Processo Administrativo nº 2004/2025.

Assunto: Aquisição de bandeiras. CML. Aprova DFD.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
22/04/2025 19:01

Visto.

Trata-se de Documento de Formalização de Demanda - DFD, formulado pelo Coordenadoria de Material e Logística - CML, com vistas à contratação de empresa para fornecimento de bandeiras, visando a abastecer o estoque do Almoxarifado deste Tribunal, conforme apresentado nos autos.

A contratação está proposta para o exercício de 2025, constituindo item do Plano de Contratações Anual - PCA/2025 da Unidade mencionada, conforme doc. 1 - item V.

Desta forma,

acolho

o DFD, doc. 1, pelos seus próprios fundamentos

e justificativas.

Em relação ao Estudo Técnico Preliminar - ETP, destaca-se que a Resolução TRT nº 74/2023 dispensou a sua elaboração nos seguintes casos:

"Art. 26. A elaboração de Estudo Técnico Preliminar:

I	- é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do §7º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021;

II	- é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

§ 1º A decisão sobre a facultatividade da elaboração do Estudo Técnico Preliminar de que trata o inciso I, dar-se-á por ocasião da aprovação do Pedido de Bens e Serviços.

...

§ 2º Nos casos em que a demanda exigir maior detalhamento para seu atendimento, a autoridade poderá determinar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar."

Assim, considerando tratar-se de aquisição cuja natureza não apresenta complexidades significativas quanto à definição do modelo de contratação, com quantitativos e especificações já descritos no documento 1, e tendo em vista, ainda, o reduzido valor estimado da

despesa,

dispenso

a elaboração do ETP.

À Coordenadoria de Material e Logística (CML) para prosseguimento quanto ao planejamento da aquisição.

Campo Grande,MS, 22 de abril de 2025.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral Substituto