Processo 1633/2024

Vistos.

Acolho o Pedido de Bens e Serviços, doc. 1, pelos seus próprios fundamentos e justificativas e autorizo a continuidade dos procedimentos com vistas à aquisição de 68 (sessenta e oito) camisetas alusivas ao evento "Semana Nacional da Conciliação Trabalhista" a ser realizado no período de 20 a 24 de maio de 2024, envolvendo o CEJUSC do 2º Grau e dos Fóruns Trabalhistas deste Regional.

A indicação dos recursos orçamentários para fazer frente à demanda contemplará saldo de rubrica de custeio e será feita nos autos, oportunamente.

Em relação ao Estudo Técnico Preliminar - ETP, destaca-se que a Resolução TRT nº 74/2023 dispensou a sua elaboração nos seguintes casos:

"Art. 26. A elaboração de Estudo Técnico Preliminar:

I	- é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do §7º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021;

II	- é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

§ 1º A decisão sobre a facultatividade da elaboração do Estudo Técnico Preliminar de que trata o inciso I, dar-se-á por ocasião da aprovação do Pedido de Bens e Serviços.

...

§ 2º Nos casos em que a demanda exigir maior detalhamento para seu atendimento, a autoridade poderá determinar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar."

Assim, considerando tratar-se de demanda de aquisição que não apresenta maior complexidade para a definição do modelo de contratação, com quantitativos e especificações já indicados no doc. 1, e, ainda, diante do valor previsto da despesa, em torno de

ALENCAR MINORU IZUMI
02/04/2024 10:05

R$ 2.000,00 (dois mil reais),

dispenso

a elaboração do ETP.

Quanto à ausência de previsão no Plano de Contratações Anual, a referida Resolução disciplina a inclusão da seguinte forma:

"Art. 23 Durante a execução do Plano de Contratações Anual a alteração, inclusão ou exclusão de item dependerá de aprovação do Presidente do Tribunal, após prévia manifestação do Comitê de Patrimônio, Logística e Sustentabilidade, conforme o caso.

...

§ 2º Os pedidos de inclusão de novos itens no Plano de Contratações Anual relativos a aquisições/contratações a serem realizadas por dispensa de licitação, cujo montante não exceda a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no inciso II do art.
75 da Lei nº 14.133/2021, serão decididos pelo Diretor-Geral e os acima deste percentual pelo Presidente do Tribunal.

§ 3º Nas situações a que se refere o parágrafo anterior, a(s) unidade(s) executante(s) envolvida(s) ou que possam ser afetadas pela solicitação deverão ser previamente consultadas para se manifestar acerca dos reflexos dessa inclusão no regular processamento das aquisições e contratações já programadas."

Dessa forma, autorizo a continuidade dos procedimentos com vistas à verificação para inclusão do item no Plano de Contratações Anual.

À CML, com urgência, para ciência e conjugação de esforços, em conjunto com a Coordenadoria de Comunicação Social, com vistas ao atendimento da demanda.

Dê-se ciência à DGC.
Campo Grande, 2 de abril de 2024. ALENCAR MINORU IZUMI
Diretor-Geral e Ordenador de Despesas