Campo Grande, 4 de setembro de 2024.

Prezado Senhor Secretário da Escola Judicial,

A Lei nº 14.133 de 2021, que estabelece novas diretrizes para licitações e contratos administrativos no Brasil, representa uma mudança significativa no marco legal que rege as contratações públicas. Dada a amplitude e complexidade das novas normas, é essencial que servidores envolvidos direta ou indiretamente em processos licitatórios e contratuais estejam plenamente capacitados e atualizados quanto às suas disposições.

JOÃO MÁRCIO HIDALGO TALARICO
04/09/2024 16:25

A participação dos servidores lotados nesta Coordenadoria neste curso é fundamental nos seguinte aspectos:
-	Aprofundar o conhecimento sobre as principais inovações trazidas pela Lei 14.133/2021, compreendendo suas implicações práticas e legais;
-	Desenvolver habilidades técnicas que permitirão a aplicação correta das novas normas, evitando possíveis irregularidades e garantindo a conformidade legal em todos os processos em que esta Coordenadoria estiver envolvida;
-	Aprimorar a eficiência e eficácia dos processos licitatórios e contratuais na organização, contribuindo para a otimização dos recursos públicos e para a obtenção de melhores resultados;
Com base nos pontos mencionados, acredito que o curso será extremamente benéfico aos servidores que atuam na instrução processual, resultando em um impacto positivo para o cumprimento da programação de contratações no âmbito desta Corte.
Ressaltamos que a presente capacitação não está prevista na programação de capacitação apresentada por esta Coordenadoria. Assim sendo, solicitamos a aprovação desse encaminhamento com inclusão no rol dos eventos desta Coordenadoria.
Diante do exposto, submetemos os autos à deliberação de Vossa
Senhoria.

Respeitosamente,

JOÃO MÁRCIO HIDALGO TALARICO
Coordenador de Material e Logística