Processo Administrativo nº 1721/2025

Assunto: Contratações 2025. Contratação de lavanderia. CML.

Visto.

Trata-se de Documento de Formalização de Demanda, formulado pela Coordenadoria  de  Material  e  Logística(CML),  com  vistas  à contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de

CLÁUDIA GISELI VILELA MARQUES
09/04/2025 11:44

lavanderia para atendimento das demandas deste Tribunal durante o
exercício de 2025.

A contratação está prevista para o exercício de 2025, constituindo item da Programação de Contratações Anual - PCA/2025.

Acolho o Documento de Formalização da Demanda, doc. 3, pelos seus
próprios fundamentos e justificativas.

Em relação ao Estudo Técnico Preliminar - ETP, destaca-se que a Resolução TRT nº 74/2023 dispensou a sua elaboração nos seguintes casos:

"Art. 26. A elaboração de Estudo Técnico Preliminar:

I	- é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do §7º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021;

II	- é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

§ 1º A decisão sobre a facultatividade da elaboração do Estudo Técnico Preliminar de que trata o inciso I, dar-se-á por ocasião da aprovação do Pedido de Bens e Serviços.

...

§ 2º Nos casos em que a demanda exigir maior detalhamento para seu atendimento, a autoridade poderá determinar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar."

Assim, considerando que se trata de aquisição recorrente neste Tribunal, cuja natureza não apresenta complexidades significativas

quanto à definição do modelo de contratação, com quantitativos e especificações já descritos no documento 1, e tendo em vista,

ainda, o valor estimado da despesa,

dispenso

a elaboração do ETP.

Por haver contratação anterior, por meio do PA nº 641/2024, é de grande valia trazer a experiência adquirida naquela (relatório de encerramento – doc. 76). Assim, como trata o art. 70[1] da Instrução Normativa SEGES nº 5, de 2017, e inteligência dos pareceres da Assessoria de Integridade e Conformidade em outros processos, o relatório final daquela contratação deve ser juntado na instrução deste PA, visando o princípio da eficiência e aperfeiçoamento da contratação que se fará.

À CML, para dar prosseguimento ao planejamento da aquisição, solicitando que os autos sejam encaminhados assim que concluídos, com a devida indicação dos servidores responsáveis pela fiscalização da contratação.

Campo Grande,MS, 9 de abril de 2025.

CLAUDIA GISELI VILELA MARQUES

Diretora-Geral

[1] Art. 70. Os fiscais deverão elaborar relatório final acerca das ocorrências da fase de execução do contrato, após a conclusão da prestação do serviço, para ser utilizado como fonte de informações para as futuras contratações.