Dispensa Eletrônica nº 	/2026 Contrato nº 	/2026

MINUTA

PEDRO PIRES DE MEDEIROS JUNIOR
12/02/2026 15:46

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DOS RESÍDUOS PROVENIENTES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO  DA  24ª  REGIÃO  E  A  EMPRESA

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, inscrito no CNPJ sob nº 37.115.409/0001-63, situado na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira nº 208, Jardim Veraneio (Parque dos Poderes), em Campo Grande - MS, neste ato representado pelo Secretário Administrativo ALENCAR MINORU IZUMI, portador do Registro Geral CPF n° 366.038.721-53, nomeado pela Portaria TRT/GP/DG nº 269/2024, a quem foi conferido poderes de representação consoante Portaria TRT/DG nº 202/2023, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa 	, inscrita no CNPJ sob nº 		, situada na 	 , neste ato representada por  , portador do RG nº 	SSP/ e do CPF
	, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 2.225/2024 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021,resolvem celebrar o presente Contrato, decorrente da Dispensa Eletrônica nº 	/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
1.1.	O objeto do presente contrato consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva, com fornecimento de peças de reposição, para os equipamentos médicos e odontológicos do Núcleo Saúde e Programas Assistenciais (NSPAS), conforme as especificações e condições no Termo de Referência (TR) e seus anexos, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
1.2.	O objeto da presente contratação, por sua natureza, caracteriza-se como serviços comuns, conforme parágrafo único do art. 6º, inc. XIII, da Lei nº 14.133/ 2021, uma vez que pode ser especificado de forma objetiva conforme usualmente praticado pelo mercado.

CLÁUSULA 2ª – DO REGIME DE EXECUÇÃO, DA VIGÊNCIA E DA CONTRATAÇÃO
2.1.	A prestação dos serviços dar-se-á mediante a formalização deste contrato entre este Tribunal e a empresa.
2.2.	Considera-se data da assinatura do contrato aquela constante do instrumento ou a da aposição da última assinatura eletrônica, se mais recente.

2.3.	A vigência do contrato será de 30 (trinta) meses, a contar de sua assinatura, prorrogável por até 10 (dez) anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133/2021.
2.4.	Durante a vigência da contratação será permitida a fusão, a cisão, a incorporação, a alteração da razão social, desde que sejam mantidas as condições estabelecidas na contratação original, sem prejuízo às responsabilidades contratuais e legais decorrentes da sua execução, devendo a CONTRATADA encaminhar cópia autenticada do registro da alteração no respectivo órgão, observadas as condições a seguir:
2.4.1.		No caso de alteração que possa repercutir na execução do contrato a CONTRATADA deverá apresentar, ao CONTRATANTE, cópia autenticada do referido instrumento no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, a contar do competente registro, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis previstas neste instrumento para os casos de inexecução parcial;
2.4.2.		No caso de fusão, cisão e incorporação, comprovar as mesmas qualificações exigidas para fins de habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar do registro das alterações, sob pena de rescisão contratual e aplicação das penalidades decorrentes da inexecução total.
2.5.	Em atenção aos artigos 2º, inc. VI, e 3º da Resolução CNJ nº 7/2005, com redação dada pelas Resoluções CNJ nº 9/2005 e 229/2016, é vedada a contratação, manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato, inclusive de prestação de serviços, com empresa que tenha ou venha ter em seu quadro societário, ou ainda que tenha ou venha a contratar empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao CONTRATANTE, bem como daqueles servidores vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação.
2.5.1.		A Declaração Negativa de Nepotismo consta no Anexo VII do Termo de Referência e deverá ser apresentada por ocasião da contratação.
2.6.	É vedada, também, a manutenção, aditamento ou prorrogação de contrato de prestação de serviços com empresa que tenha entre seus empregados colocados à disposição dos Tribunais para o exercício de funções de chefia, pessoas que incidam na vedação dos artigos 1º e 2º da Resolução CNJ nº 156/2012.
CLÁUSULA 3ª – DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DESTA CONTRATAÇÃO
3.1.	São partes integrantes deste contrato e constam do respectivo Termo de Referência (TR), em anexo, as condições específicas desta contratação referentes a:
3.1.1.	Critérios de sustentabilidade (item 12 do TR);
3.1.2.	Execução do objeto (item 13 do TR);
3.1.3.	Deveres do CONTRATANTE (item 14 do TR);
3.1.4.	Deveres da CONTRATADA (item 15 do TR);

3.1.5.	Vedações à CONTRATADA (item 16 do TR);
3.1.6.	Modelo de gestão do contrato (item 17 do TR)
3.1.7.	Preposto (item 18 do TR);
3.1.8.	Liquidação (item 19 do TR);
3.1.9.	Pagamento (item 20 do TR);
3.1.10.	Atualização financeira (item 21 do TR);
3.1.11.	Reequilíbrio econômico financeiro (item 22 do TR);
3.1.12.	Reajuste (item 23 do TR);
3.1.13.	Gestão e fiscalização (item 24 do TR);
3.1.14.	Penalidades (item 25 do TR);
3.1.15.	Defesas e recursos (item 26 do TR);
3.1.16.	Aumentos e reduções (item 27 do TR);

CLÁUSULA 4ª – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas inerentes à presente contratação correrão à conta do orçamento do CONTRATANTE, classificação funcional programática 02.122.0033.4256.0054, categoria econômica nº 3 (serviços e material de consumo), Natureza de Despesa nº 339039 (Outros serviços e terceiros - Pessoa Jurídica) sob o item SIGEO-JT: 151252026000074 - Manutenção em Equipamentos Médicos e Odontológicos (visita técnica e peças), para o exercício de 2026, na classificação abaixo:
PTRES:

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 Nota de Empenho: 2026NE000	

CLÁUSULA 5ª – DO VALOR
5.1. O valor mensal do presente Contrato é de R$ 	(	), perfazendo o valor total de R$ 	 (	), com base no orçamento estimado consolidado em 29/08/2025, observando-se o preço unitário e total pormenorizado na tabela abaixo:

GRUPO 1 - Manutenção de equipamentos médicos, com fornecimento de peças	
Item	Qtd.	Discriminação - Serviços	Valor Unitário	Valor Total	
1	25	Chamada técnica, com conserto, em dias úteis, para os equipamentos médicos deste Tribunal.	R$ x,xx	R$ x,xx	
VALOR TOTAL SERVIÇOS	R$ x,xx	

Discriminação - Peças	
Equipamento	Item	Qtd.	Peça	Preço unitário (R$)	Preço total (R$)	

Autoclave Sercon 21 litros	2	01	Válvula solenoide com bobina completa 110 V, compatível com autoclave Sercon	R$ x,xx	R$ x,xx	
	
3	
01	Placa de comando placa eletrônica para autoclave sercon (p/ autoclave com reservatório) 21l ahmc5 / 134º bivolt - resistência interna	
R$ x,xx	
R$ x,xx	

Cilindros de Oxigênio com capacidade de 3 l, marca Unitec com válvula reguladora com fluxômetro	4	04	Cilindro de oxigênio- Recarga de oxigênio medicinal em cilindro de 3,5m3	R$ x,xx	R$ x,xx	

5	

01	Válvula reguladora para cilindro 1 saída, construída em metal cromado, rosca de entrada universal, manômetro de alta pressão com escala de 0 a 315 Kgf/cm 2 m pressão fixa de 3,5 Kgf/cm2 com válvula de segurança e fluxômetro de 0 a 15 litros por minuto, rosca de saída padrão ABNT Equipamento completo	

R$ x,xx	

R$ x,xx	
Desfibrilador cardíaco automático Zoll, modelo
AED PLUS	6	02	Baterias Desfibrilador cardíaco automático Zoll, modelo AED PLUS	R$ x,xx	R$ x,xx	
	7	02	Cabo Desfibrilador cardíaco automático Zoll, modelo AED PLUS com dois eletrodos de
desfibrilação	R$ x,xx	R$ x,xx	
Laringoscópio Marca/modelo: Koomei	8	
04	Conjunto de duas pilhas médias para laringoscópio, modelo C, sistema eletroquímico alcalina, tensão nominal 1.5 v	R$ x,xx	R$ x,xx	
	9	02	Lâmpada para laringoscópio universal	R$ x,xx	R$ x,xx	
Otoscópio para alta e baixa luminosidade.
Marca/modelo: Gowllands Kole	
10	
02	
Lâmpada para otoscópio Gowllands Kole	
R$ x,xx	
R$ x,xx	
VALOR TOTAL PEÇAS (R$)		
VALOR TOTAL DO GRUPO (PEÇAS + SERVIÇOS)	R$	

GRUPO 2 - Manutenção de equipamentos odontológicos, com fornecimento de peças	
Item	Qtd.	Discriminação - Serviços	Valor Unitário	Valor Total	

1	
25	Chamada técnica, com conserto, em dias úteis,
para os equipamentos odontológicos deste Tribunal.	
R$ x,xx	
R$ x,xx	
VALOR TOTAL SERVIÇOS	R$ x,xx	

