DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA

AMON MICAEL FERNANDES FLORES
23/06/2025 17:02

(Lei nº 14.133/2021; art. 17 da RA nº 74/2023; art. 5º da Portaria TRT/GP/DG nº 140/2024)

I - Identificação da Unidade Demandante	
Unidade:	Divisão de Manutenção e Projetos de Engenharia (DMPE)	
E-mail:	nmp@trt24.jus.br	
Telefone:	67 3316-1859	

II – Justificativa da necessidade da contratação e a descrição sucinta do objeto
DADOS PROAD (a serem inseridos na abertura) Assunto: Aquisição de Bens e Serviços: Contratação
RESUMO: Contratação emergencial de manutenção de elevadores e plataforma elevatória do Fórum Trabalhista, localizado em Campo Grande/MS.

Objeto: Contratação emergencial de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva para dois elevadores e uma plataforma elevatória do Fórum Trabalhista, localizado em Campo Grande/MS, visando garantir:
•	Conformidade com a legislação Federal (Lei nº 10.098/2000), Estadual (Lei nº 3181/2006), Municipal (Lei Complementar nº 104/2007) e com as normas técnicas (ABNT NBR 16083 e NBR 5674);
•	Segurança operacional de usuários e equipamentos;
•	Continuidade dos serviços essenciais do órgão;
•	Acessibilidade e inclusão;

•	Prevenção de paradas e redução de custos.

Problema a ser resolvido:

PRINCIPAL PROBLEMA (SITUAÇÃO EMERGENCIAL)
As duas contratações vigentes de manutenção de elevadores e plataforma elevatória (PA 20390/2020 e PA 22528/2022) têm a mesma empresa contratada E W T BRASIL ELEVADORES LTDA, CNPJ nº 20.810.747/0001-12.

Constatou-se que a contratada não apresentou a Certidão de Regularidade Fiscal perante a Receita Federal desde junho de 2024, bem como não apresentou a Certidão de Débitos Tributários Estaduais desde 19 de abril de 2025. Essas condutas configuram descumprimento das obrigações contratuais previstas na Cláusula 27 do Contrato nº 10/2020, PA nº 20390/2020, sujeitando a empresa à aplicação de multa.
Cláusula 27, § 2º: A aplicação do percentual máximo previsto no § 1º por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses intercalados, ensejam a abertura de procedimento administrativo com vistas à rescisão unilateral do contrato e aplicação das penalidades cabíveis hipóteses em que imposição de penalidades à CONTRATADA não a exime de manter os serviços até o início da execução do novo contrato. A contratada deverá manter os serviços até o início da execução do novo contrato.

Em razão da persistência das irregularidades e a essencialidade do serviço, faz-se necessária a adoção de medidas para rescisão unilateral das contratações mencionadas (PA 20390/2020 e PA 22528/2022), bem como a adoção das providências necessárias à contratação emergencial, nos termos do art. 75, inciso VIII e §6º, da Lei nº 14.133/2021, haja vista que a contratação se encerra em setembro de 2025, não havendo tempo hábil para que tais serviços sejam abrangidos pela nova contratação em andamento por meio do PA nº 1740/2025,m sem que haja descontinuidade da manutenção pretendida.

Art. 75. É dispensável a licitação:
VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento

de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;
[...]
§ 6º Para os fins do inciso VIII do caput deste artigo, considera-se emergencial a contratação por dispensa com objetivo de manter a continuidade do serviço público, e deverão ser observados os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 desta Lei e adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial.

NECESSIDADES RELACIONADAS AOS REQUISITOS PREDIAIS E DOS EQUIPAMENTOS
•	Observância da acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo exigido pela legislação federal (Lei Federal nº10.098/2000, artigo 11).
Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:
[...]
III – pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei; e
•	Obrigatoriedade de existência de elevadores de passageiros (Lei Municipal nº 1866/1979, artigo 138).
Art. 138 - Deverá ser obrigatoriamente servida por

elevador de passageiros a edificação que tiver o piso do último pavimento situado e altura H superior e 10,00m (dez metros) do piso do andar mais baixo, qualquer que seja e posição deste em relação ao nível do logradouro, exceto nas habitações unifamiliares.
•	Observância da legislação Federal voltada à responsabilidade fiscal e à gestão patrimonial (Lei Complementar nº 101/200, artigo 45).
Art. 45. Observado o disposto no § 5º do art. 5º, a lei orçamentária e as de créditos adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
•	Observância da legislação municipal quanto à instalação, conservação, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte do Município de Campo Grande (Lei Complementar nº 104/2007).
•	Observância da resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho instituída especificamente para estabelecer a Política de Manutenção Predial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus (RESOLUÇÃO CSJT N.º 365/2023).
Art. 2º Para os fins desta Resolução, consideram- se os seguintes conceitos:
III - manutenção: conjunto de atividades realizadas para conservar e/ou recuperar a capacidade funcional da edificação e de suas partes constituintes de atender as necessidades e garantir a segurança dos usuários;
[...]
Art. 3º São objetivos da Política de Manutenção Predial:
I	- garantir a conservação dos imóveis, instalações e equipamentos, visando prolongar a vida útil e o valor patrimonial;
II	- manter as instalações em pleno funcionamento, assegurando o desempenho adequado de sistemas e equipamentos, tais como sistemas elétricos, de climatização, elevadores e redes hidráulicas;
III	- proporcionar um ambiente de trabalho seguro, confortável e funcional, contribuindo para o bem- estar e a produtividade dos ocupantes dos imóveis;
IV	-  garantir  a  observância  dos  padrões  de

segurança de edificações e suas instalações e equipamentos, de maneira a reduzir a possibilidade de acidentes e suas consequências;
V	- cumprir normas, regulamentos e legislações aplicáveis à manutenção predial, sobretudo quando relacionados a segurança, higiene, acessibilidade e sustentabilidade;
[...]

•	Risco de interrupções devido à falta de manutenção sistemática em elevadores e plataformas elevatórias;
•	Risco de acidentes com usuários;
•	Necessidade de conformidade e responsabilização legal;
•	Risco de interrupção dos serviços e impacto na acessibilidade;
•	Indisponibilidade de mão de obra especializada no âmbito do quadro de servidores, bem como equipamentos, ferramental e material necessários.

(preventiva) e a qualquer tempo (corretiva). Essa periodicidade, baseada em aspectos técnicos, normativos e operacionais, visa garantir a segurança dos usuários, a preservação dos equipamentos e a continuidade dos serviços públicos, minimizando riscos de falhas e custos com reparos emergenciais.
A realização de manutenção mensal programada é essencial para atender às normas técnicas vigentes, como a ABNT NBR 16083/2012, que estabelece diretrizes para a inspeção e conservação de elevadores. Além disso, a manutenção periódica previne falhas mecânicas e elétricas, garante a segurança dos usuários, preserva a vida útil dos equipamentos e mantém a eficiência

plataforma Trabalhista mensalmente

elevatória, instalados no imóvel do Fórum de	Campo	Grande/MS,	será	executada

na

elevadores	e

nos

manutenção

A

III - Estimativa das quantidades, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual:

energética dos sistemas.

Além da manutenção programada, é fundamental prever a manutenção corretiva a qualquer tempo, para atender a falhas imprevistas e emergenciais que possam comprometer a operação dos elevadores. Essa necessidade se justifica pelos seguintes fatores:

•	Elevadores são equipamentos essenciais para mobilidade e acessibilidade;
•	Falhas podem ocorrer entre os intervalos das manutenções mensais;
•	Problemas críticos, como travamento de portas, falhas em sensores e anomalias no sistema de tração, precisam ser corrigidos imediatamente, evitando riscos à segurança dos usuários.

Portanto, a combinação de manutenção mensal e intervenções a qualquer tempo possibilitam um planejamento eficiente dos recursos, minimizando despesas futuras com grandes reparos.

Devido a característica da contratação emergencial ser limitada a um ano (embora será previsto a possibilidade de prazo inferior quando da contratação da manutenção em andamento no PA 1740/2025), será adotado esse prazo máximo para fins de estimativa.

1 plataforma elevatória no Fórum

Manutenção de Trabalhista
Valor total Valor total

mensal: R$ 513,19
para 12 meses: R$ 6.158,28

Será utilizada as recentes cotações de mercado empregadas no mapa comparativo de preços do processo PA 1740/2025 (doc. 21, anexo), com os valores já ajustados e tratados.

IV - Estimativa preliminar do valor da contratação:

Manutenção de 2 elevadores no Fórum Trabalhista
Valor total mensal: R$ 688,31 + R$ 692,08 = R$ 1.380,39 Valor total para 12 meses: R$ 16.564,68

Valor estimado global para contratação emergencial de 12 meses:
R$ 6.158,28 + R$ 16.564,68 = R$ 22.722,96
(R$ 1.893,58 / mês)

Thyssenkrupp (FT C. Grande) -

-

-

de Elevadores
- R$ 7.200,00
de elevadores R$ 19.200,00

Manutenção
C. Grande)
Manutenção

Serviços/Peças (FT
•	151252025000116 -

-

·

- Manutenção de elevadores - – R$ 76.800,00

151252025000112
Otis (sede TRT)
151252025000113

·

itens
de R$

orçamentários SIGEO abaixo, com valor totalizado 103.200,00 (GND 3).

Fonte  de  recursos:  estão  previstos  nos

dessa Plano

contratação emergencial, não houve previsão no Anual de Contratações.

Vinculação ao Plano Anual de Contratações: dada a
característica	extraordinária	da	situação

V - Alinhamento aos objetivos estratégicos e indicação da fonte de recursos (SIGEO-JT):

VII - Grau de prioridade

VI - Data prevista para aquisição de bens ou de início da prestação de
serviços:

acessibilidade e segurança).

na

ALTA
(impacto direto

Previsão de início da prestação de serviços em julho de 2025.

Dependências: Não há dependência ou vinculação com outras contratações previstas, haja vista que se pretende que seja fornecimento de serviços, incluindo mão de obra, peças, insumos, materiais e todos os itens necessários para manutenção preventiva e corretiva de elevadores e plataforma elevatória.
Entretanto, esta contratação emergencial se encerrará tão logo haja a empresa contratada por meio do PA 1740/2025.

VIII - Indicação de vinculação ou dependência com objeto de outro Documento de Formalização de Demanda (DFD) para
sua execução:

Dado que a manutenção de elevadores e plataforma elevatória envolve aspectos mecânicos, elétricos e de segurança do trabalho, este último não tendo uma área técnica específica neste TRT, a execução do pedido requer somente a atuação do setor demandante (DMPE).

IX - Informação se a implementação, instalação ou execução do objeto do pedido demanda intervenção de área técnica específica distinta da unidade demandante, se for
o caso:

Servidores indicados para Grupo de Trabalho:
•	Renato Merli Oliveira Lima
•	Amon Micael Fernandes Flores
•	Mateus Cominetti

X - Servidores indicados para compor o Grupo de Trabalho que elaborará os instrumentos de planejamento da
contratação:

Campo Grande - MS, 23 de junho de 2025.

Amon Micael Fernandes Flores Gestor da Unidade Demandante