Documento de Formalização da Demanda

De ordem do Exmo. Desembargador da Escola Judicial instruímos os presentes autos para contratação de empresa para executar a palestra “Direito Jurisprudencial: Premissas para um sistema de precedentes no Direito”, a ser ministrada por Estêvão Mallet, com carga horária de 1,5h/a, no evento do dia 19.9.25, para magistrados, servidores e convidados.

A realização da presente palestra visa atender à necessidade constante de atualização e aperfeiçoamento dos magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho quanto à consolidação e aplicação de um sistema de precedentes judiciais coerente, estável e previsível, à luz do ordenamento jurídico brasileiro.

A sistematização dos precedentes e a sua aplicação criteriosa são hoje fundamentais para a efetividade da prestação jurisdicional, para a segurança jurídica e para a racionalização do volume de processos.

O objetivo da palestra será aprofundar a compreensão sobre os fundamentos teóricos e dogmáticos do sistema de precedentes judiciais, com ênfase em sua distinção e aproximação com o modelo tradicional do civil law e as influências do common law e contribuir para a melhoria da qualidade das decisões judiciais e para a coerência institucional, incentivando o alinhamento jurisprudencial como fator de legitimidade e eficiência da atuação jurisdicional.

A capacitação ora pretendida integra as atividades previstas no calendário da Escola Judicial e cumpre às descrições e dimensões expressas no anexo 6 da Resolução nº 28/2022 da ENAMAT.

A contratação do curso se dá pelo art. 74, inciso III, f, da Lei nº 14.133/2021, independentemente do preço, combinado com o art. 6º, inciso XVIII, f, da mesma lei.

Informo que há disponibilidade orçamentária para o evento de capacitação.

Em 11/09/2025

Cristhiano Karlo Moraes Sandim Secretário da Escola Judicial

CRISTHIANO KARLO MORAES SANDIM
11/09/2025 17:28