Processo 5037 2024

Vistos.

Acolho o Documento de Formalização de Demanda, doc. 1, pelos seus próprios fundamentos e justificativas, e autorizo a continuidade dos procedimentos com vistas à aquisição de kits de uniformes para equipes (8 conjuntos de uniformes de futebol), a serem utilizados em evento organizado e gerido no âmbito do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem deste Tribunal.

Os recursos orçamentários para fazer frente à demanda foram descentralizados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho para as demandas do PCTI e compõem o item SIGEO nº 151252024000214.

Em relação ao Estudo Técnico Preliminar - ETP, destaca-se que a Resolução TRT nº 74/2023 dispensou a sua elaboração nos seguintes casos:

"Art. 26. A elaboração de Estudo Técnico Preliminar:

I	- é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do §7º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021;

II	- é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

§ 1º A decisão sobre a facultatividade da elaboração do Estudo Técnico Preliminar de que trata o inciso I, dar-se-á por ocasião da aprovação do Pedido de Bens e Serviços.

...

§ 2º Nos casos em que a demanda exigir maior detalhamento para seu atendimento, a autoridade poderá determinar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar."

Assim, considerando tratar-se de demanda de aquisição que não apresenta maiores complexidades para a definição do modelo de contratação, com quantitativos e especificações já indicados no doc. 1, e, ainda, diante do valor previsto da despesa, dispenso a elaboração do ETP.

Quanto à ausência de previsão no Plano de Contratações Anual, a referida Resolução disciplina a inclusão da seguinte forma:

"Art. 23 Durante a execução do Plano de Contratações Anual a alteração, inclusão ou exclusão de item dependerá de aprovação do Presidente do Tribunal, após prévia manifestação do Comitê de Patrimônio, Logística e Sustentabilidade, conforme o caso.

...

§ 2º Os pedidos de inclusão de novos itens no Plano de Contratações Anual relativos a aquisições/contratações a serem realizadas por dispensa de licitação, cujo montante não exceda a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133
/2021, serão decididos pelo Diretor-Geral e os acima deste percentual pelo Presidente do Tribunal.

§ 3º Nas situações a que se refere o parágrafo anterior, a(s) unidade(s) executante(s) envolvida(s) ou que possam ser afetadas pela solicitação deverão ser previamente consultadas para se manifestar acerca dos reflexos dessa inclusão no regular processamento das aquisições e contratações já programadas."

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
07/10/2024 10:00

Dessa forma, considerando que a unidade requisitante (SGGE) será a mesma que instruíra os autos, o que demonstra a aceitação fática da regular instrução dos autos em tempo e modo, autorizo a continuidade dos procedimentos inclusive quanto a inclusão do item no Plano de Contratações Anual.

Dê-se ciência à DGC.

À SGGE/Seção de Sustentabilidade, para continuidade da instrução dos autos, com a elaboração do Termo de Referência para a realização da dispensa eletrônica, pesquisa de mercado, e demais providências, contando com o apoio da CML, no que necessário nesta fase interna e instrução.

Campo Grande, 7 de outubro de 2024.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral Substituto