se na regra prevista no inciso V deste artigo as associações em que, embora não sejam exclusivas de magistrados e servidores, os demais associados sejam dependentes desses, ou sócios a título honorífico, ainda que sem vínculo com o serviço público.

§ 3º Excetuadas as prestações referentes a financiamento concedido por instituição integrante do Sistema Financeiro de Habitação ou do Sistema de Financiamento Imobiliário, as consignações mencionadas nos incisos VIII, IX e X do caput estarão limitadas a cento e quarenta e quatro parcelas. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 341, de 26 de agosto de 2022)

Art. 6º Para efeito do disposto nesta Resolução, considera-se remuneração, o subsídio, os proventos e a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho, aquela prevista no artigo 62-A da Lei nº 8.112/1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, excluídos os auxílios ou adicionais de caráter indenizatório e parcelas eventuais, tais como:
I	- diárias;
II	- ajuda de custo;
III	- indenização de transporte a servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo;
IV	– auxílio-alimentação;
V	- gratificação natalina;
VI	- auxílio-natalidade;
VII	– auxílio pré-escolar;
VIII	- auxílio-transporte;
IX	- auxílio saúde;
X	- auxílio-funeral;
XI	- adicional de férias;
XII	- salário-família;
XIII	- adicional pela prestação de serviço extraordinário;
XIV	- adicional noturno;

XV	- adicional de insalubridade, de periculosidade, de atividades penosas ou de raio-x;
XVI	– valor recebido a título de substituição de cargo em comissão ou de função comissionada;
XVII	- indenização de licença-prêmio por assiduidade;
XVIII	- auxílio-moradia;
XIX	- gratificação por encargo de curso ou concurso;
XX	- gratificação por exercício cumulativo de jurisdição; e
XXI	- vantagens decorrentes de cumprimento de decisão judicial não transitada em julgado.

Art. 7º A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade do Tribunal por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária assumidos pelo consignado junto ao consignatário.

CAPÍTULO II
DA MARGEM CONSIGNÁVEL
Art. 8º A soma mensal das consignações não excederá 45% (quarenta e cinco por cento) do valor mensal da remuneração, do subsídio, dos proventos ou da pensão do consignado, observado que: (Redação dada pela Resolução CSJT nº 399 de 27 de novembro de 2024)
I	- 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito; e (Redação dada pela Resolução CSJT nº 399 de 27 de novembro de 2024)
II	- 5% (cinco por cento) serão reservados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou para a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 399 de 27 de novembro de 2024)

Parágrafo único. Excluem-se do limite previsto no caput os valores consignados na forma do inciso I e II do art. 5º desta Resolução.

Art. 8º-A. (Revogado pela Resolução CSJT nº 341, de 26 de agosto de
2022)

Art. 8º-B. (Revogado pela Resolução CSJT nº 341, de 26 de agosto de
2022)

Art. 9º A soma dos descontos e das consignações não poderá alcançar ou exceder o limite de 70% (setenta por cento) do valor da remuneração do consignado.

CAPÍTULO III
DO CADASTRAMENTO DOS CONSIGNATÁRIOS JUNTO AO TRIBUNAL
Art. 10. O cadastramento dos consignatários dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos:
I	– estar o consignatário regularmente constituído;
II	– comprovar regularidade fiscal e relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
III	- comprovar o pagamento dos custos operacionais para a efetivação do cadastramento, de acordo com os valores fixados em ato do Tribunal;
IV	- comprovar as autorizações de funcionamento concedidas pelos
respectivos órgãos e entidades reguladores de suas atividades; e
V	– comprovar número mínimo de consignados, a ser estabelecido pelo Tribunal, nos casos de consignações previstas nos incisos III, V e VI do artigo 5º.

§ 1º Não será exigida a comprovação dos requisitos previstos no caput em relação a entidades de direito público e beneficiários de pensão alimentícia voluntária.

§ 2º Atendidos os requisitos estabelecidos no caput, o consignatário estará apto a firmar contrato com o Tribunal.

§ 3º Na hipótese de não atendimento de qualquer dos requisitos estabelecidos no caput, o processo de cadastramento será encerrado, com a indicação das razões que motivaram a impossibilidade do cadastramento.

Art. 11. O contrato disciplinará as obrigações das partes contratantes nos termos desta Resolução, e indicará expressamente a modalidade de consignação que o consignatário estará autorizado a operar, bem como o seu prazo de vigência.

