Anexo II
MODELO DE SOLICITAÇÃO DE ATIVIDADE DE CAPACITAÇÃO EXTERNA

1-Unidade requisitante	Divisão de Manutenção e Projetos de Engenharia (DMPE)	
2-Nome do responsável pela
unidade / Ramal	Amon Micael Fernandes Flores	
3- Capacitação solicitada	CURSO AVANÇADO: CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - INTEGRAÇÃO ESTRATÉGICA ENTRE PLANEJAMENTO, GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E ASSESSORIA JURÍDICA NA LEI
Nº 14.133/2021	
4-Ementa	/	conteúdo programático	Módulo 1 — Fundamentos integrados e mapa de valor
Perguntas-guia e problemas práticos:
•	Como a fase preparatória estrutura ETP (diagnóstico/alternativas)	e	TR/PB (requisitos/execução/medição), garantindo rastreabilidade até o edital/contrato?
•	Quando padronizar (catálogo/modelos institucionais) e quando justificar solução fora do padrão?
•	Qual é o papel estratégico da assessoria jurídica para reforçar competitividade, segurança e governança desde o planejamento?

Módulo 2 — Planejamento “cirúrgico”: do problema ao TR funcional
2.1	ETP que resolve problema público
•	ETP descritivo, sem evidência do problema: reescrever a partir da dor pública, requisitos e alternativas viáveis.
•	Múltiplas soluções possíveis: comparar viabilidade técnica/econômica e mapear riscos e impactos orçamentários.
•	Estabelecendo pontes entre áreas: montar equipe de planejamento, compartilhar lições aprendidas e alinhar critérios mínimos de sucesso.
•	Checklists de qualidade do ETP: conteúdo mínimo, testes de
aderência e validação interna.	

	•	Prática guiada: exercício “Do problema à solução” com reescrita de sumários de ETP.
2.2 TR/PB que entrega resultado
•	TR que repete ETP: transformar diagnóstico em requisitos funcionais, governança de execução e medição.
•	Especificações fechadas: mecanismos legais para preservar isonomia e melhorar resultado (amostra, prova de conceito, vedação/indicação de marca em bases técnicas, pré- qualificação).
•	Falta de critérios de medição: incorporar pagamento por resultado e métricas auditáveis vinculadas ao objeto.
•	TR/ETP como “canivete suíço”: objeto, requisitos, matriz de riscos, medição/pagamento, critérios de seleção e governança do contrato.
•	Oficina: revisão de TR para incorporar governança, métrica e pagamento.
2.3 Riscos, estimativa de preços e integração
•	Mapear riscos críticos e conectar risco ↔ métrica ↔ sanção
↔ remuneração (coerência entre planejamento e execução).
•	Estimativa de preços: erros comuns que comprometem aceitabilidade/exequibilidade e reequilíbrios futuros; boas práticas de pesquisa de mercado.
•	Integração ETP ↔ TR/PB ↔ Mapa de Riscos ↔ Edital/Contrato.

Módulo 3 — Gestão e fiscalização orientadas a desempenho
3.1 Papéis, segregação de funções e comunicação
•	Coordenação entre gestor, fiscais (técnico, administrativo e setorial) e preposto: rotinas e segregação de funções.
•	Trilhas documentais (ocorrências, ordens de serviço, relatórios de medição): prevenindo debates probatórios em sanções e reequilíbrios.
•	Governança de acompanhamento: reuniões periódicas, planos	

	de ação e registro de lições aprendidas.
3.2 Medição e pagamento por resultado
•	Contrato remunerado por hora/posto: migração para unidade de medida ou IMR/ANS, com cautelas e marcos de transição.
•	Indicadores complexos: aplicar critérios SMART, evitar sobreposição de métricas e calibrar faixas de pagamento.
•	Desempenho abaixo do mínimo: redimensionamento, planos de correção, penalidades e rescisão quando necessário.
•	Estudos	de	caso:	limpeza,	logística	e	mobilidade	— aprendizados práticos.
3.3 Reajuste, repactuação e revisão
•	Distinguir: repactuação (dedicação exclusiva de mão de obra), reajuste (índices) e revisão (fatos imprevisíveis/previsíveis de efeitos incalculáveis).
•	Evidências e instrução processual: como comprovar, calcular e decidir com segurança jurídica.
•	Evitar “planilhas zumbis”: parametrização correta de benefícios/encargos, aceitabilidade e exequibilidade.

Módulo 4 — Assessoria jurídica no planejamento e na execução
4.1	Atuação no planejamento
•	Parecer sobre ETP/TR/PB: aderência a problema, requisitos, riscos, competitividade e modelo de medição/pagamento.
•	Contratação direta: singularidade/notória especialização, documentos mínimos, justificativa de preço e escolha, riscos de reiteradas emergências.
4.2	Atuação na execução contratual e no sancionador
•	Aditivos e prorrogações: limites legais, análise de alternativas e motivação com consequências práticas (LINDB).
•	Sanções administrativas: devido processo, motivação, proporcionalidade, non bis in idem e formalismo moderado.	

5- Datas/horários e local de realização (previsão de início e término da atividade)	Datas – 17 a 19/11/2025

Local	de	realização:
online	Horários:
08h30 às 17h30 (horário de Brasília)	
6-	Modalidade	/	Carga- horária	
Presencial (	)	EAD ( X )	/ Carga horária: 24 horas	
7- Justificativa da escolha da	Notória especialização do palestrante.	
empresa	que	ministrará	a	Palestrante - DANIEL BARRAL	
capacitação	(notória	Procurador Federal da Advocacia-Geral da União no Brasil (AGU),	
especialização)	com atuação na consultoria e assessoramento de gestores federais nas	
	áreas de contratações públicas e concessões de serviços públicos.	
	Ocupou diversos cargos como o de Subprocurador-Geral na matéria	
	administrativa na Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de	
	Transportes Terrestres, de Secretário de Coordenação de Transportes	
	da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da	
	Casa Civil da Presidência da República do Brasil, Subprocurador-	
	Geral Federal da Procuraria-Geral Federal. Atualmente ocupa o cargo	
	de Procurador-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto à	
	Autoridade Nacional de Proteção de Dados (PFE-ANPD). É Mestre	
	em Direito Público na Universidade Nova de Lisboa (Nova School of	
	Law),	especialista	em	Direito	Público	pela	Universidade	
	Anhanguera-Uniderp  e  em  Direito  Empresarial  pela  Fundação	
	Getúlio	Vargas	(FGV).	É	Membro	do	Instituto	de	Direito	
	Administrativo Sancionador Brasileiro – IDASAN, do Instituto	
	Nacional  da  Contratação  Pública  –  INCP,  Coautor  do  livro	
	Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Fórum,	
	2022) e Professor na área de licitações e contratos administrativos.	
	Foi coordenador técnico do 7º CONASJUR (Congresso Nacional	
	sobre a atuação da Assessoria Jurídica em Licitações e Contratos	
	Administrativos).	

8- Alinhamento da atividade proposta com as tarefas do(s) indicado(s)	O “Curso Avançado: Contratos Administrativos - Integração Estratégica Entre Planejamento, Gestão, Fiscalização E Assessoria Jurídica na Lei nº 14.133/2021” abordará os principais temas que fazem parte das atividades diárias desta Divisão (DMPE), bem como abordagem inovadora de integração das fases internas de licitações e das fases externas de execução contratual.	
9- Justificativa da realização da atividade pretendida	A realização do Curso Avançado “Contratos Administrativos — Integração Estratégica entre Planejamento, Gestão, Fiscalização e Assessoria Jurídica na Lei nº 14.133/2021”, destinado aos servidores da Divisão de Manutenção e Projetos de Engenharia (DMPE), justifica-se pela necessidade de aprimorar o conhecimento técnico e normativo das equipes responsáveis pela elaboração, acompanhamento e fiscalização de contratos de obras, serviços de engenharia e manutenção predial no âmbito deste Tribunal.

A Lei nº 14.133/2021, que estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratos administrativos, introduziu mudanças significativas nos procedimentos de planejamento, gestão e fiscalização contratual, exigindo uma atuação mais integrada, técnica e estratégica dos setores de engenharia e manutenção predial.
Tais mudanças impactam diretamente as atribuições da DMPE, especialmente nas etapas de:

•	Planejamento da contratação, com a elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP) robusto e alinhado ao diagnóstico da necessidade institucional;
•	Redação de Termo de Referência (TR) ou Projeto Básico (PB) com enfoque funcional, requisitos de desempenho e critérios de medição e pagamento vinculados a resultados;
•	Estimativa de custos e pesquisa de preços, considerando a nova sistemática de aceitabilidade e exequibilidade;
•	Fiscalização e gestão contratual orientadas a desempenho,
com indicadores objetivos, registros documentais adequados e	

	atuação preventiva em eventuais reequilíbrios, aditivos ou sanções.

A capacitação visa, portanto, fortalecer as competências técnicas dos servidores da DMPE para que possam planejar, instruir e fiscalizar contratações de engenharia e manutenção predial com maior eficiência, segurança jurídica e alinhamento à governança pública.

Além disso, o curso proporcionará integração prática entre os setores de Engenharia, Compras, Contratos e Assessoria Jurídica, favorecendo a comunicação institucional, a padronização de procedimentos e a redução de riscos de falhas ou retrabalho em processos licitatórios e contratuais.

A realização da atividade também se alinha aos objetivos estratégicos do Tribunal e da Escola Judicial, especialmente no que se refere ao desenvolvimento de competências essenciais, à melhoria da qualidade do gasto público e à adoção de boas práticas de planejamento e gestão de contratos de obras e serviços de engenharia.

Dessa forma, o investimento na capacitação proposta representa ação preventiva e estratégica para garantir maior eficiência administrativa, economicidade, conformidade normativa e sustentabilidade das contratações, em consonância com os princípios da eficiência, planejamento, transparência e responsabilidade previstos na Lei nº 14.133/2021 e na LINDB.	
10- Metas a serem atingidas pela capacitação (mínimo de duas)	1. Aprimorar a capacidade técnica dos servidores da DMPE para elaboração de ETP, Termo de Referência e Projeto Básico

Meta: Todos os servidores participantes deverão demonstrar
domínio dos elementos obrigatórios do ETP e do TR/PB, elaborando documentos que apresentem rastreabilidade entre	

	diagnóstico, requisitos e critérios de medição, conforme as diretrizes da Lei nº 14.133/2021.

2.	Fortalecer a integração entre planejamento, fiscalização e assessoria jurídica em contratações de engenharia e manutenção

Meta: Adoção de fluxo padronizado de comunicação e validação entre DMPE, Seção de Contratos e Assessoria Jurídica, para instrução de processos licitatórios e contratuais. Adoção de roteiro ou checklist integrado de planejamento e fiscalização, utilizado em 100% dos novos processos de contratação da DMPE.

3.	Reduzir inconsistências e retrabalhos em processos de contratação de serviços de engenharia

Meta: Diminuir a ocorrência de apontamentos ou devoluções de processos pela Assessoria Jurídica ou pela área de Licitações por falhas em documentação técnica ou justificativas de preço.	

11- Demonstração de que o preço da atividade é compatível com o mercado – (demonstrar pelo menos 3 (três) preços.
Orientação do TCU “... em observância ao art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/93, faça constar dos autos de processos de contratação	por
inexigibilidade de licitação pesquisa de preço detalhada que sirva de parâmetro para aferir a razoabilidade do valor contratual...”	(Acórdão 1762/2011).		
		
Curso/Empresa	
Local	
Valor Hora/aula	
Carga Horária	
		01. INOVE - Orçamento de Obras Públicas com Apoio
de IA 2.456,50 16h online	
On-line	
153,53	
16 horas	
		02. CON Treinamento - Novo Sinapi Avançado 2025 Elaboração de Planilhas Orçamentárias de Obras  Públicas  com o
Sinapi 3590,00 16h online	

On-line	

224,38	

16 horas	
		03.	CONSULTRE	-
Inteligencia	Artificial aplicada as Contratacoes Publicas   4690,00   24h
Fortaleza-CE	

Fortaleza-CE	

195,42	

24 horas	
		04.	NEGOCIOS
PUBLICOS - Planejamento ETP TR com IA 4.100,00
24h Natal-RN	

Natal-RN	

170,83	

24 horas	
		05.	NEGOCIOS
PUBLICOS - Gestão e Fiscalização de Contratos com o Auxílio de Ferramentas de Inteligência Artificial  3890,00  21h
online	

On-line	

185,24	

21 horas	
		06. ONE CURSOS - Gestão
e Fiscalização de Contratos Administrativos 3.690,00 24h Maceió-AL	

Maceió-AL	

153,75	

24 horas	
		07. CON Treinamento - Manutenção	Predial planejamento, contratação e fiscalização  3.590,00 16h
Gramado-RS	

Gramado-RS	

224,38	

16 horas	

		
		
Curso/Empresa	
Local	
Valor Hora/aula	
Carga Horária	
		08.	PREMIER	-	Obras
Públicas e Manutenção Predial para o Poder Judiciário  3.790,00  24h
online	

On-line	

157,92	

21 horas	
		09. INOVE - 3º Seminário de Manutenção Predial Licitação,		Gestão Contratual, uso do BIM e Inteligência	Artificial
4.990,00 24h Brasília-DF	

Brasília-DF	

207,92	

24 horas	
		10.	INOVE	-	Curso
Avançado	Contratos Administrativos 3.890,00 24h online	

On-line	

162,08	

24 horas	
		11. CGP - Curso IA nas Contratações Públicas à Rotinas Administrativas
3.297,00 20h Curitiba-PR	

Curitiba-PR	

164,85	

20 horas	
		12. CON Treinamento - Forum Nacional de Manutencao	Predial
4.790,00 24h Brasilia-DF	

Brasília-DF	

199,58	

24 horas	
		
12- Nome(s) e cargo(s) do(s) indicado(s)	4 (quatro) servidores indicados:

Renato Merli Oliveira Lima, servidor da DMPE Robinson Alt, servidor da DMPE
Wagner Prates Kobayashi, chefe da SMAN / DMPE Amon Micael Fernandes Flores, chefe da DMPE	
13- Pagamento de diária(s),
quando for o caso, informar a	(	) sim	( X ) não	

necessidade		
14-	Com	relação	ao	(	) Aéreo	Terrestre (	)	
transporte, quando for o caso,			
necessário indicar:	Datas / Horários:		

Documentos que acompanham a instrução da solicitação:
1-		Proposta da empresa a ser contratada. Quando for o caso de participação em congressos e congêneres deverá ser apresentada a programação do evento.
2-	Comprovante de pré-inscrição do(s) indicado(s).
3-		Na situação de proposta de curso in company, documentos que atestem a notória especialização da empresa, tais como: atestado de capacitação técnica, comprovação da qualificação técnica da empresa e/ou do corpo técnico, desempenho anterior de serviços prestados (experiências), publicações, etc.
4-		Declaração do(s) indicado(s) de que não se encontra(m) em férias no período do curso proposto, conforme anexo III.