Processo nº 24797/2023

Assunto: Serviço de Chaveiro – 2024. Aprova PBS e autoriza continuidade.

Vistos.

Acolho o Pedido de Bens e Serviços, doc. 2, pelas suas próprias razões fáticas e de direito, e autorizo a continuidade dos procedimentos com vistas à contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de chaveiro, fornecimento e instalação de fechaduras e serviços correlatos, para atendimento das demandas deste Tribunal, para o exercício de 2024.

Em relação ao Estudo Técnico Preliminar - ETP, destaca-se que a Resolução TRT nº 74/2023 dispensou a sua elaboração nos seguintes casos:

"Art. 26. A elaboração de Estudo Técnico Preliminar:

I	- é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do §7º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021;

II	- é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

§ 1º A decisão sobre a facultatividade da elaboração do Estudo Técnico Preliminar de que trata o inciso I, dar-se- á por ocasião da aprovação do Pedido de Bens e Serviços.

...

§ 2º Nos casos em que a demanda exigir maior detalhamento para seu atendimento, a autoridade poderá determinar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar."

Assim, considerando tratar-se de demanda de serviços certos para atendimento à exigência legal e que não apresentam maior complexidade para a definição do modelo de contratação, com quantitativos e especificações já indicados no doc. 1-2, e, ainda, diante do valor prévio da estimativa da despesa, R$ 6.757,44 (seis mil, setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), dispenso a elaboração do ETP.

ALENCAR MINORU IZUMI
04/12/2023 18:08

A contratação está prevista no Plano Anual de Contratações para o próximo exercício, bem como consta rubrica específica na Proposta Orçamentária/2024 deste Tribunal.

À CML para continuidade e instrução dos autos com os artefatos para a contratação e pesquisa de mercado.

Campo Grande-MS, 4 de dezembro de 2023.

ALENCAR MINORU IZUMI

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas