Anexo II
MODELO DE SOLICITAÇÃO DE ATIVIDADE DE CAPACITAÇÃO EXTERNA

LAURA INÁCIA DE OLIVEIRA BARBOSA PESSATTO
05/2025 23:11

1-Unidade requisitante	Divisão de Manutenção e Projetos de Engenharia (DMPE)
29/	
2-Nome do responsável pela unidade / Ramal	Laura Inacia de Oliveira Barbosa Pessatto (Chefe da DMPE – substituta)
Ramal: 1859	
3- Capacitação solicitada	OBRAS PÚBLICAS E MANUTENÇÃO PREDIAL PARA O PODER JUDICIÁRIO, DE ACORDO COM AS RESOLUÇÕES
CNJ 114/2010 E CSJT 70/2010 – Curso exclusivo para Tribunais	
4-Ementa	/	conteúdo programático	

		

5- Datas/horários e local de realização (previsão de início e término da atividade)	Datas – 30.06 a 02.07.25

Local de realização:
On-line	Horários: 08h30 às 12h30 13h30 às 17h30	
6-	Modalidade	/	Carga- horária	
Presencial (	)	On-line ( X )	/ Carga horária: 24 horas	
7- Justificativa da escolha da empresa que ministrará a capacitação	(notória especialização)	Notória especialização dos palestrantes.

ANDRÉ KUHN
Profissional certificado por Notório Saber em Engenharia de Custos pelo IBEC/ICEC - International Cost Engineering Council. Mestre em Engenharia Civil na Universidade Federal Fluminense (UFF); Graduado em Engenharia de Fortificação e Construção no Instituto Militar de Engenharia (IME); Bacharel em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN). Engenheiro do Quadro de Engenheiros do Exército Brasileiro até 2013; Secretário de Engenharia e Arquitetura do Ministério Público Federal de 2014 a 2019; Diretor Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT de 2019 a 2020; Presidente do Conselho de Administração da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A de 2019 a 2020; Diretor Presidente da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. de 2020 a 2022; Autor dos livros: Qualidade e Licitação de Obras Públicas: uma Análise Crítica; Contratos de Obras Públicas – Uma Visão Gerencial e coautor do livro “Lei das Estatais Comentada – Lei 13.303/16. Agraciado com o título de Engenheiro de Custos do Ano de 2023, pelo Instituto Brasileiro de Engenharia de Custos - IBEC. Palestrante em cursos e seminários sobre Licitações e Contratos de Obras Públicas; Professor nos cursos de Pós-Graduação do Ibmec; Consultor do Instituto Protege; Diretor Administrativo e de Negócios da Meta5.	
	RAFAEL JARDIM
Auditor Federal de Controle Externo, é o atual Secretário de	

	Fiscalização do Sistema Financeiro Nacional do TCU e Ex-Secretário de Combate a Corrupção daquela Corte. Coautor dos livros “Obras Públicas: comentários à jurisprudência do TCU” – 4ª Edição, “O RDC e a Contratação Integrada na prática”, “Lei Anticorrupção e Temas de Compliance” e “O Controle da Administração Pública na Era Digital”. No TCU desde 2005, foi também titular da Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em Infraestrutura, unidade responsável pela condução dos processos relacionados à Operação Lava Jato. Foi ainda Diretor da área técnica responsável pela fiscalização de rodovias. Ocupou os cargos de Secretário de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e, também, de Fiscalização de Obras de Energia. Coordenou as fiscalizações do TCU atinentes à Copa do Mundo de 2014. Na área de combate à corrupção e integridade, palestrou em eventos internacionais da ONU, OCDE, além de treinamentos para auditores das Controladorias Gerais de diversos países na América Latina. Palestrante e conferencista em temas afetos à engenharia de custos para o setor público, ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), Compliance, Integridade e a licitações e contratos de obras e serviços de engenharia. Formado em engenharia civil pela Universidade de Brasília, trabalhou por mais de dez anos na coordenação de projetos e execução de obras na iniciativa privada.	
8- Alinhamento da atividade proposta com as tarefas do(s) indicado(s)	O curso “Obras Públicas e Manutenção Predial para o Poder Judiciário, de acordo as Resoluções CNJ 114/2010 e CSJT 70/2010” será direcionado exclusivamente para os Tribunais e os temas abordados fazem parte das atividades diárias da Divisão de Manutenção e Projetos de Engenharia (DMPE), englobando, também o uso da Inteligência Artificial.	

9- Justificativa da realização	A participação no curso “Obras Públicas e Manutenção Predial para o	
da atividade pretendida	Poder Judiciário, de acordo as Resoluções CNJ 114/2010 e CSJT	
	70/2010” promovido pela Premier Treinamentos, está alinhada com	
	as atividades desta Divisão do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª	
	Região pelas seguintes razões:	
	
Desafios de Manutenção Predial no Poder Judiciário	
	Com vários imóveis sob responsabilidade da DMPE, torna-se essencial compreender estratégias eficientes para manutenção predial que garantam o funcionamento contínuo e seguro das unidades. O curso contribuirá para aprimorar o planejamento, priorização de demandas e alocação eficiente de recursos para a manutenção dos prédios públicos.	
	Estudos Técnicos Preliminares nas Resoluções CNJ 114/2010 e CSJT 70/2010	
	A capacitação permitirá alinhar a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) às diretrizes normativas, promovendo contratações mais seguras e sustentáveis. A abordagem sobre o uso de inteligência artificial (IA) nesse contexto poderá auxiliar na coleta, análise e interpretação de dados, otimizando a tomada de decisões na fase inicial dos projetos.	
	Elaboração do Mapa de Riscos e o Uso de IA	
	O curso proporcionará conhecimento técnico para identificar, classificar e mitigar riscos em obras públicas, fortalecendo o controle e a transparência na gestão predial. O uso de IA nessa etapa pode viabilizar análises preditivas, aumentando a precisão e agilidade no mapeamento de riscos.	
	Riscos de Obras Paralisadas	
	A formação abordará estratégias para evitar interrupções em obras por meio da contratação de projetos executivos completos e empresas qualificadas. A qualificação nessa área é fundamental para garantir o cumprimento dos prazos, reduzir desperdícios de recursos públicos e assegurar a entrega dos empreendimentos à sociedade.	
	Elaboração do Eventograma	
	A correta aplicação do eventograma é essencial para a adequada gestão de empreitadas por preço global, facilitando o planejamento, o acompanhamento e a execução dos contratos. O curso oferecerá subsídios para estruturar cronogramas físicos e financeiros de forma	

	coerente e executável.

Fiscalização de Obras no Poder Judiciário

A distância entre os municípios onde estão localizados os imóveis do interior e a capital é um desafio para a fiscalização. A capacitação abordará práticas eficientes para o controle técnico, físico e financeiro à distância. O conteúdo é essencial para garantir a qualidade da execução e a conformidade contratual.

Orçamento de Obras no Interior

A elaboração de orçamentos de obras no interior demanda atenção a fatores locais como disponibilidade de materiais, mão de obra e logística. A participação no curso contribuirá para a elaboração de orçamentos realistas, reduzindo riscos de aditivos, atrasos e paralisações.

Aditivos Contratuais

A compreensão dos limites legais e operacionais para alterações contratuais é vital para manter o equilíbrio econômico-financeiro e o cumprimento dos objetivos contratuais. O curso trará orientações práticas para lidar com essas situações.

Recebimento Provisório e Definitivo

O módulo abordará os procedimentos corretos para o recebimento de obras e serviços. O uso de checklists e ferramentas digitais com IA pode aperfeiçoar o controle de qualidade e a gestão de garantias legais e contratuais.

Conclusão:
A participação neste curso proporcionará conhecimentos atualizados, contribuição direta para a melhoria da gestão de obras e manutenção predial realizados pela DMPE.

Observação:
O evento também inclui materiais de apoio exclusivo e conteúdo específico, elaborados peloS melhores especialistas da área no Brasil.	

10- Metas a serem atingidas		
pela capacitação (mínimo de duas)	Aprimorar a gestão de manutenção predial dos imóveis do Poder Judiciário, com foco em planejamento preventivo, eficiência de recursos e padronização de procedimentos.	
	Aplicar corretamente as diretrizes das Resoluções CNJ 114/2010 e CSJT 70/2010 na contratação e execução de obras e serviços de engenharia, garantindo conformidade legal e técnica.	
	Elaborar Estudos Técnicos Preliminares (ETPs) mais robustos e eficientes, com apoio de ferramentas tecnológicas, como inteligência artificial, para embasar as contratações públicas.	
	Aprimorar a elaboração e uso de eventogramas para execução de empreitadas por preço global, garantindo melhor planejamento e controle de prazos e custos.	
	Fortalecer a fiscalização de obras nos imóveis localizados no interior do estado, adotando boas práticas, tecnologias e metodologias eficazes para garantir o acompanhamento técnico mesmo a distância.	
	Adequar orçamentos de obras no interior às realidades locais, considerando as particularidades de logística, mão de obra e insumos, para reduzir aditivos e garantir a conclusão.	
	Gerenciar aditivos contratuais com responsabilidade e previsibilidade, respeitando os limites legais e buscando manter o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.	
	Aprimorar o processo de recebimento provisório e definitivo de obras e serviços, adotando checklists, registros documentais e uso de IA para garantir conformidade técnica e legal.	
	Promover a eficiência, transparência e segurança jurídica nas contratações de obras públicas, contribuindo para a melhoria da infraestrutura do Judiciário e do atendimento ao público.	
	
Essas metas demonstram um alinhamento entre a capacitação técnica dos servidores, a boa gestão dos recursos públicos e a melhoria contínua dos serviços prestados pelo Poder Judiciário.	

11- Demonstração de que o
preço	da	atividade	é compatível com o mercado –		
Curso/Empresa	
Local	
Valor Hora/aula	Carga Horária	
(demonstrar  pelo  menos  3
(três) preços.		01 – Premier	On-line	157,92	24 horas	
Orientação do TCU “... em		02 – Contreinamentos	Presencial	243,13	16 horas	
observância	ao	art.	26,						
						
parágrafo único, inciso III, da		03 – Inove	Presencial	180,62	16 horas	
Lei 8.666/93, faça constar dos						
						
autos	de	processos	de		04 – Consultre	On-line	192,50	28 horas	
contratação	por		
inexigibilidade	de	licitação		
pesquisa de preço detalhada		
que sirva de parâmetro para		
aferir a razoabilidade do valor		
contratual...”	(Acórdão		
1762/2011).		
12- Nome(s) e cargo(s) do(s)
indicado(s)	Robinson Alt – Analista Judiciário	
13- Pagamento de diária(s), quando for o caso, informar a
necessidade	(  ) sim  ( X ) não	
14-	Com	relação	ao	(	) Aéreo	Terrestre (	)		
transporte, quando for o caso,				
necessário indicar:	Datas / Horários:			

Documentos que acompanham a instrução da solicitação:
1-		Proposta da empresa a ser contratada. Quando for o caso de participação em congressos e congêneres deverá ser apresentada a programação do evento.
2-	Comprovante de pré-inscrição do(s) indicado(s).
3-		Na situação de proposta de curso in company, documentos que atestem a notória especialização da empresa, tais como: atestado de capacitação técnica, comprovação da qualificação técnica da empresa e/ou do corpo técnico, desempenho anterior de serviços prestados (experiências), publicações, etc.
4-		Declaração do(s) indicado(s) de que não se encontra(m) em férias no período do curso proposto, conforme anexo III.

Capacitação "OBRAS ´PÚBLICAS E MANUTENÇÃO PREDIAL PARA O PODER JUDICIÁRIO – DE ACORDO COM AS RESOLUÇÕES CNJ 114/2010 E CSJT 70/2010”
On-line
Participante: Robinson Alt (Analista Judiciário)