DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA
(Lei nº 14.133/2021; art. 17 da RA nº 74/2023; art. 5º da Portaria TRT/GP/DG nº 140/2024)

EDILSON TOMI
14/10/2025 15:10

I - Identificação da Unidade Demandante	
Unidade:	Secretaria de Gestão de Pessoas - SGPE	
E-mail:	pessoal@trt24.jus.br	
Telefone:	(67)3316-1716	
PROAD:	4.733/2025	

II – Justificativa da necessidade da contratação e a descrição sucinta
do objeto
A presente contratação é justificada pela obrigatoriedade de atender à determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme estabelecido na Resolução CNJ nº 632/2025.
A necessidade decorre do fornecimento da Carteira de Identificação Funcional para os(as) Magistrados(as) do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
Ressalta-se que o modelo da Carteira de Identificação Funcional foi definido pela Portaria da Presidência do CNJ nº 295/2025 (documento 2 deste processo), conforme descrito abaixo:
Especificações Técnicas da Carteira de Identificação Funcional
1.	Requisitos de Segurança:
1.1	Chip de proximidade com tecnologia MIFARE RF Interface;
1.2	Dimensões: 85,6 mm de largura; 54 mm de altura e 0,82 mm de espessura;
1.3	Impressão: frente e verso;
1.4	Fundo em tons da identidade visual do Tribunal;
1.5	Legendas em contraste adequado para legibilidade;
1.6	Impressões com tecnologia de segurança;
1.7	Impressão de imagem em relevo tátil no verso;
1.8	Impressão de imagem reativa à luz ultravioleta no verso;

1.9 Código

QR

com

dados

criptografados

para

verificação

de

autenticidade.

2.	Dados da Parte Frontal:
2.1	Brasão da República;
2.2	Identificação “PODER JUDICIÁRIO”;
2.3	Logo do Tribunal;
2.4	Cargo e instância;
2.5	Nome completo;
2.6	Número de matrícula funcional;
2.7	CPF;
2.8	RG e órgão emissor;
2.9	Data de nascimento;
2.10	Naturalidade;
2.11	Fotografia colorida 3x4, atual (máximo 6 meses), fundo neutro;
2.12	Assinatura digitalizada do portador.

3.	Dados do Verso:
3.1	Referência à legislação aplicável;
3.2	Tipo sanguíneo (opcional);
3.3	Declaração de doação de órgãos (opcional);
3.4	Data de posse no cargo;
3.5	Data de expedição da carteira;
3.6	Código QR para verificação;
3.7	Assinatura digital do Presidente do Tribunal;
3.8	Validade (quando aplicável).

III - Estimativa das quantidades, quando couber, considerada a expectativa de consumo anual:	

As quantidades seguem conforme tabela a seguir:	
	Item	Quant.	Especificação:		
	01	08	Carteiras de Identificação Funcional para os(as) Desembargadores(as) do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região;		
	02	26	Carteiras de Identificação Funcional para os(as) juízes(as) titulares do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região;		

	03	26	Carteiras de Identificação Funcional para os(as) juízes(as) substitutos(as) do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região;		
	04	04	Carteiras de Identificação Funcional para os(as) Desembargadores(as) inativos(as) do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região;		
	05	14	Carteiras de Identificação Funcional para os(as) juízes(as) titulares inativos(as) do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região;		
	06	01	Carteira de Identificação Funcional para o(a) juiz(a) substituto(a) inativo(a) do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região;		

IV - Estimativa preliminar do valor da contratação:
Não há registros de contratações anteriores, uma vez que se trata de uma demanda nova, criada especificamente em decorrência da Resolução CNJ supracitada.
Entretanto, com base em pesquisa preliminar, estima-se o valor aproximado de R$ 60,00 (sessenta reais) por Carteira de Identificação Funcional expedida, resultando em um custo total estimado de R$ 4.740,00 (quatro mil, setecentos e quarenta reais).

Quantidade	Valor Unitário	Valor Total	
79 unidades	R$ 60,00	R$ 4.740,00	

Ressalta-se, contudo, que o valor apresentado constitui mera estimativa preliminar do custo total da contratação, podendo ser ajustado conforme os resultados da pesquisa de mercado a ser realizada após a elaboração do Termo de Referência.

A presente contratação encontra-se alinhada aos objetivos estratégicos deste Regional, em especial à promoção do trabalho decente e ao fortalecimento da sustentabilidade.
Não há dotação orçamentária específica prevista no SIGEO-JT para este objeto. Entretanto, a despesa em questão será suportada por sobras orçamentárias de outras rubricas.

V - Alinhamento aos objetivos estratégicos e indicação da fonte de
recursos (SIGEO-JT):

VI - Data prevista para aquisição de bens ou
de início da prestação de serviços:	VII - Grau de prioridade	
O prazo limite é de 180 dias, a contar de 29/09/2025.	Alto	

Não há vinculação com outro DFD.

VIII - Indicação de vinculação ou dependência com objeto de outro Documento de Formalização de Demanda (DFD) para sua execução:

Não se aplica.

IX - Informação se a implementação, instalação ou execução do objeto do pedido demanda intervenção de área técnica específica distinta da
unidade demandante, se for o caso:

Servidor: Francisco das Chagas Brandão da Costa

X - Servidores indicados para compor o Grupo de Trabalho que elaborará os instrumentos de planejamento da contratação:

Campo Grande - MS, 14 de outubro de 2025.

Edilson Tomi
Secretário de Gestão de Pessoas – Em substituição