Documento de Formalização da Demanda

De ordem do Exmo. Desembargador da Escola Judicial instruímos os presentes autos para contratação de empresa para executar a palestra “O acesso imediato do Direito do Trabalho à Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH”, a ser ministrada por Roberto de Figueiredo Caldas, com carga horária de 2,5h/a, no evento do dia 19.9.25, para magistrados, servidores e convidados.

A realização da presente palestra visa promover o aprofundamento do conhecimento jurídico e institucional dos magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho sobre a importância, os fundamentos e os mecanismos de acesso do Direito do Trabalho ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, especialmente à Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Diante das transformações no mundo do trabalho e da crescente judicialização de temas relacionados à dignidade da pessoa humana, ao trabalho decente e à proteção de grupos vulneráveis, torna-se essencial compreender o papel das instâncias internacionais na consolidação e efetivação dos direitos fundamentais trabalhistas.

O objetivo da palestra será ampliar a compreensão sobre o diálogo entre o Direito do Trabalho e os sistemas internacionais de proteção de direitos humanos, destacando a CIDH como instrumento de fortalecimento da tutela dos direitos sociais.

A capacitação ora pretendida integra as atividades previstas no calendário da Escola Judicial e cumpre às descrições e dimensões expressas no anexo 6 da Resolução nº 28/2022 da ENAMAT.

A contratação do curso se dá pelo art. 74, inciso III, f, da Lei nº 14.133/2021, independentemente do preço, combinado com o art. 6º, inciso XVIII, f, da mesma lei.

Informo que há disponibilidade orçamentária para o evento de capacitação.

Em 11/09/2025

Cristhiano Karlo Moraes Sandim Secretário da Escola Judicial

CRISTHIANO KARLO MORAES SANDIM
11/09/2025 17:28