Processo Administrativo nº 2111/2024

Assunto: contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de chaveiro, fornecimento e instalação de fechaduras e serviços correlatos, para atendimento das demandas deste Tribunal para o exercício de 2025. Aprova PBS. Dispensa o ETP e a Dispensa Eletrônica e autoriza continuidade.

Vistos.

Tratam os autos de solicitação de contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de chaveiro, fornecimento e instalação de fechaduras e serviços correlatos, para atendimento das demandas deste Tribunal para o exercício de 2025. Acolho o Pedido de Bens e Serviços, doc. 1, pelos seus próprios fundamentos e justificativas.

Em relação ao Estudo Técnico Preliminar - ETP, destaca-se que a Resolução TRT nº 74/2023 dispensou a sua elaboração nos seguintes casos:

"Art. 26. A elaboração de Estudo Técnico Preliminar:

I	- é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do §7º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021;

II	- é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

§ 1º A decisão sobre a facultatividade da elaboração do Estudo Técnico Preliminar de que trata o inciso I, dar-se-á por ocasião da aprovação do Pedido de Bens e Serviços.

...

§ 2º Nos casos em que a demanda exigir maior detalhamento para seu atendimento, a autoridade poderá determinar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar."

Assim, considerando tratar-se de demanda de serviços que não apresentam maior complexidade para a definição do modelo de contratação, com as especificações já indicadas no doc. 1, e, ainda, diante do valor prévio da estimativa da despesa, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), dispenso a elaboração do ETP.

No que tange à adoção da Dispensa de Licitação “sem disputa”, procedem as justificativas trazidas pelo Coordenador da CML no doc. 7 para tal, pelo que a autorizo, excepcionalmente, consoante previsão constante do art. 77 da PORTARIA TRT/GP/DG Nº 140/2024.

CLÁUDIA GISELI VILELA MARQUES
08/01/2025 11:48

A contratação está prevista no Plano Anual de Contratações 2025 publicado na página da “Transparência” e em rubrica específica na Proposta Orçamentária do exercício de 2025 deste Tribunal.

À CML para continuidade aos procedimentos, contando com a participação formal da Seção de Sustentabilidade, Acessibilidade e Inovação (SSAI) no tocante aos critérios de sustentabilidade aplicáveis ao objeto da contratação, observadas as condições de mercado.

Campo Grande-MS, 8 de janeiro de 2025.

CLAUDIA GISELI VILELA MARQUES

Diretora-Geral