Anexo II
SOLICITAÇÃO DE ATIVIDADE DE CAPACITAÇÃO EXTERNA

1-Unidade requisitante	Secretaria de Orçamento e Finanças	
2-Nome do responsável pela
unidade / Ramal	Adriano Pires de Souza (ramal 1738)	
3- Capacitação solicitada	Reforma Tributária para Órgãos Públicos	

4-	Ementa/conteúdo programático	1 – Introdução à reforma tributária: contexto, fundamentos e impactos para órgãos públicos;
2 – Novos tributos: detalhamento, fato gerador, base de cálculo e regimes específicos;
3 – Análise setorial das mudanças no sistema tributário: gestão e
operações.	
5- Datas/horários e local de
realização (previsão de início e término da atividade)	Datas: 25 a 28/11/2025
Local de realização: Online	Horários:
Início – 8h (Brasília) Término – 12h (Brasília)	
6-	Modalidade	/	Carga-
horária	Presencial (  )	EAD ( x )
Carga horária: 16 horas/aulas	
7- Justificativa da escolha da empresa que ministrará a capacitação	(notória
especialização)	A empresa Open Soluções Tributárias é especialista em oferecer cursos voltados para a área tributária, com mais de 15 anos de experiência no mercado, e com professores com formação e especialização na área
tributária, contábil e jurídica.	
8- Alinhamento da atividade proposta com as tarefas do(s) indicado(s)	A capacitação ora solicitada está totalmente alinhada as tarefas/atividades desempenhadas pelos servidores indicados desta unidade, pois os servidores indicados são responsáveis pela análise da retenção e recolhimento dos tributos federais e municipais incidentes sobre os pagamentos de fornecedores de bens e serviços, bem como na análise de planilha de composição de custos dos serviços com mão de
obra residente no Tribunal.	
9- Justificativa da realização da atividade pretendida	A presente capacitação justifica-se em razão da necessidade dos servidores desta unidade em acompanhar e se atualizar em relação às mudanças tributárias (alíquotas, retenção e recolhimento) que estão ocorrendo por conta da reforma tributária aprovada recentemente pelo
Governo Federal.	

10- Metas a serem atingidas
pela capacitação (mínimo de duas)	1.	Entender as mudanças tributárias que vão ocorrer;
2.	Evitar erros de retenção e recolhimento de tributos incidentes sobre os pagamentos a fornecedores de bens e serviços;	
11- Demonstração de que o preço da atividade é compatível com o mercado – (demonstrar pelo menos 3 (três) preços.
Orientação do TCU “... em observância ao art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/93, faça constar dos autos de processos de contratação	por
inexigibilidade de licitação pesquisa de preço detalhada que sirva de parâmetro para aferir a razoabilidade do valor contratual...”	(Acórdão 1762/2011).		Curso/Empresa	Local	Valor
Hora/aula	Carga
Horária	
		Curso: Reforma Tributária para Órgãos Públicos
Empresa: Open
Soluções Tributárias	

Online	

R$ 112,50	

16
horas/aulas	
		Curso: Extensão Reforma Tributária Empresa: IBET – Instituto Brasileiro de
Estudos Tributários	

Online	

R$ 158,33	

24
horas/aulas	
		Curso: Reforma Tributária: Aspectos Contábeis e Fiscais Empresa: Faculdade
FIPECAFI	

Online	

R$ 126,00	

15
horas/aulas	
12- Nome(s) e cargo(s) do(s) indicado(s)	Adriano Pires de Souza – Secretário de Orçamento e Finanças Leão Maldonado – Chefe da Seção de Apoio e Assistência à Secretaria de Orçamento e Finanças
Luciana Otsuka Tamazato – Chefe da Seção de Pagamento Mizael Gomes Pereira – Técnico Judiciário
Renato Mello de Freitas – Chefe da Seção de Contabilidade
Rafael Anderson Tenorio Frischeisen – Analista Judiciário	
13- Pagamento de diária(s), quando for o caso, informar a
necessidade	(  ) sim	( x ) não					
14- Com relação ao transporte, quando for o caso, necessário indicar:	Não se aplica. (	) Aéreo
Datas/ Horários:
Ida –	

Retorno -	
Terrestre (	)		

Documentos que acompanham a instrução da solicitação:
1-	Proposta da empresa a ser contratada. Quando for o caso de participação em congressos e congêneres deverá ser apresentada a programação do evento.
2-	Comprovante de pré-inscrição do(s) indicado(s).
3-	Na situação de proposta de curso in company, documentos que atestem a notória especialização da empresa, tais como: atestado de capacitação técnica, comprovação da qualificação técnica da empresa e/ou do corpo técnico, desempenho anterior de serviços prestados (experiências), publicações, etc.
4-	Declaração do(s) indicado(s) de que não se encontra(m) em férias no período do curso proposto, conforme anexo III.