Processo 3112/2024

Vistos.

Acolho o Pedido de Bens e Serviços, doc. 1, pelos seus próprios fundamentos e justificativas, e autorizo a continuidade dos procedimentos com vistas à locação de tendas, mesas e cadeiras para utilização em evento alusivo ao “Dia Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho”, do Programa Trabalho Seguro, a ser realizado no dia 26 de julho de 2024.

A indicação dos recursos orçamentários para fazer frente à demanda contemplará saldo de rubrica específica do Programa Trabalho Seguro disponibilizada a este TRT para o ano corrente.

Em relação ao Estudo Técnico Preliminar - ETP, destaca-se que a Resolução TRT nº 74/2023 dispensou a sua elaboração nos seguintes casos:

"Art. 26. A elaboração de Estudo Técnico Preliminar:

I	- é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do §7º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021;

II	- é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

§ 1º A decisão sobre a facultatividade da elaboração do Estudo Técnico Preliminar de que trata o inciso I, dar-se-á por ocasião da aprovação do Pedido de Bens e Serviços.

...

§ 2º Nos casos em que a demanda exigir maior detalhamento para seu atendimento, a autoridade poderá determinar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar."

Assim, considerando tratar-se de demanda que não apresenta maiores complexidades para a definição do modelo de contratação, com quantitativos e especificações já indicados no doc. 1, e, ainda, diante do valor previsto da despesa, em torno de R$ 1.380,00 (um mil, trezentos e oitenta reais), dispenso a elaboração do ETP.

Quanto à ausência de previsão no Plano de Contratações Anual, a referida Resolução disciplina a inclusão da seguinte forma:

"Art. 23 Durante a execução do Plano de Contratações Anual a alteração, inclusão ou exclusão de item dependerá de aprovação do Presidente do Tribunal, após prévia manifestação do Comitê de Patrimônio, Logística e Sustentabilidade, conforme o caso.

...

§ 2º Os pedidos de inclusão de novos itens no Plano de Contratações Anual relativos a aquisições/contratações a serem realizadas por dispensa de licitação, cujo montante não exceda a 50% (cinquenta por cento) do valor previsto no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133
/2021, serão decididos pelo Diretor-Geral e os acima deste percentual pelo Presidente do Tribunal.”

Dessa forma, ante a superveniência da demanda em relação ao período de elaboração do Planejamento da Contratações Anual – PCA
/2024, autorizo a inclusão.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
18/06/2024 09:24

Dê-se ciência à DGC para previsão no PCA/2024.

À CML, com urgência, para instrução, com vistas ao atendimento da demanda.
Campo Grande, 18 de junho de 2024. GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
Diretor-Geral Substituto e Ordenador de Despesas Substituto