§ 1º Na hipótese de celebração de contrato com vigência superior a doze meses, o Tribunal deverá validar quinquenalmente o cadastro dos consignatários, mediante a verificação da manutenção dos requisitos previstos no artigo 10.

§ 2º O consignatário que não comprovar, antes de finalizado o prazo de vigência do contrato, a manutenção dos requisitos para a validação do cadastramento será descadastrado, ficando impossibilitado de consignar em folha de pagamento até que seja efetuado novo contrato.

§ 3º O contrato poderá ser assinado eletronicamente, com a utilização de certificado digital padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), pelos representantes das partes contratantes legalmente

constituídos.

Art. 12. Os sindicatos de que trata o artigo 3º, inciso VII, desta Resolução, também deverão celebrar contrato com o Tribunal, observado o disposto nos artigos 10 e 11 desta Resolução, mas ficarão dispensados do pagamento dos valores devidos em razão do cadastramento e da operacionalização das consignações.

CAPÍTULO IV
DO PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES
Art.	13.	As	operações	de	consignação	deverão	especificar obrigatoriamente:
I	– o identificador único de contrato ou instrumento equivalente;
II	– a data de início da vigência do contrato ou do instrumento

equivalente;

III	- a quantidade de parcelas, se houver;
IV	– o valor da consignação;
V	- a identificação do consignado e do consignatário;
VI	- demais informações solicitadas pelo Tribunal.

Art. 14. As operações de consignação relativas à amortização de despesas contraídas e de saques realizados por meio de cartão de crédito estão condicionadas à utilização de cartão de crédito fornecido por consignatário devidamente cadastrado.

§ 1º Para as operações de que trata o caput, somente será admitida a contratação de um único consignatário, independentemente de eventuais saldos da margem consignável.

§ 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do consignado para cancelamento do cartão de crédito deverá enviar o comando de exclusão da consignação, na forma definida pela Administração do Tribunal, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação.

Art. 15. A Administração dos Tribunais poderá estabelecer valor mínimo para descontos decorrentes de consignação, observados os princípios da eficiência e da economicidade.

Art. 16. Ressalvadas as consignações relativas à pensão alimentícia voluntária, é de responsabilidade do consignatário o envio das operações de consignação para processamento na folha de pagamento.

Parágrafo único. A responsabilidade a que se refere o caput estende-se aos sindicatos de que trata o artigo 3º, inciso VII, desta Resolução.

Art. 17. O processamento das operações de consignação de pensão alimentícia voluntária será instruído com a indicação do valor ou percentual de desconto sobre a remuneração, mediante declaração do consignado, constando o CPF do beneficiário, os dados bancários onde será destinado o crédito e a autorização prévia e expressa do consignatário ou de seu representante legal.

Art. 18. Não será incluída ou processada consignação que implique excesso dos limites da margem consignável estabelecidos nos artigos 8º e 9º. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 341, de 26 de agosto de 2022)

Art. 19. Na hipótese de a soma dos descontos e das consignações ultrapassar o percentual estabelecido nos artigos 8º e 9º, em decorrência da diminuição da remuneração do servidor ou ainda inclusão ou alteração de desconto, será procedida à suspensão de parte ou do total das consignações, conforme a necessidade, para que os valores debitados no mês não excedam ao limite. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 341, de 26 de agosto de 2022)

§ 1º A suspensão referida no caput será realizada independentemente da data de inclusão da consignação, respeitada a ordem de prioridade estabelecida no artigo 5º.

§ 2º Na hipótese de haver mais de uma consignação com a mesma prioridade, a mais recente será suspensa.

§ 3º A suspensão abrangerá sempre o valor integral da consignação.

§ 4º Após a adequação ao limite previsto no caput, as consignações suspensas serão retomadas a partir da parcela referente ao mês em que a margem houver sido recuperada, cabendo ao consignatário avisar, por escrito, ao órgão se a dívida for renegociada ou se tiver decidido cobrá-la judicialmente ou por qualquer outro meio.

Art. 20. O processamento das consignações dependerá do pagamento, pelos consignatários, a título de reposição de custo de processamento de dados, dos valores definidos e divulgados pelo Tribunal e constantes do contrato.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica às entidades de direito público e aos beneficiários de pensão alimentícia voluntária.

§ 2º Os valores apropriados a título de reposição de custo de processamento de dados deverão ser deduzidos dos valores brutos a serem repassados aos consignatários.

