Processo 2106/2024

Vistos.

Acolho o Pedido de Bens e Serviços, doc. 1, pelos seus próprios fundamentos e justificativas, e autorizo a continuidade dos procedimentos com vistas à aquisição de café, açúcar e chá para reabastecimento do estoque do Almoxarifado e atendimento das demandas deste Tribunal, no decorrer do ano em curso.

O Coordenador da CML informa, nos docs. 7 e 8, que o montante de gastos com tais produtos no atual exercício não ultrapassará o valor limite estabelecido em lei para a modalidade de dispensa de licitação, indicando, assim, tal modalidade para a presente operação.

A aquisição está prevista no Planejamento de Contratações Anual, bem como consta em rubrica específica no Orçamento deste Tribunal, inscrita no SIGEO com o código 151252024000058.

Em relação ao Estudo Técnico Preliminar - ETP, destaca-se que a Resolução TRT nº 74/2023 dispensou a sua elaboração nos seguintes casos:

"Art. 26. A elaboração de Estudo Técnico Preliminar:

I	- é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do §7º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021;

II	- é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

§ 1º A decisão sobre a facultatividade da elaboração do Estudo Técnico Preliminar de que trata o inciso I, dar-se-á por ocasião da aprovação do Pedido de Bens e Serviços.

...

§ 2º Nos casos em que a demanda exigir maior detalhamento para seu atendimento, a autoridade poderá determinar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar."

Assim, considerando tratar-se de demanda de aquisição de produtos que não apresenta maiores complexidades para a definição do modelo de contratação, com quantitativos e especificações já conhecidos,

ALENCAR MINORU IZUMI
22/05/2024 11:16

e, ainda, diante do valor previsto da despesa, em torno de R$ 23.175,00 (vinte e três mil, cento e setenta e cinco reais),
dispenso a elaboração do ETP.

Não obstante, ressalto a necessidade de complementação do PBS com informações sobre o alinhamento da contratação ao Planejamento Estratégico deste Tribunal, bem como da memória de cálculo para a definição do quantitativo proposto.

À CML para continuidade.

Campo Grande, 22 de maio de 2024.

ALENCAR MINORU IZUMI
Diretor-Geral e Ordenador de Despesas