Discriminação - Peças	
Equipamento	Item	Qtd.	Peça	Preço unitário (R$)	Preço total (R$)	
Aparelho de	2	01	Placa da fonte	R$ x,xx	R$ x,xx	

jato de bicarbonato/ ultrassom Dabi Atlante	3	01	Placa do painel	R$ x,xx	R$ x,xx	
	4	01	Membrana do teclado do painel	R$ x,xx	R$ x,xx	
	5	01	Mangueira	R$ x,xx	R$ x,xx	
	6	01	Caneta do jato de bicarbonato	R$ x,xx	R$ x,xx	
	7	01	Caneta do ultrassom	R$ x,xx	R$ x,xx	
	8	01	Pedal de comando	R$ x,xx	R$ x,xx	
	9	01	Reservatório de pó	R$ x,xx	R$ x,xx	
	10	01	Reservatório de água	R$ x,xx	R$ x,xx	
	11	01	Válvula solenóide	R$ x,xx	R$ x,xx	
	12	01	Filtro de ar	R$ x,xx	R$ x,xx	
Caneta de alta rotação Dabi Atlante (Led Alegra)	13	02	Rolamento (unidade)	R$ x,xx	R$ x,xx	
	14	01	Rotor completo sistema push bottom (cabeça grande ou pequena)	R$ x,xx	R$ x,xx	
	15	01	Terminal com regulagem (borden)	R$ x,xx	R$ x,xx	
Micromotor Dabi Atlante	16	02	Rolamento inferior/traseiro (unidade)	R$ x,xx	R$ x,xx	
	17	01	Conjunto terminal com spray	R$ x,xx	R$ x,xx	
Contra-ângulo Dabi Atlante	18	01	Eixo principal com rolamentos	R$ x,xx	R$ x,xx	
	19	01	Eixo dianteiro	R$ x,xx	R$ x,xx	
	20	01	Cabeça completa do contra-ângulo	R$ x,xx	R$ x,xx	

Equipo Dabi Atlante Croma	21	01	Seringa tríplice completa	R$ x,xx	R$ x,xx	
	22	10	Mangueira três dutos (metro)	R$ x,xx	R$ x,xx	
	23	10	Mangueira dupla (metro)	R$ x,xx	R$ x,xx	
	24	01	Válvula piloto	R$ x,xx	R$ x,xx	
	25	01	Placa-mãe (de comando) da cadeira	R$ x,xx	R$ x,xx	
	26	01	Moto-redutor do assento da cadeira	R$ x,xx	R$ x,xx	
	27	01	Capa do pedal de comando da cadeira	R$ x,xx	R$ x,xx	
	28	01	Pedal de comando completo - “joystick” para controle de movimentos da cadeira e refletor através dos pés	R$ x,xx	R$ x,xx	
	29	01	Pedal com mangueiras para acionamento de canetas e micromotor	R$ x,xx	R$ x,xx	
	30	01	Flat do pedal de comando da cadeira	R$ x,xx	R$ x,xx	
Refletor Bellagio Dabi Atlante	31	01	Lâmpada (led)	R$ x,xx	R$ x,xx	
	32	01	Espelho refletor	R$ x,xx	R$ x,xx	
	33	01	Placa	R$ x,xx	R$ x,xx	
Unidade Auxiliar do Equipo Dabi Atlante Croma	34	01	Ejetor Vac Plus	R$ x,xx	R$ x,xx	
	35	01	Caixa de esgoto	R$ x,xx	R$ x,xx	
	36	01	Cuba de porcelana cuspideira	R$ x,xx	R$ x,xx	
	37	01	Terminal para sugador com regulagem alavanca	R$ x,xx	R$ x,xx	
Compressor Dabi Atlante 180/24	38	01	Motor	R$ x,xx	R$ x,xx	
	39	01	Cabeçote	R$ x,xx	R$ x,xx	
Bomba a vácuo Ciclone Dabi Atlante	40	01	Válvula Eletro Pneumática (acionador da bomba a vácuo)	R$ x,xx	R$ x,xx	
	41	01	Válvula solenóide	R$ x,xx	R$ x,xx	
	42	01	Copo do separador	R$ x,xx	R$ x,xx	
VALOR TOTAL PEÇAS (R$)		
VALOR TOTAL DO GRUPO (PEÇAS + SERVIÇOS)	R$ x,xx	

CLÁUSULA 6ª – DA CONTAGEM DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO
6.1. A contagem do prazo de vigência do contrato dar-se-á na forma do inciso II do artigo 183 da Lei nº 14.133/2021 e § 3° do art. 132 da Lei n° 10.406/2002 (Código Civil), ou seja, os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data e expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência
6.2. Considera-se prorrogado o prazo de vigência até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente, se o expediente for encerrado antes da hora normal ou se houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.

CLÁUSULA 7ª – DA CONTAGEM DOS DEMAIS PRAZOS DO CONTRATO
7.1.	Excetuando-se a contagem do prazo de vigência de que trata a cláusula anterior e daqueles com data expressamente indicada, para os demais prazos estabelecidos nesta contratação, especialmente os prazos processuais, a contagem excluirá o dia do início e incluirá o dia do vencimento.
7.2.	Só se iniciam e vencem os prazos processuais em dia de efetivo expediente no CONTRATANTE.
7.3.	Os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo, exceto quando explicitamente disposto em contrário.
7.4.	Os prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente no CONTRATANTE.
7.5.	Os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data e, se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, considera-se como termo o último dia do mês.
7.6.	Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

CLÁUSULA 8ª – DA RESCISÃO CONTRATUAL
8.1. O presente contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021, podendo a rescisão ser determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, na forma da lei.
8.2. O CONTRATANTE reserva-se o direito de extinguir o contrato, sem ônus, ao encerrar o exercício financeiro em curso, caso não disponha de crédito orçamentário para o exercício seguinte ou caso entenda não mais subsistir a vantagem econômica na manutenção do ajuste, conforme artigo 106, incisos II e III, e § 1º da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA 9ª – DA PUBLICAÇÃO
9.1. Para fins de publicidade e eficácia desta contratação, o CONTRATANTE providenciará a divulgação deste contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas.

CLÁUSULA 10 – DO FORO
10.1.	Fica eleito o foro de Campo Grande - MS, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões relacionadas com o presente contrato que não puderem ser resolvidas pela via administrativa.

CLÁUSULA 11 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1.	Declaram as partes que este contrato corresponde à manifestação final, completa e exclusiva do acordo entre elas celebrado.
11.2.	A participação nesta Contratação Pública implica no conhecimento integral dos termos e condições nela inseridos, por parte dos proponentes, bem como das demais normas legais que disciplinam a matéria.
11.3.	As partes envolvidas se comprometem a observar as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), quanto ao tratamento dos dados pessoais que lhes forem confiados em razão desta avença, em especial quanto à finalidade, boa-fé e interesse público na utilização de informações pessoais para consecução dos fins a que se propõe a presente contratação.
11.4.	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelo fornecedor, cujo prazo não conste deste instrumento e do Termo de Referência deverá ser atendido o prazo indicado pelo Fiscal/Gestor da contratação.
11.5.	As partes não estão eximidas do cumprimento de obrigações e responsabilidades previstas na legislação vigente e não expressas neste instrumento e no Termo de Referência.
E, por assim estarem justas e CONTRATADAS, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias, na presença de 2 (duas) testemunhas.

Campo Grande - MS, 	de 	de 2026.

(documento assinado digitalmente) ALENCAR MINORU IZUMI CONTRATANTE

(documento assinado digitalmente)

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

(documento assinado digitalmente)	(documento assinado digitalmente)
JOSE CARLOS DE SOUZA MELO		
Chefe do Núcleo de Saúde e Programas		Judiciário Assistenciais

ANEXO TR

ANEXO V

DECLARAÇÃO RELATIVA À RESOLUÇÃO Nº 310, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021, DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Razão Social:	
CNPJ nº	
Representante legal:	
RG nº	
CPF nº	

A empresa identificada,por intermédio de seu representante legal acima nominado, para fins de prova perante o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em atendimento ao Termo de Referência, para os efeitos e sob as penas da lei, em especial no contido no artigo 299 do Código Penal, DECLARA que não está inscrita no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 04/2016; bem como não ter sido condenada, ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão nos artigos 1º, 3º (inciso IV), 7º (inciso XXXIII) e 170 da Constituição Federal de 1988; artigos 149, 203 e 207 do Código Penal Brasileiro; no Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo); nas Convenções da OIT nº 29 e nº 105, no Capítulo IV do Título III (Da Proteção do Trabalho do Menor) do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (CLT); nos artigos 60 a 69 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), que trata do direito à profissionalização e à proteção no trabalho; no Decreto nº 6.481/2008, que trata da proibição das piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação.
Campo Grande - MS, xx de xxxx de 2026. (documento assinado digitalmente)
Nome do Responsável CONTRATADA

ANEXO VII
DECLARAÇÃO NEGATIVA DE NEPOTISMO
(Empresa)

Razão Social:	
CNPJ nº	
Representante legal:	
RG nº	
CPF nº	

A empresa acima identificada, por intermédio de seu representante legal acima nominado, DECLARA, sob as penas da lei, que não tem em seu quadro societário cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de magistrados ocupantes de cargos de direção ou no exercício de funções administrativas, assim como de servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, bem como daqueles servidores vinculados direta ou indiretamente às unidades situadas na linha hierárquica da área encarregada da licitação e que não promoverá a inclusão, em seu quadro profissional, durante toda a execução do contrato, empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao referido Tribunal, em atendimento ao disposto nos artigos 2º, inciso VI, e 3º, da Resolução nº 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça.

Campo Grande - MS, xx de xxxx de 2026. (documento assinado digitalmente)
Nome do Responsável CONTRATADA