CAPÍTULO V
DAS SUSPENSÕES E EXCLUSÕES
Art. 21. As consignações em folha previstas no artigo 5º desta Resolução poderão, por decisão motivada, ser suspensas ou excluídas, a qualquer tempo, resguardados os efeitos jurídicos produzidos por atos pretéritos:
I	- por interesse público;
II	- a pedido do consignatário;
III	- em razão de irregularidade da consignação apontada pelo
consignado;

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II, deverá haver prévia comunicação às partes interessadas.

Art. 22. A reclamação por parte do consignado quanto à regularidade de determinada consignação, prevista no inciso III do artigo 21 desta Resolução, deverá ser formalizada perante a Administração.

§ 1º O consignatário será notificado para comprovar a regularidade da consignação contestada no prazo de até cinco dias, contados da notificação, sob pena de exclusão da consignação.

§ 2º O consignado será notificado para se manifestar sobre as justificativas apresentadas pelo consignatário, no prazo de até cinco dias, contados da notificação, sob pena de arquivamento da reclamação.

§ 3º Havendo concordância do consignado com a justificativa apresentada pelo consignatário, o termo de reclamação será arquivado e as partes serão notificadas do arquivamento.

§ 4º Havendo discordância do consignado com a justificativa apresentada pelo consignatário, a reclamação será encaminhada para a análise das unidades competentes do Tribunal, que decidirão pela manutenção ou exclusão da consignação, bem como pela eventual aplicação da penalidade cabível.

§ 5º A decisão que concluir pela exclusão da consignação fixará prazo para que o consignatário proceda à devolução dos valores indevidamente consignados.

Art. 23. O consignado que registrar reclamações, valendo-se do uso de informações inverídicas, poderá ser impedido de ter novas consignações incluídas em seu contracheque, pelo período de até sessenta meses, observados a ampla defesa e o contraditório.

CAPÍTULO VI
DAS OBRIGAÇÕES E VEDAÇÕES DOS CONSIGNATÁRIOS
Art. 24. São obrigações dos consignatários:
I	- manter os requisitos exigidos para o cadastramento, e cumprir as normas estabelecidas nesta Resolução;
II	- prestar as informações quando solicitadas pelo responsável do Tribunal, nos prazos determinados;
III	- manter atualizados os dados cadastrais da entidade e de seus representantes;
IV	– divulgar ao Tribunal as taxas máximas de juros e demais encargos praticados;
V	- efetuar o ressarcimento de valores decorrentes de consignações tidas como indevidas, no prazo determinado; e
VI	- disponibilizar ao consignado meios para a quitação antecipada
do débito.

consignado;

Art. 25. É vedado ao consignatário:
I	- aplicar taxa de juros superior à fixada no contrato firmado com o

II	- solicitar consignação em folha de pagamento sem autorização

prévia e formal do consignado ou em desacordo com os valores e prazos contratados;
III	- solicitar consignação em folha de pagamento não autorizada no contrato celebrado ou sem o correspondente crédito do valor contratado pelo consignado;
IV	- manter consignação de empréstimo ou financiamento referente
a contrato já liquidado; e
V	- prestar declaração falsa com finalidade de criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES
Art. 26. Os consignatários estão sujeitos às seguintes penalidades:
I	- desativação temporária; e
II	- descadastramento.

Art. 27. A desativação temporária será aplicada quando descumpridas quaisquer das obrigações previstas no artigo 24 ou praticadas quaisquer das condutas previstas nos incisos I a IV do artigo 25.

§ 1º A desativação temporária impedirá o processamento de novas consignações ou acréscimo às já existentes até que seja regularizada a situação que ensejou a sua aplicação.

§ 2º Em qualquer hipótese, a desativação temporária não será inferior ao período de uma folha de pagamento.

Art. 28. O consignatário será descadastrado nas seguintes hipóteses:
I	- quando não promover, no prazo de até cento e oitenta dias, a regularização da situação que ensejou a sua desativação temporária; e
II	- quando incorrer na vedação constante do inciso V do artigo 25.
III	– quando deixar de avisar, por escrito, ao órgão se a dívida suspensa for renegociada ou se tiver decidido cobrá-la judicialmente ou por qualquer outro meio.

§ 1º O descadastramento implica a rescisão do contrato firmado com o Tribunal, desativação de sua rubrica e impedirá o processamento de qualquer operação de consignação, inclusive aquelas anteriormente contratadas.

