Processo Administrativo nº 1.407/2024

Assunto: Contratação de locação de equipamentos de iluminação- Abril Verde. Aprova PBS, dispensa ETP e autoriza continuidade.

Vistos.

Tratam os autos de solicitação de contratação de locação de equipamentos de iluminação (canhão de luz) para disponibilização, durante todo o mês de abril, no prédio do Fórum Trabalhista de Campo Grande.

ALENCAR MINORU IZUMI
13/03/2024 17:53

Acolho o Pedido de Bens e Serviços, doc. 1, pelos seus próprios
fundamentos e justificativas.

Em relação ao Estudo Técnico Preliminar - ETP, destaca-se que a Resolução TRT nº 74/2023 dispensou a sua elaboração nos seguintes casos:

"Art. 26. A elaboração de Estudo Técnico Preliminar:

I	- é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do §7º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021;

II	- é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

§ 1º A decisão sobre a facultatividade da elaboração do Estudo Técnico Preliminar de que trata o inciso I, dar-se- á por ocasião da aprovação do Pedido de Bens e Serviços.

...

§ 2º Nos casos em que a demanda exigir maior detalhamento para seu atendimento, a autoridade poderá determinar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar."

Assim, considerando tratar-se de demanda de serviços que não apresentam maiores complexidades para a definição do modelo de contratação, com quantitativo e especificações já indicados no doc. 1, e, ainda, diante do valor prévio da estimativa da despesa, constante no Plano Anual de Contratações 2024 publicado no “Transparência” deste Tribunal, e em rubrica específica na Proposta

Orçamentária/2024 deste Tribunal, sob item SIGEO nº 151252024342866

, a saber

R$ 2.195,00

(dois mil, cento e noventa e cinco reais),

dispenso a elaboração do ETP.

À CML para continuidade e instrução dos autos com os artefatos para a contratação, contando com a participação formal da Seção de Sustentabilidade, Acessibilidade e Inovação (SSAI) no tocante aos critérios de sustentabilidade aplicáveis ao objeto da contratação, observadas as condições de mercado.

Campo Grande-MS, 13 de março de 2024.

ALENCAR MINORU IZUMI

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas