Processo nº 23.963/2023

Vistos.

Acolho o Pedido de Bens e Serviços, doc. 4, pelas suas próprias justificativas, e autorizo a continuidade dos procedimentos com vistas à contratação de empresa do ramo para prestação dos serviços de emissão de certificado digital.

Em relação ao Estudo Técnico Preliminar - ETP, destaca-se que a Resolução TRT nº 74/2023 dispensou a sua elaboração nos seguintes casos:

"Art. 26. A elaboração de Estudo Técnico Preliminar:

I	- é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do §7º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021;

II	- é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

§ 1º A decisão sobre a facultatividade da elaboração do Estudo Técnico Preliminar de que trata o inciso I, dar-se-á por ocasião da aprovação do Pedido de Bens e Serviços.

...

§ 2º Nos casos em que a demanda exigir maior detalhamento para seu atendimento, a autoridade poderá determinar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar."

Assim, considerando tratar-se de demanda de serviços que não apresentam maior complexidade, com quantitativos e especificações já indicados no doc. 4, e, ainda, diante do valor estimado da despesa (R$ 13.000,00), dispenso a elaboração do ETP.

Os recursos orçamentários para fazer frente à demanda serão providos por meio de remanejamento de saldos remanescentes verificados em rubricas diversas de custeio.

Desta forma, autorizo a dispensa de licitação eletrônica, com fulcro no artigo 75, inciso II, da Lei 14.133/2021, cujo valor estimado será considerado como máximo aceitável para o procedimento.

Quanto à documentação da estimativa de preços, encaminhem-se os autos à Secretária de Gestão de Pessoas para juntar aos autos, imediatamente, os orçamentos que serviram de base para o cálculo da despesa, podendo solicitar auxílio à CML quanto à consulta às outras fontes de pesquisa. Da mesma forma, promova-se a juntada do Projeto Básico ajustado e disponibilizado no arquivo eletrônico.

ALENCAR MINORU IZUMI
23/10/2023 14:06

Após, retornem-se os autos à SA para continuidade, observada a máxima prioridade na tramitação. Campo Grande, 23 de outubro de 2023.

ALENCAR MINORU IZUMI

Diretor- Geral e Ordenador de Despesas