Processo Administrativo nº358/2026.

Assunto: Contratações 2026. Aquisição de fraldários para unidades

deste Tribunal. CML.

Visto.

Trata-se de Documento de Formalização da Demanda - DFD, formulado pela Coordenadoria de Material e Patrimônio (CML), com vistas à aquisição de fraldários retráteis para equipar os sanitários de 9 (nove) unidades do Regional, dentre fóruns e varas do trabalho do interior do estado.

Conforme inteligência do art. 27[1], § 1º da Resolução TRT24 nº 74
/2023, não será necessária a designação de grupo de trabalho, podendo o planejamento ser realizado pelo gestor da Unidade Demandante.

Em relação ao Estudo Técnico Preliminar - ETP, destaca-se que a Resolução Administrativa TRT24 nº 74/2023, alterada pela Resolução Administrativa TRT 24 nº 02/2026, dispensou a sua elaboração nos seguintes casos:

“Art. 26 A elaboração de Estudo Técnico Preliminar é obrigatória em todas as contratações, inclusive no caso de adesão a Ata de Registro de Preços, porém:

I – é dispensada nas contratações cujos valores se enquadrem nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021;

.......

§ 1º A decisão sobre a facultatividade da elaboração do Estudo Técnico Preliminar dar-se-á por ocasião da aprovação do Documento de Formalização de Demanda.

§ 2º Nos casos em que a demanda exigir maior detalhamento para seu atendimento, a autoridade poderá determinar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar.”

Assim, considerando tratar-se de demanda que não apresenta maior complexidade para a definição do modelo de contratação, com quantitativo e especificação já indicados no documento 11, e,

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
31/03/2026 17:45

ainda, diante do valor previsto da despesa, em torno de R$

5.850,00,

dispenso

a elaboração do ETP.

À DGC para registro, tendo em vista que a inclusão da aquisição no PCA do ano corrente foi devidamente autorizada pelo Desembargador Presidente, cfe. deliberado no doc. 16.

Após, à CML para prosseguimento com a elaboração dos demais artefatos da contratação (TR, mapa de riscos e pesquisa de preços).

Campo Grande,MS, 31 de março de 2026.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral