Processo Administrativo nº 1084/2025.
Assunto: Contratações 2026. Aquisição de água mineral. CML.

Vistos.

Trata-se de atualização do DFD no doc. 1, aprovado nos termos do despacho no doc. 2, conforme esclarecimento prestado pelo Coordenador da CML, doc. 13.

Acolho, pois, o Documento de Formalização de Demanda, doc. 11, pelos seus próprios fundamentos e justificativas, bem como o Mapa de Riscos no doc. 12, e autorizo a continuidade dos procedimentos com vistas à aquisição de água mineral no exercício de 2026.

Os recursos orçamentários para fazer frente à demanda correrão à conta do item SIGEO nº 151252024000214.

Em relação ao Estudo Técnico Preliminar - ETP, destaca-se que a Resolução TRT nº 74/2023 dispensou a sua elaboração nos seguintes casos:

"Art. 26. A elaboração de Estudo Técnico Preliminar:

I	- é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do §7º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021;

II	- é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

§ 1º A decisão sobre a facultatividade da elaboração do Estudo Técnico Preliminar de que trata o inciso I, dar-se-á por ocasião da aprovação do Pedido de Bens e Serviços.

...

§ 2º Nos casos em que a demanda exigir maior detalhamento para seu atendimento, a autoridade poderá determinar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar."

Assim, considerando tratar-se de demanda de aquisição que não apresenta  maior  complexidade  para  a  definição  do  modelo  de

contratação, com quantitativos e especificações já indicados no

doc. 11, e, ainda, diante do valor previsto da despesa, elaboração do ETP.

dispenso a

Tendo em vista a alteração do valor previsto para a aquisição, encaminhem-se os autos à DGC para atualização no PCA/2026.

Após, ao Coordenador do Grupo de Trabalho (CML) para continuidade. Campo Grande,MS, 29 de outubro de 2025.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral