PROAD. Nº 6107/2024

CRISTHIANO KARLO MORAES SANDIM
28/11/2024 07:22

Excelentíssimo Des. Diretor da Escola Judicial,

Apresento para deliberação de Vossa Excelência, o projeto de contratação de atividade de capacitação para magistrados e servidores deste Tribunal.
Ação proposta: Curso telepresencial “Controle de Convencionalidade no Brasil e sua incidência no âmbito do Direito do Trabalho”
Data: 29 de novembro de 2024
Horário: das 8h às 12h
Público-alvo: magistrados e servidores
Carga horária: 4h
Local: Plataforma zoom da Escola Judicial

1.	Do objeto
Trata-se o presente processo de contratação de empresa especializada para execução do Curso “Controle de Convencionalidade no Brasil e sua incidência no âmbito do Direito do Trabalho”, na modalidade telepresencial, a ser ministrado por Valerio de Oliveira Mazzuoli, no dia 29 de novembro de 2024, pela plataforma zoom da Escola Judicial, para aproximadamente 50 participantes, das 8h às 12h, com a carga horária de 4h de duração.
O Conteúdo Programático consta no Projeto Básico (doc. 21).

2.	Justificativa, objetivos e metas a serem atingidas
A contratação visa apresentar aos participantes a teoria geral do controle de convencionalidade, o aspecto do Controle de convencionalidade interamericano e brasileiro, a incorporação das convenções e recomendações da OIT no Brasil, a aplicabilidade dos

tratados de direitos humanos na ordem jurídica brasileira, e os controles difuso e concentrado de convencionalidade das leis.
Em termos de resultado, pretende-se com o treinamento proporcionar aos participantes uma compreensão aprofundada no tema, suas implicações e como ele se aplica no âmbito do Direito do Trabalho, considerando a interação entre as normas internacionais e as normas internas no ordenamento jurídico brasileiro.
A capacitação ora pretendida cumpre às descrições e dimensões expressas no anexo 6 da Resolução nº 28/2022 da ENAMAT: “Utilizar com eficiência mecanismos sócio-jurídicos previstos no Direito Internacional visando a assegurar a prevalência dos direitos fundamentais na jurisdição trabalhista”, no desenvolvimento da competência “Observar a hierarquia das normas internacionais e as decisões de Cortes Internacionais sobre o Direito do Trabalho como expressão dos Direitos Humanos”, subeixo “Normas Internacionais”, eixo “Resolução de Conflitos”.
A matéria relativa à capacitação dos integrantes do Quadro de Pessoal deste Regional está regulamentada, no âmbito interno deste TRT, pela RA Nº 4/2010, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade administrativa, nas premissas da compatibilidade entre o evento e as atribuições do cargo, natureza das funções desempenhadas pelos indicados e na disponibilidade orçamentária.
Vale ressaltar ainda, que a solicitação está alinhada à Resolução Administrativa nº 32/2017 – Projeto Pedagógico da Escola Judicial, à Resolução nº 192/2014 do CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação para servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus e à Resolução nº 159/2015 do CSJT, que regulamenta a Política Nacional de capacitação dos servidores da Justiça do Trabalho.
A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para o objetivo estratégico “Celeridade e efetividade da prestação jurisdicional” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.35). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

Destaca-se ainda, que os serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal propiciam a disseminação do conhecimento e a troca de informações entre os profissionais envolvidos, contribuindo com o desenvolvimento em sua área de atuação.

3.	Da natureza técnica especializado do serviço
O serviço de capacitação objeto deste projeto é de natureza técnico-profissional especializado, conforme disposto no art. 6º, XVII, f, da Lei 14.133/2021, isto é, tem como característica principal o fato de ser executado de forma predominantemente intelectual.
O evento elaborado exige do instrutor conhecimento técnico- especializado, adquirido de formação técnica e especializada, bem como de experiência na matéria da capacitação.

4.	Singularidade do objeto
No presente caso, a metodologia empregada na execução do serviço alvo do presente curso, baseado em apresentação do tema de forma expositiva, a interação com os participantes e debates mediados pelo docente, tem como elemento marcante a atuação personalíssima do profissional, visto que preponderantemente depende de sua didática, oratória, formação profissional, domínio de conteúdo e forma de condução da atividade.
Assim, para o alcance dos resultados que se pretende obter com a presente ação de capacitação, qual seja o aprendizado, é determinante a intervenção pessoal do docente. Dessa forma, a formação, metodologia própria e a interação do instrutor com os participantes tornam a capacitação singular.
Sendo a execução, como já dito, personalíssima, torna-se impossível estabelecer, na hipótese, critérios objetivos de comparação entre possíveis executores. Tais características permitem em grau de certeza afirmar indubitavelmente ser a presente prestação de serviços de natureza singular, revelando-se variável a cada execução e incompossível de repetição.

5.	Da notória especialização
Identificou-se para o atendimento da demanda o Dr. Valerio de Oliveira Mazzuoli como o profissional que melhor atende às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permite inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. A contratação se dará pela empresa MAZZUOLI & MAZZUOLI LTDA - ME MM - ESTUDOS INTERNACIONAIS, CNPJ: 10.579.490/0001-86.
O instrutor Valerio de Oliveira Mazzuoli é Advogado, Doutor “summa cum laude” em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e Mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho. Realizou estágio de pós-doutoramento em Ciências Jurídico- Políticas na Universidade Clássica de Lisboa, sob a orientação do Professor Catedrático Jorge Miranda. Recebeu o título de Professor Honorário da Faculdade de Direito e Ciências Políticas da Universidade de Huánuco (Peru). Lecionou no Centre de Recherche de Droit International Privé et du Commerce International (Université Paris 2, Panthéon-Assas) e na École de Droit de la Sorbonne (Université Paris 1, Panthéon-Sorbonne). Foi conferencista em colóquios na Universidade de Roma "La Sapienza" e na Universidade de Pisa. É professor do Mestrado em Direitos Humanos da Universidade de Roma "La Sapienza", responsável pela disciplina Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. É membro- titular da Academia Mato-Grossense de Letras (AML), da Sociedade Brasileira  de  Direito  Internacional  (SBDI)  e  da  Associação
Brasileira	de	Constitucionalistas	Democratas	(ABCD).	Foi	
coordenador	jurídico da Revista de Derecho Internacional y	del	
Mercosur (Editora La Ley, Buenos Aires) e consultor da Universidade da Flórida (EUA) em Direito Internacional do Meio Ambiente no programa “Iniciativa para Liderança da Conservação Amazônica no Brasil”. Possui vários livros jurídicos publicados, com destaque para as áreas do Direito Internacional Público,

Direito Internacional Privado e dos Direitos Humanos, conforme doc.2.
O currículo do instrutor demonstra que seu trabalho atende o objeto a ser contratado, decorrente de elevado grau de qualificação e experiências anteriores.
Nessa conformidade, considerando que a escolha, segundo teor do §3º do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, insere-se no campo da discricionariedade, entende-se que o escolhido reúne todas as condições e atributos que permitem inferir que o mesmo possui especialização notória e adequada para o cumprimento dos objetivos estabelecidos no treinamento e esperados pela Administração do Tribunal.

6.	Inscrição
As inscrições para o evento serão realizadas eletronicamente no site oficial da Escola Judicial do TRT da 24ª Região até o dia 28.11.2024.

7.	Certificação
A certificação está condicionada à frequência na ação de capacitação que será comprovada através de registro no formulário eletrônico a ser postado dentro da sala de chat, sendo necessário que o participante esteja acessando à palestra.
Além do cumprimento da carga horária total, é necessário o preenchimento da ficha de avaliação e do registro reflexivo, indicativo de aproveitamento da atividade, que será disponibilizado para preenchimento em até 7 dias após a realização do evento.

8.	Regularidade fiscal
A capacitação será oferecida pela empresa MAZZUOLI & MAZZUOLI LTDA - ME MM - ESTUDOS INTERNACIONAIS, CNPJ: 10.579.490/0001-86,
conforme proposta de doc.24, cuja regularidade fiscal está devidamente comprovada pelas certidões contidas nos docs. 9 e 10.

9.	Da fundamentação para contratação
A presente contratação está fundamentada no artigo 74, inciso III, Letra “f”, § 3º, da Lei nº 14.133/2021:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: (...)
III - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
(...)
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; (...)
§ 3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.(Grifo no original)

O Egrégio Tribunal de Contas da União, por meio da Decisão nº 439/1998-Plenário, firmou entendimento de que “(...) as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação (...)”.
Assim, a contratação se dá pelo art. 74, inciso III, f, da Lei nº 14.133/2021, independentemente do preço, combinado com o art. 6º, inciso XVIII, f, da mesma lei.

10.	Do preço praticado no mercado
A Lei nº 14.133/2021 estabelece no art. 72, VII, in verbis: Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
(...)

VII - justificativa de preço;

Por seu turno o artigo 23, § 4º estabelece:
Art. 23. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
§ 4º Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

Assim, em atendimento ao exposto, foram juntadas publicações de contratações similares e de contratação já realizada pela empresa proponente (docs 5, 11 a 16), demonstrando que o valor da hora-aula proposta é compatível ao valor praticado no mercado:

CONTRATANTE	VALOR CONTRATADO	VALOR HORA-AULA	
Proposta TRT 24, Carga
horária de 4h	R$ 12.000,00	R$3.000,00	
Capacitação TRT23, carga
horária de 3h	R$ 12.000,00	R$4.000,00	
Capacitação 1- TRT14, carga
horária de 1h	R$ 3.899,00	R$3.899,00	
Capacitação 2- TRT14, carga
horária de 1h	R$ 5.000,00	R$5.000,00	
Capacitação TRT5, carga
horária de 1h15min	R$ 10.160,00	R$8.127,60	
Capacitação TRT12, carga
horária de 3h	R$ 14.700,00	R$4.900,00	

De acordo com os valores acima, observa-se que a proposta está na faixa de valores praticados no mercado, e atende à demanda de capacitação tanto em termos de qualificação técnica como também o conteúdo atende às necessidades de capacitação.
Ante o exposto, considerando os benefícios do treinamento e a despesa a ser realizada, demonstra-se vantajosa a contratação.

11.	Do custo e do orçamento
Correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES):
– 168.299 – Formação e aperfeiçoamento de magistrados.

Necessidades	Natureza de despesa/
item de execução	Valor da
contratação	
Contratação de curso telepresencial a ser ministrado pelo Dr. Valerio  de   Oliveira
Mazzuoli.	339039-48 – Serviços de terceiros - PJ - capacitação servidores/ item nº154	
R$ 12.000,00	

No que se refere ao orçamento de capacitação, informa-se que há disponibilidade orçamentária para atender à solicitação.
Com estas informações, faço os presentes autos conclusos a Vossa Excelência para deliberação relativa à autorização da despesa de contratação da empresa MAZZUOLI & MAZZUOLI LTDA - ME MM
- ESTUDOS INTERNACIONAIS, CNPJ: 10.579.490/0001-86, no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais).
À consideração superior.

Campo Grande/MS, 27 de novembro de 2024.

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial