Processo Administrativo nº 2.107/2024

Assunto: Aquisição de água mineral. Dispensa o ETP e autoriza continuidade.

Vistos.

Tratam os autos de contratação para aquisição de água mineral para atender às demandas das Unidades deste Tribunal.

ALENCAR MINORU IZUMI
14/10/2024 18:21

Acolho as justificativas apresentadas no doc. 7 nos seus termos,
pelos seus próprios fundamentos e justificativas.

Aprovo o mapa de riscos, constante do doc. 6, consoante disposto no
Capítulo III do Regulamento de Aquisições e Contratações do TRT da 24Æ Região.

Em relação ao Estudo Técnico Preliminar - ETP, destaca-se que a Resolução TRT nº 74/2023 dispensou a sua elaboração nos seguintes casos:

"Art. 26. A elaboração de Estudo Técnico Preliminar:

I	- é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do §7º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021;

II	- é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

§ 1º A decisão sobre a facultatividade da elaboração do Estudo Técnico Preliminar de que trata o inciso I, dar-se- á por ocasião da aprovação do Pedido de Bens e Serviços.

...

§ 2º Nos casos em que a demanda exigir maior detalhamento para seu atendimento, a autoridade poderá determinar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar."

Assim, considerando tratar-se de demanda de aquisição de bens de consumo comuns que não apresentam maiores complexidades para a definição do modelo de contratação, com quantitativos e

especificações já indicados no doc. 5, e, ainda, diante do valor

prévio da estimativa da despesa,

R$ 32.000,00

(trinta e dois mil

reais),

dispenso

a elaboração do ETP.

A contratação está prevista no Plano Anual de Contratações 2025, bem como consta rubrica específica na Proposta Orçamentária/2025 deste Tribunal.

À CML para continuidade e instrução com os artefatos para a contratação e pesquisa de mercado.

Campo Grande-MS, 14 de outubro de 2024.

ALENCAR MINORU IZUMI

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas