Unidade requisitante	SECRETARIA DE AUDITORIA INTERNA	
1- Nome do responsável pela
unidade / Ramal	SELZO MOREIRA FERNANDES
16	
2- Capacitação solicitada	APOSENTADORIAS E PENSÕES – A NOVA PREVIDÊNCIA – EC nº 103/2019 – A VISÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – CNJ/TCU/STF – C/MÓDULO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE
SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO”	
3- Ementa/conteúdo programático	REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL FEDERAL -
Benefícios Sociais Conceitos. Aposentadoria. Pensões. Espécies. Procedimentos. Concessão. Cálculo de Proventos, Pensões e outros Benefícios. Alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nºs 19, 20, 41, 77, 85 e 103/209. Comparação, distinção e diferenciação entre os sistemas (pré e pós Emendas).

AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO
-	Regime Previdenciário do Servidor Público Federal Conceitos, aposentadoria, pensões; Alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nºs 19 e 20/98. Comparação, distinção e diferenciação entre os sistemas (pré e pós emendas); Alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 41/2003: Questões
polêmicas, principais mudanças e reflexos na administração pública; Alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 47/2005: Questões polêmicas, principais mudanças e reflexos na administração pública; Situação atual. Reflexos da EC nº 103/2019. Orientação no preenchimento da CTC. Dúvidas genéricas.
-	Tempo de Serviço:
Exercício, critérios de apuração, considerado efetivo exercício: ausências; afastamentos; licenças e interdições, para aposentadoria e disponibilidade; Para todos os efeitos; Especial em dobro ou acrescido de um terço para aposentadoria; Não computável, impedimentos Compulsórios.
-	Tempo de Contribuição:
Critérios de apuração; Tempo de contribuição fictício; Contagem de tempo ficto; Cálculo do tempo de contribuição; Regras da Portaria MTP nº 1.467, DOU de 06/06/2022 e da Portaria nº ME 10.360/2022.
-	Averbação de Tempo para fins de Aposentadoria:
Tempo de serviço, tempo serviço considerado, serviço fictício, contribuição, Tempo de contribuição considerado; Tempo de contribuição fictício; Tempo de efetivo exercício no serviço público; Tempo de efetivo exercício no cargo efetivo; Tempo de efetivo exercício na carreira.

A NOVA PREVIDÊNCIA – EC nº 103/2019.
1.1	O que trouxe de NOVO a Reforma da Previdência – EC nº 103/2019.
1.2	Como são as novas regras da Aposentadoria?
1.3	Como fica a aposentadoria especial? Ainda haverá aposentadoria para PCD?	

SOLICITAÇÃO DE ATIVIDADE DE CAPACITAÇÃO INTERNA

MARIA

ELIAS

EDNA MASSULO
/05/2025 15:59

	1.4	Quais as regras de transição?
1.5	Tem como me aposentar antes dos 65 anos de idade?
1.6	Entrei no Serviço Público antes de 12/1998. Como fica minha situação?
1.7	Entrei no Serviço Público antes de 12/2003. Como fica minha situação?
1.8	As alíquotas da previdência ficarão as mesmas?
1.9	E as pensões? Como conceder?
1.10	A forma de dividir as pensões ficará a mesma? E a temporalidade? Mudam os beneficiários?
1.11	E como fica pra quem já preencheu os requisitos? Vale a pena me aposentar agora?
1.12	Como é a regra de aposentadoria do Artigo 40 da CF/88, com redação da EC 103/2019?
1.13	Como é a regra de aposentadoria do Artigo 4º da EC 103/2019?
1.14	Como é a regra de aposentadoria do Artigo 10 da EC 103/2019?
1.15	Como é a regra de aposentadoria do Artigo 20 da EC 103/2019?
1.16	Como é a regra de aposentadoria do Artigo 21 da EC 103/2019?
1.17	Como é a regra de aposentadoria do Artigo 22 da EC 103/2019?
1.18	Nova regra geral; regras de transição; aposentadoria especial; aspectos relacionados com a avaliação e reavaliação médica para as finalidades de aposentadoria por invalidez; concessão de aposentadoria especial aos servidores portadores de deficiência

PENSÕES CIVIS – De acordo com as Leis nºs 13.135/2015 e 13.846/2019 e Acórdãos TCU nºs 2.553/2013, 1.176/2015, 2.377/2015
e 1.293/2018. Natureza; beneficiários; ônus; cálculo; divisão; vigência; extinção; reversão; prescrição; prova posterior ou habilitação tardia; condenação por crime doloso; revisão constitucional; acumulação; teto constitucional.	
4- Datas/horários e local de realização (previsão de início e término da atividade)	Datas: 23 a 25 de julho de 2025
Local de realização: Campo Grande (instalações do TRT)	Horários: Início – 8h00
Término – 17h00
Intervalo de 1 hora	
5- Modalidade / Carga horária	Presencial ( X )	EAD (  )
Carga horária   24 horas		
6- Instrutor indicado (quando for o caso)	Nome do indicado: José Afonso Pires Ferreira Júnior Telefones de contato:
e-mail:	
7- Necessidade de diárias para o(s) instrutor(es)	
(  ) sim / () não	
8- Com relação, ao transporte do instrutor	(  ) Aéreo	Terrestre (	)	

9- Justificativa da realização da atividade pretendida	Justifica-se a contratação em razão da lotação de novos servidores na SAUDI que não possuem conhecimento em legislação de pessoal, necessitando de formação nessa área para compor equipe de auditoria.	
10- Justificativa da escolha da empresa ou do instrutor que ministrará a capacitação (notória especialização)	O instrutor que ministrará o curso é o professor José Afonso Pires Ferreira Júnior, bacharel em Direito, Pós-Graduado em Direito Público e Pós-Graduando em Direito Constitucional e em Direito Administrativo e Processo Administrativo, profissional com mais de 34 anos de experiência nas áreas de Recursos Humanos (Lei 8112/90, Aposentadorias, Pensões, etc.), sendo referência no mercado, além de já ter ministrado outros cursos da área de gestão de pessoas neste TRT e em outros tribunais. Sua atuação como instrutor no curso ora pretendido é por exclusividade com a empresa Hexagon Consultores Associados Ltda, conforme demonstrado no item XI da proposta da empresa.
Ressalta-se que o mesmo é servidor de carreira do Poder Judiciário Federal e direciona suas instrutorias para os servidores do Poder Judiciário.	
11- Alinhamento da atividade proposta com as tarefas do(s) participante(s)	Formação dos novos servidores para conhecimento dos assuntos sobre os quais irão realizar trabalhos de auditoria, bem como sobre as técnicas e procedimentos de como realizá-los.	
12- Metas a serem atingidas pela capacitação (mínimo de duas)	Conhecimento dos conceitos básicos e fundamentais relacionados com averbação de tempo de serviço/contribuição e concessão de aposentadoria e pensão.
Formação do quadro técnico da SAUDI e demais áreas interessadas	
13- PARA O CASO DE CONTRATAÇÃO	DE PESSOA JURÍDICA (NÃO HÁ NECESSIDADE PARA INSTRUTORIA INTERNA)
Demonstração de que o preço da atividade é compatível com o mercado – (demonstrar pelo menos 3 (três) preços.		
		Curso/Empresa	Local	Valor Hora/aula	Carga Horária	
		Hexagon Consultores
Aposentadoria, Pensão e Averbação de Tempo de Serviço	Campo Grande
TRT/MS	24h	877,21	
		Hexagon Consultores	Maceió	16h	1.315,81	
Orientação do TCU “... em observância ao art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/93, faça constar dos autos de processos de contratação por inexigibilidade de licitação pesquisa de preço detalhada que sirva de parâmetro para aferir a razoabilidade do valor contratual...”	(Acórdão 1762/2011).		Cálculo de Aposentadorias, Benefícios e Pensões	TRT/AL			
		Hexagon Consultores
Averbação de Tempo Serviço	São Paulo
TRT/SP	16h	1.315,81	
		Hexagon Consultores
Aposentadoria e Pensão	João Pessoa
TRT/SE	16h	1.315,81	
		Hexagon Consultores
Aposentadoria e Pensão	Fortaleza
TRT/CE	24h	1.151,33	

14-	Quantidade	de participantes indicados	Número de participantes do interior 	
Número de participantes da capital: até 15 servidores, sendo 3 servidores da Auditoria Interna, 4 servidores da Secretaria de Gestão de Pessoas, 1 servidora da Diretoria Geral a serem confirmados pelos gestores das áreas, bem como servidores de outras unidades interessadas.	
15- Pagamento de diária(s), quando for o caso, informar a necessidade	
Participantes (  ) sim / ( x ) não	
16- Com relação ao transporte, quando for o caso, necessário indicar:	
(	) Aéreo	Terrestre (  )	
17-	Outras	informações julgadas pertinentes	Informamos que os servidores Camila Guimarães Doriléo de Carvalho, Gabriela Vieira Rodrigues, Jancer Barbosa Sobreira, indicados para participar da capacitação não estarão de férias no período da capacitação.	
Documentos que acompanham a instrução da solicitação:
1.	Proposta da empresa a ser contratada, quando for o caso de contratação de Pessoa Jurídica.
2.	Documentos que atestem a notória especialização da empresa, tais como: atestado de capacitação técnica, comprovação da qualificação técnica da empresa e/ou do corpo técnico, desempenho anterior de serviços prestados (experiências), publicações, etc.