Processo Administrativo nº5993/2025

Assunto: Contratações 2026. Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de publicação de avisos de licitação para o exercício de 2026.

Vistos.

Aprovo o Documento de Formalização da Demanda - DFD, doc. 1, formulado pela Seção de Licitações (SLIC), com vistas à contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de publicação de avisos de licitação para o exercício de 2026, conforme justificado nos autos.

Anota-se que o modelo utilizado apesar de não ser o mais atual em uso neste Tribunal, está alinhado às disposições do art. 17 da Resolução Administrativa TRT24 nº 74/2023, contendo as informações necessárias para a identificação, justificativa e forma de atendimento da demanda

Quanto à ausência de previsão no Plano de Contratações Anual, a referida Resolução disciplina a inclusão da seguinte forma:

"Art. 23 Durante a execução do Plano de Contratações Anual a alteração, inclusão ou exclusão de item dependerá de aprovação do Presidente do Tribunal, após prévia manifestação do Comitê de Patrimônio, Logística e Sustentabilidade, conforme o caso.

...

§ 2º Os pedidos de inclusão de novos itens no Plano de Contratações Anual relativos a aquisições/contratações a serem realizadas por dispensa de licitação, cujo montante não exceda a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133
/2021, serão decididos pelo Diretor-Geral e os acima deste percentual pelo Presidente do Tribunal.”

Dessa forma, ante a superveniência da demanda em relação ao período de elaboração e aprovação do Planejamento da Contratações Anual – PCA/2026, autorizo a inclusão.

Dê-se ciência à DGC para registro.

Em relação ao Estudo Técnico Preliminar - ETP, destaca-se que a Resolução TRT nº 74/2023 dispensou a sua elaboração nos seguintes casos:

"Art. 26. A elaboração de Estudo Técnico Preliminar:

I	- é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art.
75 e do §7º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021;

II	- é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

§ 1º A decisão sobre a facultatividade da elaboração do Estudo Técnico Preliminar de que trata o inciso I, dar-se-á por ocasião da aprovação do Pedido de Bens e Serviços.

...

§ 2º Nos casos em que a demanda exigir maior detalhamento para seu atendimento, a autoridade poderá determinar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar."

Assim, considerando tratar-se de demanda que não apresenta maiores complexidades para a definição do modelo de contratação, com quantitativos e especificações já indicados no doc. 1, e, ainda,

diante do valor previsto da despesa,

dispenso

a elaboração do ETP.

À SLIC para continuidade da instrução dos autos, com a elaboração do Termo de Referência para a realização da dispensa eletrônica, pesquisa de preços, e demais providências.

Campo Grande/MS, 13 de novembro de 2025.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral