Processo Administrativo nº 43/2024

Assunto: Aquisição de livros jurídicos- Coordenadoria de Apoio à Execução e Conciliação. Indicação orçamentária.

Vistos.

Em tratativas realizadas com a SOF e a CML, foi disponibilizado orçamento para atendimento desta demanda, bem como da proposta nos autos do PA nº 19.134/2023, para aquisição de livros para atendimento da DPOL, originária da rubrica constante no item SIGEO nº 151252024342873, descrição "EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE",
o	qual deverá ser reposto àquela Unidade, por meio de remanejamento pela SOF de rubricas de custeio a ser realizado, oportunamente, nos autos do PA nº 19.365/2023.

Em relação ao Estudo Técnico Preliminar - ETP, destaca-se que a Resolução TRT nº 74/2023 dispensou a sua elaboração nos seguintes casos:

"Art. 26. A elaboração de Estudo Técnico Preliminar:

I	- é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do §7º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021;

II	- é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

§ 1º A decisão sobre a facultatividade da elaboração do Estudo Técnico Preliminar de que trata o inciso I, dar-se-á por ocasião da aprovação do Pedido de Bens e Serviços.

...

§ 2º Nos casos em que a demanda exigir maior detalhamento para seu atendimento, a autoridade poderá determinar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar."

Assim, considerando tratar-se de demanda de aquisição de objetos determinados e que não apresentam maiores complexidades para a definição do modelo de contratação, com quantitativos e especificações já indicados no doc. 1, e, ainda, diante do valor

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
20/02/2024 11:10

prévio da estimativa da despesa,

R$ 914,49

(novecentos e catorze

reais e quarenta e nove centavos), referente à aquisição presente

neste PA, e

R$ 2.023,37

(dois mil e vinte e três reais e trinta e

sete centavos), referente ao PA nº 19.134/2023, elaboração do ETP para ambas.

dispenso  a

Oportunamente, após a realização de pesquisa de preços, deverá ser submetida à autoridade competente a inclusão no Plano Anual de Contratações 2024.

À DDM para ciência, bem como juntada do PA nº 19.134/2023 neste. Após remetam-se os autos à CML para continuidade e instrução com os artefatos para a contratação.

Campo Grande, 20 de fevereiro de 2024

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas Substituto