Excelentíssimo Senhor Diretor da Escola Judicial:

A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), trouxe importantes alterações quanto ao planejamento e execução das contratações públicas. Destaca-se, no particular, o art. 7º que dispõe caber à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da novel lei.
O art. 8º, por sua vez, dispõe que a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
À luz do inciso III, do art. 7º da citada lei, verifica-se que os servidores designados agentes de contratação devem possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional, o que demanda a prévia capacitação em curso de formação específico.
Ademais, a lei ainda exige que seja observado o princípio da segregação de funções, de modo a vedar que o mesmo agente público/servidor venha a atuar simultaneamente em funções mais suscetíveis a riscos nos processos de aquisição e contratação, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes.
Para tanto, é necessário que a Administração esteja constantemente qualificando servidores para atuar em postos críticos no processo licitatório, a exemplo dos agentes de contratação.
Considerando a imperativa necessidade de adequação às novas diretrizes estabelecidas pela Lei nº 14.133, de 2021, e a premente carência de servidores devidamente capacitados para atuar como agentes de contratação e pregoeiros sob o novo arcabouço legal, propõe-se a capacitação de servidores para o evento "FORMAÇÃO DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO, DE ACORDO COM A NOVA LEI DE LICITAÇÕES 14.133/2021 E PRÁTICA NO SISTEMA DO COMPRAS.GOV.BR DO PREGÃO, CONCORRÊNCIA E DISPENSA ELETRÔNICA".
Trata-se de evento de capacitação a ser realizado nos dias 22 a 24 de setembro de 2025, em Campo Grande – MS, e promovido pelo Instituto Negócios Públicos, empresa de renome nacional na capacitação de servidores.
Esse curso é fundamental para suprir a lacuna de conhecimento e garantir a necessária qualificação de servidores deste Tribunal, para que sejam aptos ao exercício da função de agentes de contratação consoante exigência legal, promovendo a condução dos processos licitatórios e de contratação de forma eficaz e em conformidade com a legislação vigente.
Cuida registrar a premente necessidade de qualificar mais servidores de modo a torná-los aptos ao exercício da função de agente de contratação, notadamente porque a falta de servidores com expertise na nova lei pode gerar riscos de inconformidades, atrasos e ineficiências em nossos procedimentos.
O curso tem um caráter eminentemente prático, com explicações dos assuntos a partir de problemas reais, e sob a perspectiva do dia a dia de quem trabalha na área. Para tanto, serão feitas simulações na plataforma de compras do governo federal (compras.gov.br), apresentando detalhadamente os procedimentos relativos à realização de um pregão eletrônico, concorrência eletrônica desde a fase de cadastramento da licitação até a sua homologação, e ainda, o processo de Dispensa Eletrônica.
O evento será ministrado pela renomada professora Nádia Dall Agnol, com vasto conhecimento na área, e possui carga horária de 21 horas.
O custo individual é de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) por participantes e, considerando a quantidade de servidores indicados a participar, pode ser negociado um valor diferenciado. E como o evento será realizado em Campo Grande – MS, não haverá necessidade de custear passagens ou diárias aos participantes.
Pelo exposto, solicita-se a participação dos servidores Aarão Pedro Pires de Medeiros Junior e Derik Novaes Cardoso.
Os servidores indicados estão lotados na Secretaria Administrativa e na Coordenadoria de Material e Logística, unidades administrativas responsáveis pela execução das licitações, concorrências eletrônicas e dispensas eletrônicas deste Tribunal, evidenciando a pertinência da capacitação com as atribuições das unidades administrativas em que se encontram lotados os indicados.
Segue anexa a programação do evento, assim como as certidões de regularidade da empresa. Campo Grande,MS, 1º de setembro de 2025.
ALENCAR MINORU IZUMI
Secretário Administrativo

ALENCAR MINORU IZUMI
01/09/2025 16:57

SOLICITAÇÃO DE ATIVIDADE DE CAPACITAÇÃO EXTERNA

1- Unidade requisitante	Secretaria Administrativa	
2- Nome do responsável pela unidade / Ramal	Alencar Minoru Izumi	Ramal: 1724	
3- Capacitação solicitada	FORMAÇÃO DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO, DE ACORDO COM A NOVA LEI DE LICITAÇÕES 14.133/2021 E PRÁTICA NO SISTEMA DO COMPRAS.GOV.BR DO PREGÃO, CONCORRÊNCIA E DISPENSA ELETRÔNICA	
4-	Ementa/conteúdo programático	O curso tem um caráter eminentemente prático, com explicações dos assuntos a partir de problemas reais, trazendo o aluno sempre para uma perspectiva do dia a dia de quem trabalha na área. Para tanto, serão feitas simulações na plataforma de compras do governo federal, apresentando detalhadamente os procedimentos relativos à realização de um pregão eletrônico, concorrência eletrônica desde a fase de cadastramento da licitação até a sua homologação, e ainda, o processo de Dispensa Eletrônica.	
5- Datas/horários e local de realização (previsão de início e término da atividade)	Datas: 22 a 24 de setembro
de 2025
Local de realização: Campo Grande – MS	Horários: das 8h às 17h30 e das 14h às 18h	
	Presencial		
6- Modalidade / Carga- horária	Presencial / Carga horária: 21 (vinte e uma) horas	
7- Justificativa da escolha da empresa que ministrará a capacitação	(notória especialização)	A capacitação é organizada pelo Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda., CNPJ nº CNPJ nº 10.498.974/0002-81, referência nacional em formação, capacitação e aperfeiçoamento dos agentes públicos na área de contratações públicas.	
8- Alinhamento da atividade proposta com as tarefas do(s) indicado(s)	Os servidores indicados atuam na Secretaria Administrativa/Divisão de Governança de Contratações e Coordenadoria de Material e Logística, unidades administrativas participam dos processos de aquisições e contratações públicas deste Tribunal.	
9- Justificativa da realização da atividade pretendida	Este curso é fundamental para suprir a lacuna de conhecimento e garantir a necessária qualificação de servidores deste Tribunal para que sejam aptos ao exercício da função de agentes de contratação consoante exigência legal, promovendo a condução dos processos licitatórios e de contratação de
forma eficaz e em conformidade com a legislação vigente.	
10- Metas a serem atingidas pela capacitação (mínimo de duas)	1 – Atualização de conhecimentos teóricos e práticos relacionados às aquisições e contratações públicas;	
	2 – Propiciar aperfeiçoamento técnico com vistas à evolução de competências dos agentes públicos envolvidos nos procedimentos de aquisições e contratações públicas;	
	3 – Capacitar servidores para atuar como agentes de contratação em pregões, concorrências e dispensas eletrônicas;	
	4 – Atender aos requisitos de capacitação contidos nas Resoluções Administrativas nº 04/2010 e 32/2017 do TRT da 24ª Região;	
	5 – Atender ao Programa Anual de Capacitação do TRT da 24ª Região.	

11- Demonstração de que o preço da atividade é compatível com o mercado – (demonstrar pelo menos 2 (dois) preços.
Orientação do TCU “... em observância ao art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/93, faça constar dos autos de processos de contratação por inexigibilidade de licitação pesquisa de preço detalhada que sirva de parâmetro para aferir a razoabilidade do valor contratual...”	(Acórdão 1762/2011).		
Curso/Empresa	
Local	
Valor Hora/aula	Carga Horária	
		Formação de Agentes de Contratação, Pregoeiros e Equipe de Apoio, de acordo com a Nova Lei de	Licitações
14.133/2021 e prática no Sistema	do
Compras.Gov.Br	do Pregão, Concorrência e Dispensa Eletrônica	

Campo Grande – MS	

R$ 195,23	

21 horas	
		Capacitação e Formação de	Agente	de Contratação, Comissão de		Contratação, Pregoeiro, Equipe de Apoio, Gestores e Fiscais de Contratos nos Termos da Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021 e   do   Decreto   nº
11.246/2022.	

Campo Grande - MS	

R$ 199,37	

16 horas	
		Agentes	de
Contratação/Pregoeiros, Equipe	de	Apoio	e demais envolvidos com a contratação – Atualizado com a Lei 14.133/2021 (NLCC).	

Brasília - DF	

R$ 224,37	

16 horas	
12-	Nomes	e	cargos	dos indicados	Aarão Pedro Pires de Medeiros Junior – Técnico Judiciário
Derick Novaes Cardoso – Técnico Judiciário	
13- Pagamento de diária(s), quando for o caso, informar a necessidade	( ) sim  ( X ) não
Não há necessidade pois o evento ocorrerá em Campo Grande – MS	
14- Com relação ao transporte, quando for o caso, necessário indicar:	
Não há necessidade pois o evento ocorrerá em Campo Grande – MS