PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA

AMON MICAEL FERNANDES FLORES
09/02/2026 11:18

I - Necessidade da contratação:	
Contexto da Divisão de Manutenção de Projetos de Engenharia (DMPE)
A Divisão de Manutenção Predial e Engenharia (DMPE) do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região desempenha papel estratégico na sustentação da atividade-fim do Tribunal, sendo responsável pelo planejamento, gestão e execução das ações relacionadas à infraestrutura predial, à manutenção corretiva e preventiva, bem como à elaboração de orçamentos e estudos técnicos que subsidiam contratações de obras e serviços de engenharia.
Suas atribuições envolvem elevado grau de complexidade técnica e normativa, abrangendo a observância de bases oficiais de custos, a conformidade com a legislação de licitações e contratos, a gestão de riscos operacionais e orçamentários, além do alinhamento com os instrumentos de governança e planejamento institucional. Tais atividades impactam diretamente a eficiência operacional, a segurança jurídica das contratações e a continuidade do negócio, uma vez que a infraestrutura predial constitui suporte essencial tanto às atividades jurisdicionais quanto às atividades administrativas do Tribunal.
Nesse contexto, a DMPE atua em ambiente caracterizado por demandas recorrentes e diversificadas, necessidade de respostas céleres, rigor técnico nas estimativas de custos e crescente escrutínio por parte dos órgãos de controle, o que exige soluções que promovam padronização, confiabilidade das informações, mitigação de riscos e fortalecimento da governança técnica institucional.
Assim, tal contexto já explicitado da DMPE pode ser aplicado principalmente em gestão predial, orçamento de obras e serviços, licitações, riscos, governança e continuidade do negócio.

Análise sistêmica (Teoria das Restrições (TOC) / Processos de Raciocínio / Árvore da Realidade Atual – ARA)
https://pt.wikipedia.org/wiki/Teoria_das_restri%C3%A7%C3%B5es

1. Efeitos Indesejados (EIs) observados na Realidade Atual – DMPE
Os efeitos indesejados são sintomas visíveis, recorrentes e mensuráveis no dia a dia da DMPE, não são causas, mas consequências sistêmicas.	

EI-01 – Morosidade na elaboração de orçamentos técnicos
•	Dificuldade em compor preços de serviços não integralmente cobertos pelo SINAPI.
•	Necessidade de pesquisas manuais, múltiplas fontes, contatos informais e retrabalho.
•	Atrasos na instrução de ETPs, TRs, DFDs e projetos básicos.

EI-02 – Insegurança técnica e jurídica nos valores orçados
•	Fragilidade na justificativa de preços quando não há composição SINAPI adequada.
•	Risco de questionamentos por controle interno, auditoria ou TCU.
•	Dependência excessiva de analogias ou estimativas empíricas.

EI-03 – Retrabalho e desperdício de tempo técnico qualificado
•	Engenheiros e arquitetos atuando como “pesquisadores de preço”, e não como analistas técnicos.

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·

Repetição de esforços entre processos semelhantes.

Baixa padronização das memórias de cálculo.

EI-04 – Aumento do risco de impugnações e falhas licitatórias
•	Orçamentos mal calibrados geram:
o	Licitações desertas ou fracassadas;
o	Propostas inexequíveis;
o	Necessidade de republicações e aditivos corretivos.

EI-05 – Desalinhamento entre planejamento estratégico e execução
•	Dificuldade em transformar o planejamento (estratégico → tático → operacional) em contratações céleres.
•	Impacto direto na continuidade do negócio, sobretudo na infraestrutura predial crítica.

EI-06 – Dependência excessiva de conhecimento tácito
•	Conhecimento concentrado em poucos servidores experientes.
•	Alto risco institucional em caso de afastamentos, férias ou rotatividade.
•	Baixa maturidade de governança do conhecimento técnico.

2.	Causas Raiz (CR) ou Problemas Raiz
Aplicando a lógica da TOC: poucas causas explicam muitos efeitos.

CR-01 – Limitação estrutural da base oficial SINAPI
•	O SINAPI não cobre:
o	Serviços especializados;
o	Manutenções prediais complexas;
o	Soluções não padronizadas;
o	Tecnologias mais recentes.
Resultado: lacunas recorrentes em orçamentos reais da DMPE

CR-02 – Ausência de base integrada, confiável e auditável de custos
•	Falta de acesso institucional a:

3. Como a contratação da Assinatura PINI atua diretamente na eliminação das Causas Raiz
A contratação não é acessória; ela atua diretamente no núcleo do problema sistêmico.

•	Decisões reativas, não preventivas.

para

Riscos orçamentários identificados sem ferramentas adequadas mitigação.

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CR-05 – Desconexão entre gestão de riscos e informação técnica de custos

CR-04 – Falha sistêmica na gestão do conhecimento técnico
•	Conhecimento não institucionalizado.
•	Ausência de repositório técnico vivo (custos, índices, metodologias).
•	Fragilidade frente à governança e à continuidade.

•	Elevado custo de transação interno.

Baixa automação e pouca rastreabilidade histórica.

Dependência de planilhas isoladas, PDFs, consultas manuais.

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·

CR-03 – Processo de orçamentação excessivamente artesanal

o	TCPO-PINI;
o	Bases estaduais e municipais;
o	Composições privadas reconhecidas nacionalmente.
Resultado: Cada processo “reinventa a roda”.

Eliminação da CR-01 – Limitação do SINAPI Como atua:
•	Integra múltiplas bases:
•	SINAPI;

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·

TCPO-PINI;

SICRO/DNIT;

•	EMOP, SIURB, SEINFRA, CDHU.
•	Permite composições híbridas, justificáveis e auditáveis.
Resultado: Orçamentos completos, realistas e defensáveis.

Eliminação da CR-02 – Ausência de base integrada Como atua:
•	Plataforma única, nacionalmente reconhecida.
•	Fonte legítima, técnica e aceita por órgãos de controle.
Resultado: Redução drástica de improvisações e justificativas frágeis.

Eliminação da CR-03 – Processo artesanal Como atua:
•	Consulta rápida a mais de 8.000 composições.
•	Índices e custos atualizados mensalmente.
•	Padronização das memórias de cálculo.
Resultado: Ganho direto de produtividade técnica; menor tempo de ciclo dos processos.

Eliminação da CR-04 – Falha na gestão do conhecimento

Como atua:
•	Acesso contínuo a:
•	Revistas técnicas;
•	Acervo histórico desde 2010;
•	Conteúdos de atualização profissional.
•	Conhecimento deixa de ser tácito e passa a ser institucional.
Resultado: Fortalecimento da governança técnica da DMPE; redução do risco institucional.

Eliminação da CR-05 – Gestão de riscos deficiente Como atua:
•	Identificação prévia de desvios de custo;
•	Comparação entre bases;
•	Fundamentação objetiva para decisões.
•	Integra informação técnica ao gerenciamento de riscos.
Resultado: Menor risco de aditivos, impugnações e retrabalhos; aumento da previsibilidade orçamentária.

4. Síntese em lógica TOC (Encadeamento Causa → Efeito)
Sem acesso a uma base técnica integrada de custos:

·
·

orçamentos incompletos e frágeis;

atrasos, retrabalho e riscos licitatórios;

·
·

impacto na continuidade do negócio;

perda de eficiência operacional.

Com a contratação da Assinatura PINI:
•	acesso confiável, integrado e auditável;
•	orçamentos robustos e céleres;
•	redução de riscos e desperdícios;
•	fortalecimento da governança;
•	alinhamento com o Planejamento Estratégico do TRT-24.

5.	Problema sistêmico relacionado ao conhecimento técnico (visão ARA)
Na leitura da realidade atual da DMPE, observa-se que uma parte relevante dos efeitos indesejados não decorre apenas da ausência de bases de custos, mas de uma deficiência estrutural na gestão do conhecimento técnico aplicado.
Efeitos indesejados associados:
•	Decisões técnicas baseadas predominantemente em experiência individual.
•	Dificuldade em justificar escolhas técnicas inovadoras ou não padronizadas.
•	Atraso na incorporação de boas práticas e soluções já consolidadas no mercado.
•	Fragilidade na fundamentação técnica de ETPs, TRs e notas técnicas.
•	Dependência excessiva de referências externas pontuais ou dispersas.

Esses efeitos são especialmente críticos em ambientes sujeitos a auditoria, controle e judicialização, como o TRT-24.

2. Causa raiz estrutural (CR)
CR – Ausência de um repositório institucionalizado de conhecimento técnico

aplicado à engenharia pública
O conhecimento técnico existe no mercado, mas não está:
•	Sistematicamente organizado;
•	Atualizado de forma contínua;

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Disponível de modo institucional;

Vinculado à prática cotidiana da DMPE.

Isso gera um gap entre teoria, prática de mercado e aplicação no setor público.

3. Como o acesso às revistas técnicas da PINI atua sobre essa causa raiz
O acesso à plataforma de conteúdos da PINI atua diretamente na eliminação dessa causa raiz, funcionando como um sistema de abastecimento contínuo de conhecimento técnico confiável.

4.	Utilidade sistêmica das revistas no contexto da DMPE
4.1.	Suporte técnico à tomada de decisão (nível estratégico e tático) As revistas indicadas são:
•	aU – arquitetura, soluções de projeto, desempenho, materiais e sistemas;
•	Construção Mercado – custos, gestão, produtividade, contratos e mercado;
•	Téchne – engenharia aplicada, normas técnicas, patologias, desempenho e manutenção;
•	Infraestrutura Urbana – obras públicas, pavimentação, drenagem, redes e serviços urbanos;
•	Equipe de Obra – execução, métodos construtivos, segurança, planejamento e controle;

Permitem à DMPE:
•	Avaliar alternativas técnicas reais, já testadas no mercado;
•	Antecipar impactos técnicos, operacionais e de custo;
•	Fundamentar escolhas com base em boas práticas consolidadas, e não apenas em presunções.

Efeito sistêmico: decisões mais maduras, seguras e defensáveis.

4.2. Fortalecimento da fundamentação técnica de ETPs e TRs
O acervo desde 2010:

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Registra a evolução histórica de tecnologias, materiais e métodos;

Permite comparar soluções ao longo do tempo;

•	Evidencia amadurecimento técnico e redução de riscos.

Isso possibilita:
•	Justificar tecnicamente especificações;
•	Demonstrar razoabilidade e aderência ao estado da técnica;
•	Reduzir risco de impugnações por suposta restrição à competitividade.

Efeito sistêmico: maior segurança jurídica nas contratações.

4.3. Apoio direto à gestão predial e à manutenção Conteúdos recorrentes tratam de:
•	Manutenção predial;
•	Patologias construtivas;

•	Vida útil de sistemas;
•	Boas práticas de operação e manutenção;
•	Desempenho e eficiência energética.

Para a DMPE, isso significa:
•	Base técnica para decisões de manutenção preventiva × corretiva;
•	Melhor avaliação do custo do ciclo de vida (Life Cycle Cost - LCC);
•	Redução de falhas recorrentes e retrabalho.

Efeito sistêmico: aumento da confiabilidade da infraestrutura predial.

4.4. Redução da dependência de conhecimento tácito O acesso institucional:
•	Diminui a dependência de “memória técnica individual”;
•	Permite que novos servidores se apropriem rapidamente do estado da técnica;
•	Facilita a padronização de entendimentos técnicos.

Efeito sistêmico: fortalecimento da governança do conhecimento e continuidade do negócio.

4.5. Integração com gestão de riscos A literatura técnica:
•	Permite identificar riscos técnicos já conhecidos no mercado;
•	Evidencia causas frequentes de falhas em obras e contratos;

•	Subsidia medidas preventivas no planejamento.

Efeito sistêmico: migração de uma postura reativa para preventiva na gestão de riscos.

II - Referência a outros instrumentos de planejamento do TRT (se houver):	
No que concerne ao Plano Estratégico do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região para o sexênio 2021/2026 (Processo nº 20568/2020, doc. 70), verifica-se que, historicamente, os ciclos de planejamento iniciados em 2010 apresentaram atividades relacionadas a manutenção, implantação e melhorias de infraestruturas prediais, denotando-se a importância prover ambientes prediais adequados a consecução da missão deste Tribunal (atividade-fim), bem como prover infraestrutura para demais atividades de apoio (atividades-meio).
Entretanto, no mapa estratégico vigente, à primeira vista, não se pode identificar de imediato alguma atividade diretamente relacionada a infraestruturas. Pelas características da presente contratação, parece-nos relacionar diretamente aos “PROCESSOS INTERNOS”.
Ao se examinar detalhadamente cada uma das 5 atividades descritivas deste item, pode-se identificar o subitem “Fortalecer a governança e a gestão estratégica”.
Em relação a essa Perspectiva Estratégica, tal plano apresenta a menção à eficiência operacional, aqui entendida como produzir o maior benefício possível empregando-se o menor dispêndio de recursos.	

Ao se observar o detalhamento do Objetivo Estratégico “Fortalecer a Governança e a Gestão Estratégica”, vê-se que há menção a gestão de aquisições (neste caso, contratações). Ainda, no item de “Orientação Estratégica”, tem-se dois itens a se ressaltar:
-	Desdobramento da estratégia em nível tático e operacional;
-	Gestão de continuidade do negócio;

No que se refere a continuidade de negócios (definição abaixo), a infraestrutura predial é essencial e basal, uma vez que serve de suporte diretamente para atividades-fim (local para realização de audiências presenciais, por exemplo) e para atividades-meio (garantia de ambiente em condições de operação da infraestrutura física de Tecnologia da Informação e Comunicação, entre outros). A continuidade de negócios pode ser aqui entendida como garantir a produção do sistema (realizar sua missão) com a maior disponibilidade e confiabilidade possíveis (igual ou maior ao nível mínimo aceitável), em todos os subsistemas dos processos internos.

Desse modo, para se garantir a operação e manutenção predial, bem como a orçamentação de projetos de reformas e obras novas, é imprescindível garantir o acesso a uma base de dados de custos unitários de insumos (materiais, equipamentos, mão de obra) que venha a suprir as atividades não previstas na base de custos oficial do sistema SINAPI. Na presente contratação, além da própria base SINAPI, diversas outras bases de ampla utilização nacional (TCPO PINI, órgãos federais, estaduais, municipais) estão disponibilizadas para acesso a base de dados, servindo para atendimento da legislação vigente e celeridade nos procedimentos de orçamentação de obras e serviços de construção civil.
Essa e outras contratações e sua priorização de execução ao longo do tempo que integram o desdobramento da estratégia em nível tático e operacional.
Neste contexto, proporcionar um sistema digital de acesso rápido a diversas bases de custos da construção civil demonstra a busca dos seguintes atributos de valor: agilidade, efetividade, eficiência, inovação, sustentabilidade e valorização das pessoas.
Por fim, indico que tem previsão deste item no orçamento DMPE SIGEO 2026 – 151252026000112 - Assinatura anual base de custos TCPO WEB PINI no valor de R$ 6.600,00.

III - Estimativa das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos
documentos que lhe dão suporte:	
Opta-se pela aquisição de uma unidade de assinatura bienal, haja vista que o serviço a ser contratado da editora Pini se mostra útil ao longo deste período e o custo de aquisição proporcionalmente mais vantajoso, conforme propostas prévias de assinaturas anual e bienal:

	

https://loja.pini.com.br/index.php/produto/tcpoweb-assinatura-anual/
•	assinatura anual no valor de R$ 3.085,00
•	assinatura bienal no valor de R$ 4.895,00

Assim, verifica-se desconto de R$ 1.810,00 ou 29% de redução em relação a duas assinaturas anuais – R$ 6.170,00) de modo que, a base de dados (publicações das revistas digitais, banco de dados de composições de custos e vídeos de cursos web) possa ser acessada por esta Divisão.

IV - Justificativas para o parcelamento ou não da solução quando necessária para
individualização do objeto:	
Por se tratar de empresa com exclusividade de fornecimento do serviço, a solução é a contratação por inexigibilidade de licitação, em razão da impossibilidade de competição e da ausência de alternativas para o atendimento da necessidade (demanda).
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:

XXIX - empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total;	

V - DATA PREVISTA PARA AQUISIÇÃO DOS BENS OU DE INICIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS	
A prestação do serviço de assinatura digital deve iniciar em julho de 2026 até junho de 2028.	

VI - SERVIDORES INDICADOS PARA A EQUIPE QUE REALIZARÁ OS ESTUDOS PRELIMINARES E GERENCIAMENTO DE RISCOS	
Sugere-se	que	a	equipe	que	irá elaborar	os	Estudos	Preliminares	e	o Gerenciamento de Riscos:
Servidores Robinson Alt e Renato Merli Oliveira Lima.	

Campo Grande/MS, 09 de fevereiro de 2026.

1. Demandante(s):

Nome: Amon Micael F. Flores
Telefone: 3316-1854
E-mail: nmp@trt24.jus.br