Anexo I

Unidade requisitante	Secretaria de Gestão de Pessoas – SGPE	
1- Nome do responsável pela unidade / Ramal	Francisco das Chagas Brandão da Costa – Ramal: 1716 ou 1719	
2- Capacitação solicitada	Compensação Previdenciária para Órgãos da União.	
3- Ementa/conteúdo programático	*Legislação da compensação previdenciária: histórico de regime, certificação do tempo de contribuição, Decreto nº 10.188, de 2019 e Portaria MPS nº 1.400, de 2024;
*	Normativos aplicáveis ao RPPS da União;
*	Abertura de requerimentos de aposentadorias e pensões;
*	Complementação de requerimentos;
*	Tratamento de exigências dos requerimentos;
*	Análise dos requerimentos de outros regimes;
*	Controle de pagamentos;
*	Cessação dos requerimentos;
*	Relatórios do Sistema COMPREV.	
4- Datas/horários e local de	Datas: 17, 18 e	Carga horária: 8 horas/dia, totalizando 24	
realização (previsão de início	19/03/2025.	horas.	
e término da atividade)	Local de realização:	Início: 08 h.	
	EJUD – Escola Judicial – Sede do TRT da 24ª Região em Campo Grande/MS.	Horário de Almoço: 12h às 13 h. Término:17 h.	
5-	Modalidade	/	Carga	Presencial (x)	EAD (  )	
horária	Carga horária: 24 horas	
6- Instrutor indicado (quando for o caso)	Nome do indicado: Leonardo da Silva Motta Empresa: MOTTA’S Assessoria
Telefone de contato: (61) 99521-1488
e-mail: leonardo.motta@mottasassessoria.com.br	

MODELO DE SOLICITAÇÃO DE ATIVIDADE DE CAPACITAÇÃO INTERNA

EDROALDO FERNANDES DE AQUINO

14/02/2025 15:32
FRANCISCO DAS CHAGAS BRANDÃO DA COSTA
14/02/2025 15:45

7-	Necessidade	de	diárias para o(s) instrutor(es)	
(  ) sim / ( x ) não	
8- Com relação, ao transporte do instrutor	( ) Aéreo	Terrestre (	)
Não se aplica.	
9- Justificativa da realização da atividade pretendida	Justifica-se a realização da atividade em decorrência de falta de pessoal qualificado para proceder à entrega das informações do sistema Comprev. Como o prazo final para entrega dessas informações é até o final do ano corrente e a apuração dos dados envolverá diversos procedimentos até então não realizados por esta Corte, é essencial o treinamento de pessoal para a devida apuração. Nesse sentido, além da participação de servidores(as) da Secretaria de Gestão de Pessoas, é essencial que também haja a participação da Secretaria de Orçamento e Finanças e de outras unidades interessadas.	
10- Justificativa da escolha da	A empresa escolhida para ministrar o curso acerca do Comprev,	
empresa ou do instrutor que	Motta’s Assessoria, possui notória especialização no assunto e os	
ministrará	a	capacitação	instrutores escolhidos para ministrar o curso são reconhecidos no	
(notória especialização)	mercado, a saber:	
	1. Caroline Rodrigues - graduada em sociologia pela UNIP, servidora pública federal cedida para o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, chefe do setor de compensação do DECIPEX, atua com compensação previdenciária desde 2020, tendo sido a responsável pelo início da compensação do RPPS da união, e capacitando mais de 30 órgãos da união em compensação, dentre eles, Ministério da Saúde e Conselho da Justiça Federal, membro do Comitê Técnico da Compensação Previdenciária do CNRPPS.	
	2. Leonardo Motta - advogado, mestrando em direito previdenciário pela PUC/SP, servidor licenciado do Ministério da Previdência Social, atua nos RPPS desde 2010, com a realização de cursos e palestras. Foi Coordenador-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social no período
de 2015 a 2022, participou de diversos grupos de trabalho	

	relacionados a legislação dos RPPS e a compensação previdenciária entre os regimes. Foi membro da Comissão Permanente de Acompanhamento de Ações Judiciais Relevantes - COPAJURE do Conselho Nacional dos Dirigentes dos Regimes Próprios de Previdência Social - CONAPREV no período de 2016 a 2022 e do Comitê Técnico da Compensação Previdenciária de 2018 a 2022.	
11- Alinhamento da atividade proposta com as tarefas do(s) participante(s)	O art. 26 do Decreto n. 10.188/2019 estabeleceu a obrigatoriedade da União operacionalizar a compensação previdenciária com os demais regimes, em razão da descentralização das atividades do RPPS da União, que fica na responsabilidade de cada órgão cabe ao TRT 24 a concessão dos benefícios previdenciários e por consequência o envio dos requerimentos da compensação previdenciária, a atividade proposta visa capacitar os técnicos do TRT 24 para atuarem nessa nova atividade de compensação previdenciária.	
12- Metas a serem atingidas pela capacitação (mínimo de duas)	1.	Treinamento de todos(as) os(as) participantes nos diversos processos de apuração de dados e registros nos sistemas de compensação previdenciária, em especial o COMPREV;
2.	Esclarecimentos de todas as dúvidas atinentes ao registro de informações no sistema COMPREV.
3.	Capacitar os(as) servidores(as) do TRT da 24ª Região para os processos envolvendo a compensação previdenciária, conforme estabelecido no Art. 26 do Decreto 10.188/2019.	
13- PARA O CASO DE CONTRATAÇÃO	DE PESSOA JURÍDICA (NÃO HÁ NECESSIDADE PARA INSTRUTORIA INTERNA)
Demonstração de que o preço da  atividade  é  compatível		
Curso/Empresa	
Local	
Valor Hora/aula	Carga Horária	
		Motta’s Assessoria	Campo Grande/MS	R$ 738,75	24 horas	

com o mercado – (demonstrar pelo menos 3 (três) preços.
Orientação do TCU “... em observância ao art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/93, faça constar dos autos de processos de contratação	por
inexigibilidade de licitação pesquisa de preço detalhada que sirva de parâmetro para aferir a razoabilidade do valor contratual...”	(Acórdão 1762/2011).		NOVA – Assessoria e Consultoria	Campo Grande/MS	R$ 1.173,37	16 horas	
		ABCPREV	Campo Grande/MS	R$ 1.604,16	24 horas	
		
14-	Quantidade	de participantes indicados:	Número de participantes: até 40 servidores(as).	
15- Pagamento de diária(s), quando for o caso, informar a necessidade:	
Participantes (  ) sim / ( x ) não	
16- Com relação ao transporte, quando for o caso, necessário indicar:	
(	) Aéreo	Terrestre (	)
Não se aplica.	
17-	Outras	informações julgadas pertinentes:	O treinamento será transmitido aos servidores que estão em teletrabalho e fora da cidade de Campo Grande/MS.	

Documentos que acompanham a instrução da solicitação:
1.	Proposta da empresa a ser contratada, quando for o caso de contratação de Pessoa Jurídica (doc. 02);
2.	Documentos que atestem a notória especialização da empresa, tais como: atestado de capacitação técnica, comprovação da qualificação técnica da empresa e/ou do corpo técnico, desempenho anterior de serviços prestados (experiências), publicações, etc. (docs. 02 e 10).
3.	Propostas Comerciais de mais 02(duas) empresas contendo o mesmo escopo de entrega do treinamento proposto (docs. 09 e 11);
4.	Nota Fiscal que comprove serviços anteriormente prestados à outras instituições e com o mesmo escopo do treinamento proposto (doc. 10);
5.	Relação dos Servidores que irão participar do evento a ser realizado nos dias 17, 18 e 19/03/2024, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, na EJUD;
6.	Definição de um(a) servidor(a) que atuará como Fiscal do treinamento, a saber: Iamara de Oliveira Silva – Lotação: Coordenadoria de Cadastro e Remuneração de Pessoal – CCRP;
7.	Declaração das unidades certificando que os(as) servidores(as) listados(as) não estarão de férias no período correspondente ao curso.

Relação dos(as) Servidores(as) do curso COMPREV

Qt.	Servidor (a):	Unidade de Lotação:	
01	Edroaldo Fernandes de Aquino	Coordenadoria de Cadastro e Remuneração de Pessoal - CCRP	
02	Luiz Felipe Braga Marques	Setor de Remuneração de Magistrados - SRM	
03	Thiago Oliveira do Nascimento	Núcleo de Apoio à Coordenadoria de Cadastro e Remuneração de Pessoal - NACCRP	
04	Thiago Garcia Nunes	Núcleo de Apoio à Coordenadoria de Cadastro e Remuneração de Pessoal - NACCRP	
05	Marina Guidi Rodrigues	Núcleo de Apoio à Coordenadoria de Cadastro e Remuneração de Pessoal - NACCRP	
06	Fernanda Moreira da Silva	Núcleo de Apoio à Coordenadoria de Cadastro e Remuneração de Pessoal - NACCRP	
07	Márcio Teruhiko Yamamoto	Setor de Remuneração de Servidores - SRS	
08	Rafael Anderson Tenorio Fricheisen	Setor de Estágio e Frequência - SEF	
09	Elizabet Vieira de Alexandre	Núcleo de Legislação de Pessoal - NLP	
10	Iracelle Queiroz Santana	Núcleo de Legislação de Pessoal - NLP	
11	André Furtado Alves	Núcleo de Legislação de Pessoal - NLP	
12	Iamara de Oliveira Silva	Coordenadoria de Cadastro e Remuneração de Pessoal - CCRP	
13	João Carlos Valente	Núcleo de Auditoria Interna	
14	Camila Guimarães Dorilêo de Carvalho	Núcleo de Auditoria Interna	
15	Gabriela Vieira Rodrigues	Núcleo de Auditoria Interna	
16	Leão Maldonado	Secretaria de Orçamento e Finanças - SOF	
17	Francisco das Chagas Brandão da Costa	Secretaria de Gestão de Pessoas – SGPE	

	Servidor(a) Fiscal do Treinamento:	Iamara de Oliveira Silva