Processo Administrativo nº 23.643/2023

Assunto: aquisição de bolas. Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem. Aquisição complementar. PBS. Aprovação.

Vistos.

Os autos tratam da aquisição de bolas de diferentes modalidades esportivas para atendimento às escolas públicas e instituições de ensino que atuam no combate ao trabalho infantil. Foi realizada a aquisição de 210 unidades, conforme docs. 27, e 32-43, totalizando o valor de R$ 11.874,10 (onze mil, oitocentos e setenta e quatro reais e dez centavos). Considerando a sobra de orçamento destinado ao Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, conforme doc. 45, após a aquisição, o processo retornou com novo pedido de compra, em face da existência de demanda, visando a atender o maior número possível de instituições com o orçamento disponível para o exercício.

ALENCAR MINORU IZUMI
05/12/2023 14:00

Acolho, assim, o Pedido de Bens e Serviços, doc. 45, pelos seus próprios fundamentos e justificativas, e autorizo a continuidade dos procedimentos com vistas à aquisição complementar de bolas de futebol de campo, futebol de salão, basquete e vôlei, no total de
115 unidades, para atendimento às ações do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem.

Os recursos orçamentários para fazer frente à demanda estão previstos no item SIGEO 151252023000242 (Programa de Combate ao Trabalho Infantil).

Em relação ao Estudo Técnico Preliminar - ETP, destaca-se que a Resolução TRT nº 74/2023 dispensou a sua elaboração nos seguintes casos:

"Art. 26. A elaboração de Estudo Técnico Preliminar:

I	- é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do §7º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021;

II	- é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

§ 1º A decisão sobre a facultatividade da elaboração do Estudo Técnico Preliminar de que trata o inciso I, dar-se-á por ocasião da aprovação do Pedido de Bens e Serviços.

...

§ 2º Nos casos em que a demanda exigir maior detalhamento para seu atendimento, a autoridade poderá determinar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar."

Assim, considerando tratar-se de demanda de serviços que não apresentam maior complexidade, com quantitativos e especificações já indicados no doc. 45, e, ainda, diante do valor estimado da despesa (R$ 6.531,65), dispenso a elaboração do ETP.

À CML para confecção do Projeto Básico para dispensa eletrônica, prosseguindo na condução processual até adjudicação.

Eventuais dúvidas, bem como a definição dos critérios de sustentabilidade aplicáveis, deverão ser sanadas com o Chefe da Seção de Sustentabilidade, Acessibilidade e Inovação.

Campo Grande-MS, 5 de dezemnbro de 2023.

ALENCAR MINORU IZUMI

Diretor- Geral e Ordenador de Despesas