Processo Administrativo nº 641/2024

Assunto: Contratação dos serviços de lavanderia. Aprova PBS, dispensa ETP e autoriza continuidade.

Vistos.

ALENCAR MINORU IZUMI
07/02/2024 09:27

Acolho o Pedido de Bens e Serviços, doc. 3, pelos seus próprios
fundamentos e justificativas, e autorizo a continuidade dos procedimentos com vistas à contratação dos serviços de lavanderia
para conservação de materiais, do Núcleo de Saúde e Programas
Assistenciais, Secretaria do Tribunal Pleno e Secretaria-Geral da Presidência, conforme justificado nos autos.

Os recursos orçamentários para fazer frente à demanda estão previstos no Plano Anual de Contratações 2024, sob item SIGEO 151252024000082 (Serviço de Lavanderia).

Em relação ao Estudo Técnico Preliminar - ETP, destaca-se que a Resolução TRT nº 74/2023 dispensou a sua elaboração nos seguintes casos:

"Art. 26. A elaboração de Estudo Técnico Preliminar:

I	- é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do §7º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021;

II	- é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

§ 1º A decisão sobre a facultatividade da elaboração do Estudo Técnico Preliminar de que trata o inciso I, dar-se-á por ocasião da aprovação do Pedido de Bens e Serviços.

...

§ 2º Nos casos em que a demanda exigir maior detalhamento para seu atendimento, a autoridade poderá determinar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar."

Assim, considerando tratar-se de demanda de serviços que não apresentam maiores complexidades, com quantitativos e especificações já indicados no doc. 3, e, ainda, diante do valor

estimado da despesa na ordem de

R$ 2.788,41

(dois mil, setecentos e

oitenta e oito reais e quarenta e um centavos), dispenso a elaboração do ETP.

À CML para confecção do Termo de Referência para dispensa eletrônica, prosseguindo na condução processual até adjudicação.

Eventuais dúvidas, bem como a definição dos critérios de sustentabilidade aplicáveis, deverão ser sanadas com o Chefe da Seção de Sustentabilidade, Acessibilidade e Inovação.

Campo Grande, 7 de fevereiro de 2024.

ALENCAR MINORU IZUMI

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas