Processo Administrativo nº 603/2025

Assunto: Acordo de Cooperação Técnica - ACT. Financeira Alfa S.A. Empréstimo Consignado. Ajustes após parecer jurídico.

Visto.

Em observância ao disposto no parecer jurídico da Assessoria de Integridade e Conformidade - AIC, doc. 33, acolhido pela Diretora-Geral, doc. 34, informo o seguinte em relação a cada item de recomendação:

ALENCAR MINORU IZUMI
27/03/2025 15:43

1.	“Embora o nome do instrumento não tenha o poder de definir sua natureza jurídica, sugere-se nomear o expediente como sendo, por exemplo, contrato de desconto de empréstimos consignados.”

R. Adequação a ser realizada na minuta do ACT pela DGC.

2.	“Sugere-se deliberação da autoridade competente sobre a necessidade ou não de realizar estudo técnico preliminar.”

R. Entende-se pela não necessidade de confecção de estudo técnico preliminar para a formalização de acordos de cooperação e instrumentos congêneres, em face da ausência de previsão legal. Neste sentido, destaca-se que o Decreto 11531/2023 (que regulamenta o art. 184 da Lei 14133 e dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão) estabelece a necessidade de Plano de Trabalho na instrução do processo, que em última análise contém as principais informações do planejamento da contratação, conforme art. 7º, § 2º e art. 12, inciso II, da referida norma.

3.		"Atento ao art. 11 do referido estatuto, sugere-se juntar cópia do termo de posse da atual diretoria e documento pessoal do representante da referida financeira, habilitado a firmar contrato."

R. Documentos a serem providenciados pela SGPE.

4.		"Atento ao art. 10, inciso V, da Resolução CSJT nº 199 e ao art. 2º da RA Nº 122/2022, pergunta-se: há o número mínimo de 10 interessados na contratação da consignação? Frise-se: esse quórum é condição à contratação pretendida neste PA (art. 10, §§ 2º e 3º, da Resolução CSJT nº 199)."

R. Informação a ser prestada pela SGPE.

5.	"Sugere-se certificar a regularidade fiscal e trabalhista por ocasião da assinatura do contrato (art. 91, §4º, da LLCA, e art. 10, inciso II, da Resolução CSJT nº 199)."

R. Comprovação a ser efetuada pela DGC oportunamente.

6.		"Além disso, é obrigatória a consulta prévia ao Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) para celebração de contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos. Para a finalidade do art. 6º-A da Lei nº 10.522, de 2002, sugere-se acrescer exigência de comprovação da regularidade prevista no art. 6º, inciso III, da referida lei."

R. Juntado o comprovante de regularidade perante o CADIN no doc. 35. A DGC deverá ajustar a minuta para constar tal exigência.

7.	"Note-se: na interação com ente público, a comunicação eletrônica deve conter assinatura eletrônica (Lei nº 14.063, de 2020). Tanto a LLCA (art. 12, §2º, da Lei nº 14.133) como a Resolução CSJT nº 199 (art. 11, §3º) dispõem de regra a respeito. Em atenção à segurança jurídica, sugere-se observar a norma de regência de assinatura digital ou, então, justificar a inexigibilidade de assinatura eletrônica."

R. Para tais finalidades não está sendo exigida a assinatura eletrônica, uma vez que encontra-se em análise, no âmbito deste Tribunal, a definição de critérios para a aceitação de assinatura eletrônica, nos autos do PA 1147/2024.

8.	"Cláusula 6ª, inciso II: apesar de repetir o disposto no art. 24, inciso II, da Resolução CSJT nº 199, para afastar a aparência de ilícita cláusula contratual puramente potestativa (art. 122 do Código Civil), sugere-se especificar prazo para resposta."

R. A ser atendido pela SGPE, com a indicação do prazo para a consignatária prestar informações solicitadas pelo Tribunal.

9.	Demais adequações na minuta do ACT

R. A serem realizadas pela DGC.

Diante do exposto, encaminho os autos à SGPE para responder em relação aos itens 3, 4 e 8 acima. Em seguida, retorne-se o processo a esta Secretaria para continuidade.
Campo Grande-MS, 27 de março de 2025.

ALENCAR MINORU IZUMI

Secretário Administrativo