Processo 21805/2023

Assunto: Instalação de Cerca Elétrica no Fórum Trabalhista de Campo Grande.

Vistos.

Ciente do valor estimado da despesa para instalação de cerca elétrica em parte do muro divisório do Fórum Trabalhsita de Campo Grande, em aproximadamente R$ 3.700,00, conforme informação no documento 9.

A despesa será custeada com recursos orçamentários deste Tribunal oriundos de sobras de valores em rubicas diversas de custeio.

Em relação ao Estudo Técnico Preliminar, destaca-se que a Resolução TRT nº 74/2023 dispensou a sua elaboração nos seguintes casos:

"Art. 26. A elaboração de Estudo Técnico Preliminar:

I	- é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do § 7º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021;

II	- é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

§ 1º A decisão sobre a facultatividade da elaboração do Estudo Técnico Preliminar de que trata o inciso I, dar-se-á por ocasião da aprovação do Pedido de Bens e Serviços.

§ 2º Nos casos em que a demanda exigir maior detalhamento para seu atendimento, a autoridade poderá determinar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar."

Assim, considerando tratar-se de demanda de serviços que não apresentam maiores complexidades, com quantitativos e especificações indicados no doc. 4, a ser processada por meio de compra direta em face do reduzido valor da despesa, dispenso a elaboração do ETP.

ALENCAR MINORU IZUMI
27/07/2023 17:34

À CML para confecção do Termo de Referência para dispensa eletrônica, prosseguindo na condução processual até adjudicação, sanando eventuais dúvidas ou esclarecimentos diretamente com o Chefe da DPOL.

Campo Grande, 27 de julho de 2023.

ALENCAR MINORU IZUMI

Diretor-Geral