Processo Administrativo nº 5.584/2024

Assunto: Publicação de avisos de licitações em jornal diário de grande circulação. Dispensa o ETP e autoriza continuidade.

Vistos.
Tratam os autos de solicitação de contratação de prestação de serviços de publicação de avisos de licitação em jornal diário de grande circulação, para atendimento da Seção de Licitações - SLIC/ Secretaria Administrativa.

ALENCAR MINORU IZUMI
03/12/2024 15:39

Acolho as justificativas apresentadas no doc. 1 pelos seus próprios
fundamentos e justificativas.

Em relação ao Estudo Técnico Preliminar - ETP, destaca-se que a Resolução TRT nº 74/2023 dispensou a sua elaboração nos seguintes casos:

"Art. 26. A elaboração de Estudo Técnico Preliminar:

I	- é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e
VIII do art. 75 e do §7º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021;

II	- é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

§ 1º A decisão sobre a facultatividade da elaboração do Estudo Técnico Preliminar de que trata o inciso I, dar-se- á por ocasião da aprovação do Pedido de Bens e Serviços.

...

§ 2º Nos casos em que a demanda exigir maior detalhamento para seu atendimento, a autoridade poderá determinar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar."

Assim, considerando tratar-se de demanda de contratação de serviço que não apresenta maior complexidade para a definição do modelo de contratação, com quantitativos e especificações já indicados no doc. 1, e, ainda, diante do valor prévio da estimativa da despesa,

R$ 4.068,00

(quatro mil e sessenta e oito reais),

dispenso a

elaboração do ETP.

A contratação está prevista no Plano Anual de Contratações 2025, bem como consta rubrica específica na Proposta Orçamentária/2025 deste Tribunal.

À CML para continuidade e instrução com os artefatos para a contratação e pesquisa de mercado.

Campo Grande-MS, 3 de dezembro de 2024.

ALENCAR MINORU IZUMI

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas