Anexo I

1 - Unidade requisitante	19/0

Assessoria de Integridade e Conformidade	
2- Nome do responsável pela unidade / Ramal	Carlos Eduardo Armoa Canhete – Ramal 1722	
3- Capacitação solicitada	6º CONASJUR – Congresso Nacional sobre a atuação da Assessoria Jurídica em licitações e contratos administrativos.	
4	-	Ementa	/	conteúdo programático	•	Aspectos da LGPD Aplicáveis às Contratações Públicas
•	Terceirização de Serviços
•	A Atuação da Assessoria Jurídica junto aos Tribunais de Contas
•	Contratação de Facilities: inovação ou mais do mesmo?
•	Credenciamento: casos de aplicação e soluções jurídicas para a operacionalização
•	Formalização dos Contratos Administrativos: requisitos para aplicação do art. 95 da NLL	
5 - Datas/horários e local de	Datas – 14 a 17 de maio	Horários:	
realização (previsão de início	de 2024		
e término da atividade)	Local de realização:	
Horário: 8h30 às 12h30 e das 14h às 18h.	
	Brasília/DF		
6	-	Modalidade	/	Carga	Presencial (X)	EAD ()	/	Carga	
horária	horária: 32h			
7 - Justificativa da escolha da empresa ou do instrutor que ministrará a capacitação (notória especialização)	Empresa notoriamente especializada que oferece capacitação com as seguintes características:

•	Conteúdos	atuais	e	de	acordo	com	a	realidade	da Administração Pública;
•	Abordagem teórica e aplicada;
•	Enfoque prático;
•	Metodologias e materiais cuidadosamente desenvolvidos;
•	Equipe multidisciplinar de professores;
•	Professores com capacitação técnica e experiência prática em contratação pública;
•	Organização e pontualidade;
•	Material de leitura complementar pós-evento.	
8 - Alinhamento da atividade	A Assessoria de Integridade e Conformidade é responsável pela	

MODELO DE SOLICITAÇÃO DE ATIVIDADE DE CAPACITAÇÃO INTERNA

CARLOS EDUARDO ARMOA CANHETE
2/2024 18:14

proposta com as tarefas do(s) participante(s)	emissão dos pareceres obrigatórios em licitações e contratos administrativos em sentido amplo. O indicado é quem emite os pareceres na unidade e o conteúdo do congresso diz respeito à rotina da unidade.	
9- Justificativa da realização da atividade pretendida	Aumentar o conhecimento a respeito da LGPD e aprender sobre a novidade legislativa no tocante ao credenciamento e a possibilidade de contratação de facilities (reunião de serviços terceirizados afins em único contrato).	
10 - Metas a serem atingidas pela capacitação (mínimo de duas)	Aprimorar o conhecimento sobre a aplicação da LGPD nos contratos administrativos e sobre terceirização de serviços. Aprender sobre a contratação de facilities, credenciamento e sobre a aplicação do art. 95 da Lei nº 14.133/2021 na formalização dos contratos.	
11- Demonstração de que o preço da atividade é compatível com o mercado – (demonstrar pelo menos 3 (três) preços.
Orientação do TCU “... em observância ao art. 26, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.666/93, faça constar dos autos de processos de contratação	por
inexigibilidade de licitação pesquisa de preço detalhada que sirva de parâmetro para aferir a razoabilidade do valor contratual...”	(Acórdão 1762/2011).		
Curso/Empresa	
Local	
Valor Hora/aula	Carga Horária	
		6º CONASJUR –
Congresso Nacional sobre a atuação da Assessoria Jurídica em licitações e contratos administrativos.	

Brasília/DF	

R$ 168,44	

32h	
		5º CONASJUR –
Congresso Nacional sobre a atuação da Assessoria Jurídica em licitações e contratos administrativos (2023).	

Brasília/DF	

R$ 178,21	

28h	
		CONEX 2023 -
Congresso de Excelência
em Licitações e Contratações Públicas	

Goiânia/GO	

R$ 187,50	

24h	

		Seminário Nacional de
Contratações Públicas	Belo
Horizonte	R$ 168,12	16h	
12- Nome(s) e cargo(s) do(s) indicado(s)	Carlos Eduardo Armoa Canhete – Assessor de Integridade e Conformidade.	
13- Pagamento de diária(s),
quando for o caso, informar a necessidade	( X ) sim  (  ) não	
14- Com relação ao transporte, quando for o caso, necessário indicar:	( X ) Aéreo	Terrestre (	)

Datas/ Horários: Ida – 13/5/2024
Retorno – 17/5/2024	

Documentos que acompanham a instrução da solicitação:
1.	Proposta da empresa a ser contratada, quando for o caso de contratação de Pessoa Jurídica.
2.	Documentos que atestem a notória especialização da empresa, tais como: atestado de capacitação técnica, comprovação da qualificação técnica da empresa e/ou do corpo técnico, desempenho anterior de serviços prestados (experiências), publicações, etc.