§ 2º O consignatário descadastrado ficará impedido de solicitar novo cadastramento e firmar novo contrato com o responsável pela operacionalização das consignações por um período de:
I	- um ano, nas hipóteses dos incisos I e III do caput; e
II	- cinco anos, na hipótese do inciso II do caput.

CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. A responsabilidade pela gestão das consignações é de cada Tribunal, em relação às parcelas cujo pagamento seja responsável, segundo suas normas e critérios, devendo as inclusões e alterações ser requeridas e processadas junto a este.

Parágrafo único. Nos casos em que haja mais de uma fonte de pagamento a um mesmo magistrado ou servidor, cada uma delas fará a gestão das consignações de forma separada, inclusive no que se refere à aplicação dos limites previstos nos artigos 8º e 9º. (Redação dada pela Resolução CSJT nº 341, de 26 de agosto de 2022)

Art. 30. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de agosto de 2017.

Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

Este texto não substitui o original publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 122/2022

Referenda e sucede a Portaria TRT/GP/DG  N.  261/2022,  que
dispôs sobre consignação em folha de pagamento dos magistrados e dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas do Tribunal Regional do Trabalho da 24Æ Região.
PROAD Nº 20730/2022 INTERESSADO: TRT/24Æ Região.
ASSUNTO: Referendo da Portaria TRT/GP/DG N. 261/2022.
AUTORIDADE REQUERIDA: Egrégio Tribunal Pleno.

O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 24Æ Região, na 7Æ Sessão Administrativa Ordinária, realizada em
4 de agosto de 2022, sob a Presidência do Desembargador André Luís Moraes de Oliveira, com a participação dos Desembargadores João Marcelo Balsanelli (Vice-Presidente), João de Deus Gomes de Souza, Nicanor de Araújo Lima, Marcio Vasques Thibau de Almeida, Francisco das C. Lima Filho e Tomás Bawden de Castro Silva e da representante do Ministério Público do Trabalho da 24Æ Região, Procuradora Cândice Gabriela Arosio,

CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 199, de
25 de agosto de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis às consignações em folha de pagamento dos magistrados, servidores e beneficiários de pensão, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos adotados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24Æ Região, relativos à comprovação do número mínimo de consignados interessados, conforme disposto no inciso V do art. 10 da Resolução nº 199, de 2017, do CSJT;
CONSIDERANDO a necessidade de definição e divulgação dos valores apropriados a título de reposição de

custo	de	processamento	de	dados	nas	operações	de consignação;
CONSIDERANDO a instrução realizada no Processo Administrativo nº 20730/2022,

DECIDIU, por unanimidade, referendar a Portaria TRT/GP/DG N. 261/2022 (doc. 4), convertida na presente Resolução Administrativa, com a seguinte redação:

Art. 1º Os procedimentos aplicáveis às consignações em folha de pagamento dos magistrados e dos servidores ativos e inativos e dos beneficiários de pensão, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24Æ Região, devem observar, por força do efeito vinculante, as regras estabelecidas na Resolução n° 199, de 25 de agosto de 2017, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, ou em outra que vier a substituí-la, bem como os procedimentos previstos neste normativo.
Art. 2º O cadastramento dos consignatários deverá ser precedido da comprovação do interesse na contratação da consignação por, no mínimo, 10 (dez) interessados.
§ 1º Consideram-se interessados os magistrados e servidores, ativos ou inativos, inclusive comissionados, em exercício provisório ou em atividade em decorrência de cessão ou remoção, ou ainda, os pensionistas estatutários, todos do Tribunal Regional do Trabalho da 24Æ Região.
§ 2º A comprovação do interesse dar-se-á mediante a apresentação de cópias de mensagens dos interessados encaminhadas ao consignatário, a partir do endereço de correio eletrônico funcional ou do registrado no Sistema Folha Web.
Art. 3º Será cobrada de cada consignatário a quantia mensal de R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavos) por linha de consignação, para cobertura dos custos de processamento de dados, observando-se o previsto no art. 20, caput e parágrafos, da Resolução CSJT nº 199/2017.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, incorporando a regência em vigor desde a publicação da Portaria TRT/GP/DG N. 261/2022, inclusive quanto à revogação das disposições em contrário, em especial do Ato GP nº 337/1996 e de seus atos normativos

alteradores (Atos TRT/GP/DG/DI nº 187/1997 e TRT/GP/DGCA nº 74/2005; e Portarias TRT/GP/DGCA nº 696/2008, 196/2009,
92/2011 e 217/2012).

JOÃO MARCELO BALSANELLI
Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência