1- Unidade requisitante	Diretoria-Geral	
2- Nome do responsável pela unidade / Ramal	Alencar Minoru Izumi	01/
Ramal: 1856	
3- Capacitação solicitada	“O Processo de Aplicação de Sanções a Licitantes e Contratados a partir da Lei nº 14.133/2021”.	

4-	Ementa/conteúdo programático	O evento possui 24 (vinte e quatro) horas de capacitação, compostas por palestras, aulas teóricas, oficinas específicas e listas de verificações.

Entre os temas das oficinas serão abordados, dentre outros, os seguintes assuntos:
Conceitos e informações importantes.
▪	O que você precisa saber sobre os normativos vigentes e o regime de aplicação de penalidades?
▪	Aspectos gerais das leis de licitações sobre infrações e sanções.
▪	O processo de aplicação de penalidades na Lei 14.133/2021.
▪	Prerrogativas da Administração.
▪	O regramento de aplicação de penalidades a licitantes e contratados previstos na Lei 14.133/2021:
➢	Infrações;
➢	Sanções;
➢	Multa moratória;
➢	Vinculação entre infração e sanção;
➢	Prazos;
➢	Autoridade competente;
➢	Âmbito de abrangência das sanções restritivas de licitar e contratar.
➢	Procedimento de aplicação de penalidades;
➢	Prescrição;
➢	Publicidade da sanção;
➢	Desconsideração	da	personalidade	jurídica;	➢	

SOLICITAÇÃO DE ATIVIDADE DE CAPACITAÇÃO EXTERNA

ALENCAR MINORU IZUMI
07/2024 12:15

	Reabilitação;
➢	Meios de defesa e recurso.
▪	O papel do pregoeiro e do fiscal de contrato na identificação das infrações e na instrução processual.
▪	Diligências no pregão x saneamentos na contratação x infração x sanção: a importância da diligência e da notificação preliminar.
▪	Passo a passo do processo de aplicação de penalidades.
▪	Regulamentos sobre o processo sancionador no país: municípios, estados, União.
▪	Lista de verificação: auxílio na instrução do processo sancionador.
▪	Rito normativo do processo sancionador a ser aplicado no órgão ou entidade.
▪	Questões práticas: como fazer o relatório de aplicação de sanção.
▪	Análise de acórdãos aplicáveis.	
5- Datas/horários e local de realização (previsão de início e término da atividade)	Datas: 23 a 25 de setembro
de 2024.
Local de realização: Brasília-DF. Presencial.	Horários:
•	Dias 23, 24 e 25 - das 08h30 às 18h.	
6- Modalidade / Carga- horária	presencial / Carga horária: 24 (vinte e quatro) horas	

7- Justificativa da escolha da empresa que ministrará a capacitação	(notória especialização)	A Elo Consultoria Empresarial e Produção de Eventos Ltda., CNPJ nº 00.714.403/0001-00, é uma empresa que se destaca na formação e capacitação de servidores de órgãos públicos, com um corpo docente com amplo conhecimento dos temas oferecidos, além de possuir um alto padrão de qualidade no conteúdo programático aplicado, destacando-se ainda a credibilidade e a expertise da empresa.
Corroborado pelos currículos dos palestrantes constantes na programação do evento.	
8-  Alinhamento  da  atividade	Os servidores indicados estão lotados na Diretoria-Geral e na Divisão de	
proposta com as tarefas do(s)	Governança de Contratações, e necessitam capacitação para atuação na	
indicado(s)	área de penalidades sob o novo regulamento deste Tribunal que se	
	encontra	em	elaboração	e	posterior	participação	nos	processos	
	sancionadores, tudo de acordo com a Lei nº 14.133/2021.	
9- Justificativa da realização da atividade pretendida	Justifica-se a realização da atividade pretendida diante da necessidade de capacitação dos servidores para atuação direta na aplicação de penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021.	
	Uma vez que a referida norma trouxe um processo sancionador com
elevado grau de complexidade, abordando inclusive a possibilidade de resolução de controvérsias na via administrativa, apuração de infrações	

	mediante comissão, possibilidade de desconsideração de personalidade jurídica.	

10- Metas a serem atingidas pela capacitação (mínimo de duas)	1	– Aquisição de conhecimentos teóricos e práticos relacionados a aplicação de penalidades a partir da Lei nº 14.133/2021.
2	– Propiciar aperfeiçoamento técnico com vistas à evolução de competências dos agentes públicos envolvidos nos procedimentos de aplicação de penalidades;
3	– Conhecer os mais recentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema e em especial em face da nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021);
4	– Integrar aos conhecimentos e entendimentos dos altos Órgãos da Administração pública (TCU, AGU e CGU).	

11- Demonstração de que o preço da atividade é compatível com o mercado – (demonstrar pelo menos 3 (três) preços.
Orientação do TCU “... em observância ao art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/93, faça constar dos autos de processos de contratação por inexigibilidade de licitação pesquisa de preço detalhada que sirva de parâmetro para aferir a razoabilidade do valor contratual...”	(Acórdão 1762/2011).		
Curso/empresa	
Local	
Valor hora/aula	Carga horária	
		Capacitação – O Processo de Aplicação de Sanções a Licitantes e Contratados a partir da Lei nº 14.133/2021.
Empresa:	ELO
CONSULTORIA	

Brasília - DF	

R$ 162,50	

24 horas	
		Apuração de Infrações e Aplicação de Sanções Administrativas.
Empresa: CONSULTRE	
Foz do Iguaçú - PR	
R$ 170,95	
21 horas	
		Sanções Administrativas de Acordo com a Nova Lei de Licitações	
Foz do Iguaçú - PR	
R$ 199,37	
16 horas	
		Empresa: NP EVENTOS				
12- Nome(s) e cargo(s) do(s) indicado(s)	Rodrigo Assef Vieira – Chefe da Seção de Apoio à Diretoria-Geral
Jarbas Renê Gonçalves – Analista Judiciário	
13- Pagamento de diária(s), quando for o caso, informar a necessidade	( X ) sim	( ) não				
14- Com relação ao transporte, quando for o caso, necessário indicar:	Transporte aéreo ida e volta. Cidade: Brasília – DF.