Processo Administrativo nº 21329/2023.

Assunto: Contratações 2025. Contratação de coleta de pilhas e baterias. SSA.

Visto.

Trata-se de Documento de Formalização de Demanda, formulado pela Seção de Sustentabilidade e Acessibilidade(SSA), com vistas à contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
05/05/2025 14:28

coleta  de  resíduos  (pilhas  e  baterias)  para  atendimento  das
demandas deste Tribunal durante o exercício de 2025.

A contratação, embora não esteja prevista no Plano de Contratações Anual/2025, uma vez que a identificação da demanda surgiu no ano corrente, cabe a inclusão, desde já, como item da Programação de Contratações Anual.

Em relação ao Estudo Técnico Preliminar - ETP, destaca-se que a Resolução TRT nº 74/2023 dispensou a sua elaboração nos seguintes casos:

"Art. 26. A elaboração de Estudo Técnico Preliminar:

I	- é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art.
75 e do §7º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021;

II	- é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

§ 1º A decisão sobre a facultatividade da elaboração do Estudo Técnico Preliminar de que trata o inciso I, dar-se-á por ocasião da aprovação do Pedido de Bens e Serviços.

...

§ 2º Nos casos em que a demanda exigir maior detalhamento para seu atendimento, a autoridade poderá determinar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar."

Assim, considerando que a natureza da contratação não apresenta complexidades significativas quanto à definição do modelo de contratação, com quantitativos e especificações já descritos no

documento 1, e tendo em vista, ainda, o valor estimado da despesa,
dispenso a elaboração do ETP.

À Seção de Apoio à Diretoria-Geral para emissão da Portaria de constituição do Grupo de Trabalho de planejamento da Contratação, conforme indicado no doc. 29.

À DGC para ciência e registro.

Após, e em atenção à celeridade e eficiência procedimental, à SSA para instruir os autos com os artefatos da contratação, observados os prazos para a instrução dos autos e encaminhamento à Secretaria Administrativa nos termos do PCA.

Campo Grande,MS, 5 de maio de 2025.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral Substituto