ANEXO III

(Modelo de declaração relativa ao Art. 429 da CLT, exigida pela Resolução nº 310, de 24.9.2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho)

DECLARAÇÃO

A empresa	, inscrita no CNPJ sob o n°	, por meio
de seu(sua) representante legal, Senhor(a)	, portador(a) da Cédula de Identidade
n°                    _,	expedida	pelo	 	,	inscrito	no	CPF	sob	o n°	, para fins de prova junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em
atendimento ao Edital nº__	_, para os efeitos e sob as penas da lei, em especial no contido no

artigo 299 do Código Penal, DECLARA:
( ) atender aos percentuais estipulados no Art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943), referente ao emprego e matrícula de aprendizes.
( ) estar dispensada da contratação de aprendizes por se enquadrar em pelo menos 1 (uma) das hipóteses de dispensa previstas na legislação (Decreto nº 9.579/2018 e Instrução Normativa nº 146/2018).

Local,	_ de	de 20	.

Assinatura do Representante Legal do Licitante